Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2372809 Pedagogia
O pensamento decolonial objetiva problematizar a manutenção das condições colonizadas da epistemologia, buscando a emancipação absoluta de todos os tipos de opressão e dominação, ao articular interdisciplinarmente cultura, política e economia de maneira a construir um campo totalmente inovador de pensamento que privilegie os elementos epistêmicos locais em detrimento dos legados impostos pela situação colonial.
(REIS; ANDRADE, 2018.)

Com intuito de garantir uma ação afirmativa e o estudo das culturas africanas e afro-brasileiras, foi sancionada, em 2003, a Lei nº 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da presença da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” nas disciplinas de História, Língua Portuguesa e Arte. Engajado com propósitos distintos surge no Brasil, em 1944, liderado por Abdias Nascimento, um importante movimento teatral que tem como premissa resgatar, no país, os valores da pessoa humana e da cultura negro-africana, degradados e negados por uma sociedade dominante. Tal movimento ficou conhecido como:

Alternativas
Q2372806 Pedagogia
Considerando a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN, foram criados os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNS, que se caracterizam por um documento sistematizado que visa oferecer subsídios para a práxis dos educadores no ensino de artes, tendo a arte sob dois aspectos: como meio de expressão e como forma de conhecimento. 
(ZAGONEL, 2012.)

No que tange às relações de ensino-aprendizagem e à arte, o documento aponta situações que levem em consideração a experiência individual e compartilhada do aluno. Orienta três eixos norteadores que ser articulam entre si e ao mesmo tempo mantém suas especificidades; assinale-os.

Alternativas
Q2372796 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, consolidou uma série de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos. Dentre as diversas disposições do ECA, aquelas relacionadas à educação merecem destaque. A normativa estabelece que a educação é um direito essencial de todas as crianças e adolescentes, garantindo o acesso, a permanência e a qualidade do ensino. Em uma situação hipotética, considere ser professor em uma determinada escola e que, durante o recreio, é observado que um dos alunos, Pedro, de apenas 9 anos, está visivelmente triste e com sinais de lesões visíveis em seu braço. Ao questioná-lo sobre o que aconteceu, Pedro relata que foi vítima de agressão por parte de um colega em sua vizinhança. Ele menciona que tem medo de voltar para casa. Considerando os conceitos de prioridade de atendimento, conforme estabelecidos pelo ECA, para garantir a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, dignidade e proteção, a primeira atitude a se fazer é:
Alternativas
Q2372182 Pedagogia
Pensar o planejamento em educação, em uma perspectiva de gestão democrática, implica redefinir sua função e sua forma de desenvolvimento e de organização, na perspectiva do planejamento participativo. O planejamento em educação pode ocorrer em diferentes níveis, desde os sistemas de ensino, passando pelas unidades educativas, até o trabalho do professor no cotidiano da sala de aula. A própria legislação nos indica alguns desses níveis de planejamento. A Lei de Diretrizes e Bases – Lei nº 9.394/1996, em seu Art. 9º, estabelece que uma das incumbências da União é elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE). Essa mesma atribuição é estabelecida para os estados e municípios ao constituírem seus sistemas de ensino (Art. 10 e 11). Também os estabelecimentos de ensino têm como uma de suas tarefas “elaborar e executar sua proposta pedagógica” (Art. 12), assim como aos docentes é atribuída, entre outras funções, “participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino” (Art. 13). Sobre o planejamento de ensino, tem-se como principais diretrizes, EXCETO:
Alternativas
Q2372159 Pedagogia
A ética possui várias concepções, dependendo da abordagem pela qual é apresentada. Tradicionalmente, é compreendida como um estudo ou reflexão, científica ou filosófica, podendo ser até mesmo teológica, sobre as ações e costumes do ser humano. A própria vida de acordo com os costumes e ações que consideramos corretos. É, então, o estudo das ações e dos costumes, podendo ser a realização de um tipo de comportamento. Ainda,segundo Valls, através de uma reflexão teórico-científica, tratando-se de normas de comportamento, é uma ciência normativa; tratando-se de costumes seria uma ciência descritiva, ou uma ciência mais especulativa que tratasse de questões como a liberdade.

(Valls, 2008.)


O Código de Ética da Associação Brasileira de Psicopedagogia tem por finalidade orientar condutas esperadas dos profissionais da psicopedagogia; serve como base à prática profissional, institui e regulamenta normas às quais se devem ajustar as relações entre os membros envolvidos nas ações psicopedagógicas, possibilitando o exercício do livre arbítrio. Sobre o sigilo profissional do psicopedagogo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O psicopedagogo não revelará como testemunha, fatos de que tenha conhecimento no exercício de seu trabalho, a menos que seja intimado a depor perante autoridade judicial.
( ) Os resultados de avaliações psicopedagógicas somente serão fornecidos a terceiros interessados, mediante concordância do próprio avaliado ou de seu representante legal.
( ) O psicopedagogo deve preservar a confidencialidade dos dados obtidos em decorrência do exercício de sua atividade não podendo informar sobre o cliente nem mesmo a especialistas e/ou instituições de onde está matriculado o aluno atendido.
( ) Os registros psicopedagógicos, em suporte de papel ou eletrônico, deverão permanecer arquivados por um período de cinco anos após o encerramento do atendimento. Após esse período, a divulgação púbica dos registros, imagens ou áudios dos atendimentos é permitida independente da autorização do cliente/aluno ou representante legal.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2372150 Pedagogia
A aprovação do ECA (Lei nº 8.069/1990), em 13 de julho de 1990, representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos da população infanto-juvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, este artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. A inovação deste artigo está em responsabilizar a família, a sociedade e o Estado pela proteção integral de crianças e adolescentes. 

(Disponível em: https://apoie.sedu.es.gov.br/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-e-a-escola. Adaptado.)


Sobre o exposto e, ainda, considerando o ECA, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2372149 Pedagogia
Sinalizando a origem de uma nova cultura escolar, os professores são estimulados a participar não apenas das atividades de sala de aula, mas também da organização e gestão do trabalho escolar. Legalmente, observamos que a gestão democrática está amparada tanto pela Constituição Federal, 05/10/1988, quanto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e também pelo Plano Nacional de Educação – Lei nº 10.127, de 09/01/2001. Em razão dessas determinações, diversas pesquisas têm apontado que, nos textos legais, o que mais se destaca é a centralidade da gestão e do gestor escolar, os quais devem “responsabilizar-se não apenas pelo desenvolvimento do sistema escolar, mas também pela realização dos princípios fundamentais de igualdade de oportunidades educativas e de qualidade de ensino” (Fonseca, Oliveira e Toshi, 2004, p. 54). Considerando a gestão na sala de aula numa uma perspectiva democrática, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2372144 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (2017) é um documento que determina o conjunto de aprendizagens essenciais que deve ser desenvolvido em todas as escolas do país, de ensino público e privado na educação básica. Este documento normativo aplica-se, exclusivamente, à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN). Seu objetivo principal é o desenvolvimento de habilidades e competências sociais, cognitivas e culturais através do ensino da educação básica. Sobre o exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir. (Um número poderá se repetir.)

1. Competências. 2. Habilidades.

( ) São propostas com diretrizes diferentes em cada uma das etapas da educação básica. Pode ser definida como a mobilização de conhecimentos.
( ) São pontos mais práticos e tangíveis. Indicam o que o estudante aprende a fazer e são sempre associadas a verbos de ação, seja identificar, interpretar, descrever, planejar, dentre outros.
( ) São capazes de mobilizar recursos, conhecimentos ou vivências que o estudante pode usar de fato em sua vida, tais como pensamento crítico e empatia, devendo ser introduzidas e desenvolvidas em um ou mais componentes curriculares escolares.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2372143 Pedagogia
Os artigos 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educação, o qual deve visar “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. O artigo 206 da Constituição vigente expressa princípios inerentes à transmissão do ensino nas redes escolares, viabilizando a adoção de critérios para a participação da população dentro das unidades escolares.

(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/Adaptado.)


Considere os princípios em pauta postos constitucionalmente, e que são ratificados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, promulgada em 20 de dezembro de 1996, reforçando o que já fora posto na Carta Magna. NÃO representa um dos princípios referidos na Constituição Federal de 1988: 
Alternativas
Q2372142 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é a legislação que define as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil. Ela estabelece os princípios, as políticas e as normas que orientam a educação em todo o país, desde a educação infantil até a educação superior. Em 2023, sofreu algumas alterações que têm como objetivo promover uma educação mais inclusiva, flexível e adequada às demandas do mundo contemporâneo. Dentre as principais mudanças trazidas pela atualização da LDB em 2023 destacam-se:

I. Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil e se estenderá ao longo da vida.
II. Altera vários artigos e inclui novos textos, para prever a instituição de conselhos escolares e de fóruns dos conselhos escolares. Desta forma, a Lei passa a obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a criar conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.
III. Incentiva o uso de tecnologias educacionais e a formação de professores para o uso adequado dessas ferramentas, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.


Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2371416 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Base da Educação – Lei nº 9.394/1996, os sistemas de ensino deverão assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

III. Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2370780 Pedagogia
Observe o fragmento a seguir:
“Teóricos como Dewey (1950), Freire (2009), Rogers (1973), Novak (1999), entre outros, enfatizam, há muito tempo, a importância de superar a educação bancária, tradicional e focar a aprendizagem no aluno, envolvendo-o, motivando-o e dialogando com ele.”


 VALENTE, J. A. Comunicação e a Educação baseada no uso das tecnologias digitais de informação e comunicação. Revista UNIFESO – Humanas e Sociais, Vol. 1, n. 1, 2014, pp. 141- 166.


Por isso, de acordo com o Art. 35. da Lei 9.394/96, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidade:

Alternativas
Q2370776 Pedagogia
De acordo com o Art. 59. da Lei de Diretrizes e Bases, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, exceto:
Alternativas
Q2370774 Pedagogia
De acordo com Art. 31 da lei 9.394/96, a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, exceto:
Alternativas
Q2370772 Pedagogia
Analise as seguintes afirmativas considerando a organização de atividades e práticas pedagógicas:


I. Entrar em uma sala de aula sem um planejamento pode gerar uma série de inseguranças no professor, que estará diante de alunos que esperam que ele dê as diretrizes do que fazer naquele encontro.

II. Intencionalidade pedagógica é a intervenção do educador com base em princípios e objetivos definidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pelo currículo e pelo projeto políticopedagógico da escola.

III. Um dos passos para um bom planejamento é ter um olhar indiligente para os alunos, para a turma e para as características específicas da comunidade escolar.

IV. A importância do planejamento de estratégias reflete nos momentos para que os estudantes reflitam e não compartilhem o que estão aprendendo e como.

A alternativa que contempla as proposições corretas é:
Alternativas
Q2370770 Pedagogia
“Ailton Krenak foi eleito para a cadeira 5 da Academia Brasileira de Letras (ABL) nesta quinta-feira (5). O filósofo, professor, escritor, poeta, ambientalista e líder ativista da causa dos povos originários é o primeiro indígena a se juntar à instituição. Membro da Academia Mineira de Letras desde março, ele entra para a vaga deixada por José Murilo de Carvalho, que morreu em agosto. Krenak recebeu 23 votos. Mary Lucy Murray Del Priore teve 12, e Daniel Munduruku, 4.
Autor de diversos livros como "Ideias para adiar o fim do mundo", "A vida não é útil" e "O Amanhã não está à venda", teve obras traduzidas para mais de treze países. Atualmente vive na Reserva Indígena Krenak, em Resplendor (MG). Krenak também é autor de 'Futuro Ancestral', na qual fala que reservar os rios é uma atitude de preservar o futuro. Os rios já estavam aqui antes da gente chegar, então, é por isso que essa visão da natureza, do homem junto da natureza, que estamos reforçando através de um grande escritor e de um grande intelectual indígena."

Disponível em: <https://g1.globo.com/poparte/noticia/2023/10/05/ailton-krenak-e-1o-indigena-eleito-paraa-academia-brasileira-de-letras.ghtml>.


Fundamentados no Art. 26-A da Lei 9.394/96, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório: 
Alternativas
Q2370769 Pedagogia
Conforme apontado pela Constituição Federal de 1988 e reafirmado pelos principais documentos normativos direcionados ao tema — Lei de Diretrizes e Bases e Base Nacional Comum Curricular, a educação básica é uma etapa fundamental para a formação das crianças e jovens, uma vez que visa prepará-los para o exercício da cidadania e para a atuação no mercado de trabalho. A respeito da Educação Básica, na LDB, em seu Art. 23, a educação básica poderá organizar-se em:
Alternativas
Q2370768 Pedagogia
“Sobre os princípios éticos comenta-se: valorização da autonomia, da responsabilidade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades. Torna-se necessário que o professor em todo tempo aja com responsabilidade e forme em seus educandos uma atitude ética diante da vida. Dentro da ética estão contidas posturas bem definidas, pois os professores tornam-se modelo para seus educandos. O professor não pode pensar no educando apenas em sala de aula visando somente às notas para serem aprovados em sua matéria. Sendo um ser que vive em sociedade, cabe a ele com responsabilidade ajudar seu educando a se integrar na sociedade de forma ativa e participativa.

CORTELLA. Mario Sergio. Qual é a tua obra? Inquietações propositivas sobre gestão, liderança e ética. 9ed. – Petrópolis, RJ, Vozes, 2010.


Diante do exposto acima, relacionando com a Lei 9.394/96, no Art. 13, os docentes incumbir-se-ão de, exceto:
Alternativas
Q2370766 Pedagogia
Os sistemas de ensino podem ser compreendidos como modelos educacionais que, de forma abrangente, englobam o atendimento das necessidades escolares gerais. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, em seu Art. 11, os Municípios incumbir-se-ão de:
Alternativas
Q2370765 Pedagogia
Para que a avaliação diagnóstica seja possível, é preciso compreendê-la e realizá-la comprometida com uma concepção pedagógica. No caso, considerarmos que ela deva estar comprometida com uma proposta pedagógica histórico-crítica, uma vez que esta concepção está preocupada com a perspectiva de que o educando deverá apropriar-se criticamente de conhecimentos e habilidades necessárias à sua realização como sujeito crítico dentro desta sociedade. A avaliação diagnostica não se propõe e nem existe uma forma solta isolada.” (LUCKESI, 2003, p.82).
De acordo com a Lei 9.394/96 no Art. 9º, a União incumbir-se-á de: 
Alternativas
Respostas
16281: D
16282: D
16283: C
16284: D
16285: A
16286: A
16287: D
16288: D
16289: B
16290: D
16291: A
16292: E
16293: D
16294: D
16295: A
16296: A
16297: C
16298: D
16299: A
16300: D