De acordo com artigo 4º da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre a garantia de prioridade estabelecida no parágrafo único do artigo 4º.

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais das áreas públicas e privadas.

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em:

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se como “criança” a pessoa com idade de:

De vista do artigo 60-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, entende-se por educação bilíngue de surdos, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. Nesse sentindo, analise as afirmações abaixo sobre a oferta da educação bilíngue de surdos.

I. Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

II. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.

Está correto o que se afirma em:

Conforme estabelecido no artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, exceto:

De vista do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre a oferta da educação especial.

I. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

II. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo em relação a oferta da educação infantil.

I. A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.

II. A educação infantil será oferecida em pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Está correto o que se afirma em:

Todos os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica, conforme estabelecido no artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre o Projeto Político-Pedagógico.

I. Deve ser construído a partir da realidade, explicitando seus desafios e problemas.

II. Deve ser elaborado de forma participativa.

III. Deve corresponder a uma articulação e organização plena e ampla de todos os aspectos educacionais.

IV. Deve ser continuamente revisado mediante processo contínuo de planejamento.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com a Resolução CNE/CP nº 2/2017, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As escolas indígenas devem oferecer em seu núcleo comum curricular unicamente suas línguas, saberes e pedagogias.

( ) As instituições ou redes de ensino devem intensificar o processo de inclusão dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular, garantindo condições de acesso e de permanência com aprendizagem, buscando prover atendimento com qualidade.

( ) Os currículos devem incluir a abordagem de temáticas contemporâneas, de forma fortuita, a fim de cumprir com a legislação, na perspectiva de igualar as práticas educativas oferecidas.

Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação infantil tem como finalidade: 

Com o desenvolvimento histórico e as contínuas deliberações normativas e instituídas via constituições, o Ensino Religioso foi se fundamentando como disciplina em escolas públicas de ensino fundamental de forma facultativa, sem proselitismos e com determinações voltadas ao respeito à pluralidade cultural e religiosa, às liberdades e à dignidade humana. Sobre o Ensino Religioso na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Todas as pessoas, independentemente de classe social, etnia, raça, gênero, sexualidade, nacionalidade, posicionamento político, crença religiosa, etc., devem ser respeitadas enquanto indivíduos ou grupos de indivíduos.

( ) O Estado não pode ser portador de uma confissão religiosa, tampouco pode influenciar a liberdade de culto e manifestação religiosa, ou beneficiar determinada religião em detrimento das outras.

( ) Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular: Ensino Religioso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O mito, o rito, o símbolo e as divindades alicerçam as crenças, entendidas como um conjunto de ideias, conceitos e representações estruturantes de determinada tradição religiosa.

( ) As crenças fornecem respostas teológicas aos enigmas da vida e da morte, que se manifestam nas práticas rituais e sociais sob a forma de orientações, leis e costumes.

Sobre a Educação Básica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a linearidade e não a complexidade desse desenvolvimento, estimulando visões reducionistas que privilegiam a dimensão emocional.
( ) É preciso assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto.
( ) A escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de discriminação e preconceito.

A respeito da etapa de Educação Infantil na BNCC, assinalar a alternativa INCORRETA. 

Em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica têm por objetivo:

I. Promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico, além da diversidade regional do país.
II. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de educação básica.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o Parecer CNE/CP nº 3/2004, as políticas de reparações voltadas para a educação dos negros devem oferecer garantias a essa população de condições para alcançar todos os requisitos para:

I. A conclusão de cada um dos níveis de ensino. II. Atuar como cidadãos responsáveis e participantes. III. Desempenharem com qualificação uma profissão.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre as garantias de prioridade, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_________ de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
_________ de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
_________ na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

O artigo 14, §1 º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina como obrigatória a vacinação das crianças, conforme as diretrizes das autoridades sanitárias brasileiras.

Avalie as opções apresentadas e assinale a correta.

Segundo a Base Nacional Comum Curricular: Educação Física, as práticas derivadas dos esportes mantêm, essencialmente, suas características formais de regulação das ações, mas adaptam as demais normas institucionais: 

I. Aos interesses dos participantes. II. Às características do espaço. III. Ao número de jogadores. IV. Ao material disponível.

Está CORRETO o que se afirma:

São objetivos fundamentais da educação ambiental, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 − Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), analisar a sentença.

Os conselhos de âmbito estadual, distrital e municipal poderão, sempre que julgarem conveniente, apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet (1ª parte). Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros (2ª parte).

A sentença está: