Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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( ) A Educação Inclusiva na Educação Infantil pressupõe que todas as crianças sejam matriculadas no ensino regular, cabendo à escola adaptar suas práticas, espaços e recursos para garantir participação e aprendizagem.
( ) O Atendimento Educacional Especializado, na Educação Infantil, tem como finalidade substituir as atividades desenvolvidas na sala comum, oferecendo um currículo diferenciado às crianças público-alvo da Educação Especial.
( ) A organização do trabalho pedagógico inclusivo deve considerar as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, respeitando os diferentes ritmos e modos de aprendizagem das crianças.
( ) A avaliação na Educação Infantil, no contexto da Educação Inclusiva, deve assumir caráter processual e formativo, sendo vedadas práticas classificatórias ou seletivas.
( ) O reconhecimento das potencialidades das crianças com Altas Habilidades/Superdotação implica a proposição de desafios pedagógicos ampliados, sem prejuízo de sua convivência com o grupo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a garantia do direito à educação em todas as etapas da educação básica, conferindo especial centralidade à Educação Infantil enquanto primeira etapa desse percurso formativo. A Meta 1 do PNE articula universalização do atendimento, redução de desigualdades sociais, planejamento da oferta e garantia de padrões nacionais de qualidade, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre os entes federados. Considerando as disposições legais do PNE acerca da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.
A Educação Infantil, reconhecida pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) como a primeira etapa da Educação Básica, constitui um direito da criança e um dever do Estado, devendo ser ofertada em creches e pré-escolas, com organização própria, finalidades específicas e princípios pedagógicos distintos das demais etapas da educação básica. Nesse contexto, a legislação estabelece critérios claros quanto à finalidade educativa, à organização do atendimento, à carga horária, à jornada diária, à avaliação e ao controle de frequência das crianças, afastando práticas classificatórias e seletivas incompatíveis com essa etapa do desenvolvimento humano.
Considerando exclusivamente o que dispõem os Arts. 29, 30 e 31 da LDB, assinale a alternativa CORRETA.
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