Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – apresenta em seu artigo 22 que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
No parágrafo único desse artigo consta que são objetivos precípuos da educação básica como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022):
1. A alfabetização plena.
2. A conformação dos corpos.
3. A formação de leitores.
4. A educação para o empreendedorismo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Currículo Básico da Educação Josefense, em 2004, o Conselho Nacional de Educação promulga a Resolução n° 1, de 17 de junho de 2004, que “Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”, e que logo em seu art. 2° fixa que sua meta é:
Em uma turma e/ou escola inclusiva, uma das dificuldades reside na falta de um trabalho conjunto entre o professor regente e o tradutor /intérprete de Libras. Sobre a presença do tradutor/intérprete de Libras/Língua portuguesa em sala de aula, o decreto nº 5.626/2005 esclarece que o profissional:
O decreto nº 7.611, de 17/11/2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento especial e dá outras providências. De acordo com esse documento legal, são objetivos do atendimento educacional especializado, EXCETO:
Larissa, uma criança de 09 anos de idade, cursa o terceiro ano do ensino do ensino fundamental na Escola Municipal Criança Feliz. Larissa é autista não verbal, não consegue acompanhar os conteúdos escolares e não possui autonomia para realizar atividades de vida diária como ir ao banheiro, alimentar-se, vestir-se, etc... Há um mês a secretaria municipal de educação designou um profissional de apoio escolar para acompanhar Larissa na sala de aula regular. Para que a inclusão desta aluna seja adequada e condizente com as diretrizes da educação especial na perspectiva inclusiva, este profissional NÃO deverá:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – 9394/96, em seus artigos 58, 59 e 60 regulamenta de um modo geral a educação especial nas unidades escolares brasileiras. De acordo com a referida lei os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
Segundo a legislação educacional brasileira, entende-se por educação especial:
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na educação básica, instituída pela resolução nº 04 de 02 de outubro de 2009, regulamenta uma série de providências para o atendimento educacional especializado. Assinale a alternativa correta de acordo com este documento legal.
Durante a educação básica, segundo a Base Nacional Comum Curricular, os estudantes devem desenvolver dez competências gerais, que pretendem assegurar, como resultado do seu processo de aprendizagem e desenvolvimento:
A formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio é:
Em consonância com as disposições constantes na Resolução CONSUP IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do seguinte texto:
Após apuração dos fatos, a Comissão poderá adotar a pena de_____________ , além de recomendações ao__________ , com fundamentação que constará no respectivo parecer, assinado por todos seus membros____________ , com ciência do(s) faltoso(s), em caso de infração.
Qual dos seguintes aspectos é considerado ao lidar com necessidades especiais na aprendizagem, reconhecendo a importância de adaptar o ambiente educacional e as estratégias de ensino para atender às necessidades individuais dos alunos?
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) propõe que as linguagens artísticas articulem, de forma indissociável e simultânea, seis dimensões de conhecimento que são maleáveis e se interpenetram, sem hierarquia. O trabalho com essas seis dimensões busca:
Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas a seguir:
I. O AEE possui como público-alvo os estudantes com problemas comportamentais e atitudinais.
II. A oferta do AEE é obrigatória pelas redes e escolas, mas a participação do estudante não.
III. O aluno que frequenta o AEE tem o objetivo de suprir eventuais defasagens curriculares.
Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 22 da LDBEN, é uma das finalidades da Educação Básica:
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para o Ensino Fundamental, nos quadros que apresentam as unidades temáticas, os objetos de conhecimento e as habilidades definidas para cada ano (ou bloco de anos), cada habilidade é identificada por um código:
O Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) determina como incumbências dos Municípios:
I. Arcar com o transporte e o material escolar de todos os alunos da rede municipal.
II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
III. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
Quais estão corretas?
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais apresentam orientações para as etapas e modalidades da Educação Básica, apoiando-se no direito ao desenvolvimento integral, à formação cidadã e à capacitação para o mercado de trabalho, valorizando a experiência de aprendizagem. Elas fundamentam-se no dever do Estado, das famílias e da comunidade de garantir o acesso democrático à educação, promovendo inclusão, continuidade e sucesso educacional. No artigo 9.º, afirmam que o estudante e a aprendizagem são elementos centrais para a escola de qualidade e apresentam alguns requisitos, dentre eles, destaca-se a:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, os Entes Federativos devem, conforme texto do artigo 70, “atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes”. Das ações elencadas, destaca-se a:
Para facilitar o processo de ensino e aprendizagem em arte, a Base Nacional Comum Curricular sugere a integração e a articulação de seis dimensões do conhecimento. A dimensão chamada de “estesia” refere-se a:
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