Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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O dever do Estado com a educação, conforme estabelecido na legislação brasileira, inclui a garantia de oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de assegurar o acesso à educação básica para todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua condição socioeconômica ou geográfica, inclusive garantindo a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
O Plano Nacional de Educação (PNE) definido pela Lei nº 13.005/14 estabelece como única prioridade o aumento do financiamento para a educação, sem estabelecer metas específicas relacionadas à qualidade do ensino, formação de professores, inclusão educacional ou infraestrutura escolar.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece Competências e Habilidades Específicas de Geografia para o Ensino Fundamental, as quais demandam dos estudantes a capacidade de analisar criticamente os processos de produção do espaço geográfico, compreender as inter-relações entre sociedade, economia e natureza, identificar e interpretar as dinâmicas territoriais e os conflitos socioambientais, reconhecer as diferentes escalas de análise geográfica, incluindo local, regional e global, e utilizar métodos e técnicas de investigação geográfica para compreender e intervir na realidade social e ambiental. Essas competências visam formar indivíduos capazes de compreender e transformar a realidade em que vivem, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, equitativa e sustentável.
O artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação inclui a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de oferecer uma educação inclusiva e de qualidade para todos, garantindo que os alunos com deficiência tenham acesso a recursos e suportes necessários para sua plena participação no processo educacional.
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelecido pela Lei nº 13.005/14 não inclui metas específicas para a melhoria da qualidade do ensino, focando apenas no aumento quantitativo de matrículas nas diferentes etapas da Educação Básica e Ensino Superior.
Conforme o Artigo 210 da Constituição Federal, serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
O Plano Nacional de Educação (PNE) estipulado pela Lei nº 13.005/14 tem como foco exclusivo a Educação Básica, sem estabelecer metas ou diretrizes para o Ensino Superior, a Educação Profissional ou a Educação de jovens e adultos.
De acordo com a BNCC, é esperado que os alunos do Ensino Fundamental desenvolvam habilidades específicas em Educação Física, como a execução de coreografias de dança contemporânea como parte das competências exigidas.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece diretrizes para a Educação Física no Ensino Fundamental, definindo competências e habilidades que abrangem o desenvolvimento de habilidades motoras fundamentais, a compreensão e prática de diferentes modalidades esportivas, jogos, danças e atividades rítmicas.
Entre as diretrizes do Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/14, estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar, visando a inclusão e a qualidade na educação.
O Plano Nacional de Educação - Lei n° 13.005/14, estabelece que as metas devem ser cumpridas dentro do decênio de sua vigência, baseando-se em dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), censo demográfico e censos da educação.
O Plano Nacional de Educação ( Lei n° 13.005/14 ) estabelece um sistema de monitoramento e avaliação multidimensional, envolvendo indicadores quantitativos e qualitativos para acompanhar o progresso das metas estabelecidas.
A educação nacional apresenta formatos organizativos diferenciados, definidos pela legislação como modalidades educativas. A LDB define como modalidades: Educação Ambiental; Negociação Coletiva; Educação Moral e Cívica.
A BNCC propõe que, no âmbito do Ensino Fundamental, os discentes devem adquirir habilidades específicas em Educação Física, incluindo técnicas de saltos ornamentais e a formação de pirâmides humanas, como elementos essenciais do programa educacional.
Segundo a BNCC, os estudantes do Ensino Fundamental devem adquirir competências avançadas em natação, desde que suas escolas possuam piscinas, como viradas olímpicas e diferentes estilos de nado competitivo, com o intuito de elevar o nível do país em competições, bem como proporcionar um tipo diferente de atividade de Educação Física.
De acordo com a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) do Ensino Médio, a nova estrutura proposta para o Ensino Médio valoriza o ____________ juvenil, uma vez que prevê a oferta de variados itinerários formativos para atender à ____________ de interesses dos estudantes: o ____________ acadêmico e a formação técnica profissional.
Os termos que, em sequência, completam corretamente essas
lacunas são:
A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca em seu capítulo V, Art. 67, situações de trabalho vedadas ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho ou aluno de escola técnica. De acordo com o texto legal, são proibidas situações de trabalho
I. vespertino, realizado entre as 15 e as 19 horas do mesmo dia;
II. perigoso, insalubre ou penoso;
III. realizado em locais favoráveis à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola
Estão corretamente expressas as vedações contidas nos itens
Nas Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado, discute-se sobre a necessidade de o professor ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial na modalidade inicial ou continuada.
A este respeito, marque a alternativa que apresenta competência(s) devida(s) ao professor de AEE.