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A introdução do 'Dia Nacional da Consciência Negra' em 20 de novembro no calendário escolar é uma das determinações da Lei nº 10.639/03, representando um passo significativo no reconhecimento e valorização da luta e contribuição da população negra na história do Brasil.

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A Lei nº 9.394/1996 assegura a gratuidade do ensino público em instituições oficiais, garantindo assim o acesso universal à educação sem custos para os estudantes. Esse princípio fundamental visa promover a igualdade de oportunidades educacionais para todos, independentemente de sua condição, é socioeconômica, é um dos pilares para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. 

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/1996, estipula que o ensino religioso é obrigatório em todas as instituições de ensino do país, incluindo escolas públicas e privadas, abrangendo todos os níveis educacionais como parte integrante e indispensável do currículo escolar. 

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A criança cega, devido à ausência de visão, é incapaz de desenvolver habilidades linguísticas e cognitivas, comprometendo seu sucesso na escola. 

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A Lei Municipal nº 5.156/2023 do Município de Guaranhuns estabelece que a estrutura organizacional da EFITI (Escola Fundamental Inova em Tempo Integral) será constituída por cargos incluindo Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico. 

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo sua proteção integral, sendo um desses o direito à educação de qualidade.

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O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos, destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que abranja todas as necessidades educacionais para uma vida em sociedade.

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De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na sua oferta a todos. 

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De acordo com CNECEB nº07/2010, o Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 21 (vinte e um) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. 

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A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, que os prepara para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 

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De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental anos finais.

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O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei n° 13.005/14, especifica que o monitoramento e a avaliação de suas metas devem ser executados exclusivamente por organizações internacionais independentes, sem envolvimento do Ministério da Educação (MEC), das Comissões do Congresso, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou do Fórum Nacional de Educação. 

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A LDB nº 9.394/1996 garante o atendimento educacional especializado de maneira gratuita para alunos com necessidades especiais, preferencialmente no contexto da rede regular de ensino, promovendo a inclusão. 

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A comunicação Háptica, utilizada por pessoas com surdocegueira, envolve toques específicos nas costas para transmitir mensagens secundárias, como emoções e descrições, complementando outros métodos de comunicação.

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A LDB nº 9.394/1996 estipula que a Educação Básica obrigatória e gratuita é assegurada dos 4 aos 17 anos, abrangendo a pré-escola, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, em conformidade com as mudanças legislativas recentes.

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Entre os princípios do ensino definidos pela LDB nº 9.394/1996, está a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo sua importância fundamental no processo de desenvolvimento educacional dos alunos. 

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O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei n° 13.005/14, estipula que suas metas e estratégias devem ser cumpridas exclusivamente com base em dados internacionais, desconsiderando informações provenientes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e censos educacionais brasileiros, dentro de um período de dez anos.

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como um de seus objetivos promover a formação continuada dos educadores para melhorar a qualidade da educação e reduzir desigualdades.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, sancionada em 20 de dezembro de 1996, junto à Constituição Federal, fundamenta a gestão democrática nas escolas, enfatizando a educação como um processo social inclusivo que deve ser desenvolvido coletivamente com a participação da comunidade escolar.