Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3195302 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica estabelecem a estrutura educacional que define os princípios, objetivos e competências esperadas ao longo da educação básica no Brasil. Essas diretrizes também preveem a adaptação curricular para atender às necessidades de alunos com deficiências e dificuldades de aprendizagem, garantindo a inclusão e a equidade no processo educacional. Como essas diretrizes asseguram o direito à educação inclusiva e adaptada para alunos com deficiências?
Alternativas
Q3195300 Pedagogia
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) garante uma série de direitos fundamentais às crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. O Art. 53 do ECA assegura que todas as crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito dos educadores, direito de contestar critérios avaliativos, participar de entidades estudantis e garantir acesso a uma escola pública próxima de sua residência. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3195288 Pedagogia
De acordo com a BNCC, os estudantes devem ser capazes de compreender o papel do Estado e das políticas públicas (campanhas de vacinação, programas de atendimento à saúde da família e da comunidade, investimento em pesquisa, campanhas de esclarecimento sobre doenças e vetores, entre outros) no desenvolvimento de condições propícias à saúde. Em qual das unidades temáticas apresentadas estão incluídas essas ações? Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3195221 Pedagogia
Considerando os apontamentos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional), julgue as frases abaixo.
I. Caberá aos Estados a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa.
II. A educação básica poderá organizar-se apenas em séries anuais ou períodos semestrais, com base na idade ou na competência de cada aluno.
III. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Alternativas
Q3195198 Pedagogia
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece as diretrizes que regulam o sistema educacional no Brasil, garantindo o direito à educação e determinando a organização da educação básica e superior. O artigo 4º dessa lei, juntamente com as suas subsequentes alterações, define o dever do Estado em relação à oferta de educação pública, gratuita e de qualidade para todos, abrangendo o ensino infantil, fundamental e médio, além de garantir a educação inclusiva e outras modalidades. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A oferta de ensino noturno é obrigatória, sendo ajustada às condições dos alunos que não podem frequentar as aulas diurnas.
(__) O Estado é obrigado a garantir o acesso gratuito ao ensino fundamental e médio para todos, inclusive para aqueles que não os concluíram na idade própria.
(__) A Lei de Diretrizes e Bases não assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino e pesquisa, sendo essa uma responsabilidade exclusiva das instituições privadas.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3195196 Pedagogia
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos essenciais à vida, à educação, à saúde e à dignidade, entre outros. Ele também define a garantia de prioridade em diversas áreas de atendimento e proteção às crianças e adolescentes. Assim, avalie as proposições:
I. A garantia de prioridade inclui a precedência no atendimento em serviços públicos ou de relevância pública.
II. A primazia de proteção e socorro em qualquer circunstância é um direito apenas para situações de emergência médica.
III. A destinação privilegiada de recursos públicos em áreas de proteção à infância e à juventude é uma das formas de garantir a prioridade assegurada no artigo.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3195195 Pedagogia
A Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do país, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação e garantir o acesso universal ao ensino. O PNE exige a colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da realização de conferências nacionais de educação para o monitoramento e planejamento das metas educacionais. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3195193 Pedagogia
O currículo e a didática são elementos centrais na prática educacional, influenciando diretamente o planejamento pedagógico e as metodologias de ensino. Esses elementos orientam as práticas pedagógicas e o desenvolvimento de competências e habilidades nos alunos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece diretrizes obrigatórias para a organização dos currículos em todas as escolas de educação básica no Brasil.
(__) As teorias do currículo se dividem em enfoques tradicionais e críticos, com visões distintas sobre a finalidade da educação e os métodos de ensino.
(__) Os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental são documentos facultativos, que podem ou não ser adotados pelas redes de ensino.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3194887 Pedagogia
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cada uma das práticas corporais tematizadas compõe uma das seis unidades temáticas abordadas ao longo do Ensino Fundamental. Cabe destacar que a categorização apresentada não tem pretensões de universalidade, pois se trata de um entendimento possível, entre outros, sobre as denominações das (e as fronteiras entre as) manifestações culturais tematizadas na Educação Física escolar. O Futsal, de acordo com a BNCC, é citado como exemplo na (s) unidade (s) temática (s): 
I.Esportes. II.Brincadeiras e jogos. III.Campo. IV.Técnico-combinatório.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3194885 Pedagogia
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)De acordo com o Art. 5º - o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
(__)Segundo o Art. 6º - é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.
(__)Conforme afirma o Art. 13 - os docentes incumbir-se-ão de: IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento.

Assinale a alternativa com a sequência correta: 
Alternativas
Q3194878 Pedagogia
"O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social."

Fonte: https://tinyurl.com/3chbpc6t. Acesso: 07/09/2024

De acordo com o Art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a: 
Alternativas
Q3194877 Pedagogia
O Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações que dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, e dá outras providências, contempla em seu Artigo 5º, inciso V, a estrutura para composição da mesa diretora do Conselho Municipal de Educação, com a seguinte redação: "O Conselho Municipal de Educação apresenta, para a composição da sua mesa diretora, a seguinte estrutura: V - Três Presidentes das Câmaras Técnicas, são elas, Câmara Técnica de, EXCETO:
Alternativas
Q3194198 Pedagogia
"A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil da educação básica ao ensino superior. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública".

Fonte https://tinyurl.com/4p27a73m. Acesso: 02/09/2024

Segundo a Lei nº 9.394/96, em Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros:

I.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III.Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3194196 Pedagogia
"A evasão escolar é um problema crônico em todo o Brasil, sendo muitas vezes passivamente assimilada e tolerada por escolas e sistemas de ensino, que chegam ao cúmulo de admitirem a matrícula de um número mais elevado de alunos por turma do que o adequado já contando com a "desistência" de muitos ao longo do ano letivo, afirma Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça no Ministério Público do Paraná".

Fonte: https://tinyurl.com/2hd87nny. Acesso: 01/09/2024


De acordo com o Art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem fazer a comunicação ao:
Alternativas
Q3194097 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, estabelece as diretrizes para a organização da educação no Brasil. Entre suas disposições, a LDB busca garantir o direito à educação de qualidade e o respeito à diversidade, promovendo a equidade e o desenvolvimento integral dos alunos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Art. 7º-A da LDB garante que alunos podem solicitar, com base em sua crença religiosa, a reposição de provas ou aulas sem prejuízo acadêmico.
(__)As atividades alternativas previstas no Art. 7º-A não substituem a obrigação original e, por isso, o aluno que faltar por motivo religioso será considerado ausente.
(__)O cumprimento das atividades alternativas substitui a obrigação original, inclusive regularizando a frequência do aluno no dia da ausência.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3194096 Pedagogia
 A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que devem ser assegurados a todos os alunos da educação básica. A BNCC tem como objetivo orientar o desenvolvimento curricular nas escolas, garantindo uma formação integral que abrange o desenvolvimento de competências cognitivas, sociais e emocionais, respeitando as diversidades regionais e culturais. Assim, avalie as proposições:

I.A BNCC define as competências e habilidades que devem ser desenvolvidas ao longo da educação básica, garantindo a igualdade de oportunidades de aprendizagem para todos os alunos.
II.A BNCC permite que as escolas ignorem as diversidades culturais e regionais, focando apenas em um currículo homogêneo para todas as instituições.
III.A estrutura da BNCC inclui tanto competências cognitivas quanto socioemocionais, visando uma formação integral dos alunos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3194088 Pedagogia
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental I definem a estrutura e os objetivos que orientam o processo educativo para crianças dos primeiros anos de escolarização. Essas diretrizes visam garantir uma educação de qualidade, promovendo o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e físico dos alunos, além de integrar competências fundamentais para a formação cidadã e o aprendizado contínuo. Assim, avalie as proposições:

I.As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental I visam promover o desenvolvimento integral dos alunos, abrangendo aspectos cognitivos, emocionais e sociais.
II.O principal objetivo das Diretrizes Curriculares é preparar os alunos do Ensino Fundamental I exclusivamente para a continuidade nos estudos do Ensino Fundamental II.
III.As Diretrizes Curriculares Nacionais enfatizam a importância de uma educação inclusiva, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas condições, tenham acesso ao ensino de qualidade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3193877 Pedagogia
Sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação:
A LDB é a mais importante Lei brasileira que se refere à educação. Esta Lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação _______e de _______, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. Um marco na regulamentação do ensino no país, trouxe importantes inovações e permitiu colher avanços significativos. Mas algumas das transformações essenciais contidas no texto do então senador Darcy Ribeiro ainda não foram concretizadas.
Marque a alternativa correta que completa o texto dando sentido:
Alternativas
Q3193872 Pedagogia

A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art 3º, diz que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar direitos. Marque a alternativa que traz a permissão concedida através desse artigo:


Fonte:https://tinyurl.com/3bjbhy2f

Alternativas
Q3193219 Pedagogia
Sobre o direito de um aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, em relação ao exercício da liberdade de consciência e de crença, assinale a alternativa correta:
O aluno pode se ausentar de prova ou aula marcada para um dia em que sua religião proíbe tais atividades, mediante prévio e motivado requerimento devendo instituição de ensino deve então oferecer ao aluno, sem custos, uma das seguintes opções:
Alternativas
Respostas
10421: B
10422: B
10423: A
10424: A
10425: C
10426: A
10427: D
10428: C
10429: B
10430: B
10431: B
10432: A
10433: C
10434: A
10435: C
10436: C
10437: A
10438: B
10439: C
10440: A