Segundo a versão atualizada dos doze incisos que compõem o art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), todos os estabelecimentos de ensino brasileiros devem dar cumprimento às seguintes incumbências, exceto: 

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (BRASIL, 2018), documento que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas por todos os alunos ao longo das etapas e modalidades da educação básica, podemos afirmar:

I. Os fundamentos pedagógicos desse documento de caráter sugestivo são dois: foco no desenvolvimento de competências e compromisso com a educação integral.

II. O sistemas e redes de ensino e as instituições escolares devem se planejar com um claro foco na equidade, que pressupõe reconhecer que as necessidades dos estudantes são diferentes.

III. Como parte integrante da política nacional para a educação básica e a superior, a BNCC vai contribuir para o alinhamento de outras políticas no tocante à formação de professores, à avaliação, a elaboração de conteúdos educacionais e os critérios para o oferta de infraestrutura adequada.

Assinale:

Em relação a Políticas e Diretrizes nacionais para a Educação Especial de Educação Inclusiva, assinale a alternativa correta.

Considerando as informações fornecidas sobre as responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), qual é um exemplo de responsabilidade direta do Município?

A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) define competências como “mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho”, que são específicas para cada etapa da Educação Básica. Assinale a alternativa correta em relação às competências que orientam o desenvolvimento das aprendizagens essenciais nos anos iniciais (1º ao 5º ano). 

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (Resolução CNE/CEB n. 7/2010), o art. 5.º, § 2.º, destaca a importância da educação de qualidade como um direito fundamental. Sintetizando o conteúdo cobrado, assinale a alternativa que corretamente relaciona os três aspectos fundamentais mencionados no parágrafo 2º. 

Em 2018, o corte etário foi definido pelo MEC para estabelecer o momento de ingresso da criança na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental. Sobre o corte etário, analise as assertivas abaixo:

I – O MEC definiu que a data de corte é 31 de março do ano letivo em que a criança será matriculada. 

II – As crianças têm direito de avançar de acordo com suas capacidades individuais caso não haja adaptação na etapa em que está inserida, e esse direito é superior à lei de corte etário, sendo garantido pela Constituição Federal de 1988.

III – Toda criança que completa quatro anos até 31 de março do ano letivo em curso deve estar matriculada na Educação Infantil.

IV – No Ensino Fundamental, podem ingressar no 1° ano do Ensino Fundamental os alunos que já tenham completado ou que venham a completar 6 anos até 31 de março do ano letivo em curso. 

Está correto o que se afirma em: 

A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) foi homologada em dezembro de 2018 e constitui-se numa ferramenta de apoio para a construção dos currículos. Com relação à BNCC, analise as assertivas abaixo:

I - É o único documento normativo que orienta os processos de inclusão e integração na educação básica.

II - As cinco áreas de conhecimento propiciam a comunicação entre os conhecimentos e os saberes dos diferentes componentes curriculares no Ensino Fundamental.

III - I. A BNCC define um conjunto de aprendizagens essenciais que todos os estudantes brasileiros devem alcançar em cada etapa da educação básica.

IV - É um documento normativo orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos visando à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

A partir das afirmações, é correto o que se lê em:

Sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva errada: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a assertiva correta sobre a educação de acordo com a Constituição Federal.