Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3322581 Pedagogia
Analise a informação contida no Art. 26 da LDB/96. Em seguida, marque a alternativa com a expressão coerente para preencher a lacuna do enunciado.

“A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da _____________, sendo sua prática facultativa ao aluno”.
(http://portal.mec.gov.br/pet/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/12962-...)
Alternativas
Q3322571 Pedagogia
Considerando que os “Parâmetros Curriculares Nacionais” indicam, entre os objetivos do ensino fundamental, o que se espera que os alunos sejam capazes, marque a alternativa incorreta.
(http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/fisica.pdf) – (P. 7/8)
Alternativas
Q3322346 Pedagogia
A Constituição da República Federativa do Brasil 1988, institui: TITULO VIII - CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO - SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

Analise o Art. 210 com respectivos parágrafos.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 3º - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
§ 4º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Marque os parágrafos que estão em conformidade com o Art. 210.
Alternativas
Q3322341 Pedagogia
Em 09 de 2003 foi sancionada a Lei nº 10639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm)

Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a séria correta.

I - A Lei nº 10639/03 altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
II - A Lei nº 10639/03 é fruto de anos de anos de lutas dos movimentos sociais, em especial do Movimento Negro, e sem dúvidas é uma conquista desses atores sociais.
III - A partir da data da promulgação da Lei nº 10639/03, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a vigorar acrescida dos artigos: 26-A, 79-A e 79-B.
IV - O aprofundamento do conteúdo estabelecido na lei é encontrado no texto das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, de outubro de 2004. Por meio dele as instituições de ensino, gestores e professores podem se munir de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento e execução do conteúdo afro-brasileiro e africano dentro de sala de aula.
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Q3322339 Pedagogia
A Lei nº 13.005/2014, aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
(https://pne.mec.gov.br/18-planos-subnacionais-de-educacao/543-plano-nacional-deeducacao-lei-n-13-005-2014)

Sobre as Metas (2; 4; 5; 6; 7; 18 e 19), analise as informações a seguir:

I – META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
II – META 4 – Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
III – META 5 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. 
IV – META 6 – Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
V – META 7 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.
VI – META 18 – Assegurar, no prazo de 4 (quatro) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e seus supervisores e gestores.
VII – META 19 – Supervisionar as condições, no prazo de 4 (quatro) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

Marque a sequência numerada com todas as metas enunciadas corretamente.
Alternativas
Q3322337 Pedagogia
A RESOLUÇÃO Nº 7, de 14 de dezembro de 2010, fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.
(http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb007_10.pdf)

Analise o Art. 6º e respectivos incisos.
Art. 6º Os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios: 

I – Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II – Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.
III – Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias.
IV – Educativos: o Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação com qualidade social, igualmente entendida como direito humano.

Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o Art. 6º
Alternativas
Q3322336 Pedagogia
A RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017, institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
(https://www.deg.unb.br/images/Diretorias/DAPLI/cil/legislacoes_cil/Resolu%C3%A7%C3%A3o_CNECP_n %C2%BA_02_de_22_dezembro_de_2017_Institui%C3%A7%C3%A3o_e_implanta%C3%A7%C3%A3o_d a_BNCC.pdf)

Analise as informações sobre o CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

I - A presente Resolução e seu Anexo instituem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar, e orientam sua implementação pelos sistemas de ensino das diferentes instâncias federativas, bem como pelas instituições ou redes escolares.
II - No exercício de sua autonomia, prevista nos artigos 12, 13 e 23 da LDB, no processo de construção de suas propostas pedagógicas, atendidos todos os direitos e objetivos de aprendizagem instituídos na BNCC, as instituições escolares, redes de escolas e seus respectivos sistemas de ensino poderão adotar formas de organização e propostas de progressão que julgarem necessários.
III - As aprendizagens essenciais são definidas como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de os mobilizar, articular e integrar, expressando-se em competências.
IV - As aprendizagens essenciais compõem o processo formativo de todos os educandos ao longo das etapas e modalidades de ensino no nível da Educação Básica, como direito de pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Q3322334 Pedagogia
A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70320/65.pdf)

Em consonância com a Lei enunciada, analise o Art. 12 e seus respectivos incisos.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei; IX - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; X - zelar pela aprendizagem dos alunos.

Marque a alternativa com os dois incisos que não fazem parte do Art.12.
Alternativas
Q3322332 Pedagogia
A Lei nº 8;069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm).

Com respeito ao Art. 53 da Lei enunciada, marque o inciso que apresenta erro de transcrição.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: 
Alternativas
Q3321681 Pedagogia
De acordo com a Lei n° 9.394. A quem compete o dever de coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação?
Alternativas
Q3321680 Pedagogia
Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009. Considera-se público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE):

I - Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II - Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
III - Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Alternativas
Q3321678 Pedagogia
Gabriela e Rafael estavam estudando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para uma prova. Gabriela afirmou que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade, conforme estabelece a LDB. Rafael discordou, dizendo que a obrigatoriedade de matrícula começa a partir dos 6 (seis) anos de idade. Quem está correto? 
Alternativas
Q3321673 Pedagogia
A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas. 
II - alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
III - educação infantil gratuita às crianças com no mínimo 5 (cinco) anos de idade.
Alternativas
Q3321670 Pedagogia
Em conformidade com a Nota Técnica Conjunta 02/2015, leia os enunciados abaixo e assinale a alternativa que não traz nenhuma informação impertinente.
Alternativas
Q3321661 Pedagogia

Em conformidade com as afirmativas pertinentes à Declaração de Salamanca, são verdadeiros os enunciados abaixo, afora. 

Alternativas
Q3321659 Pedagogia
Observe as asserções posteriores, todas têm como fundamento as afirmativas presentes na obra: “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”. No entanto, umas condizem literalmente e outras possuem aspectos que tornam falsa a asserção. Nesse sentido, marque a alternativa correta.

I - A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
II - A Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) influenciaram a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.
III - Ao reafirmar os pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos de participação e aprendizagem, a Política Nacional de Educação Especial reformula as práticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum.
IV - A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências.
V - O Plano Nacional de Educação - PNE, Lei nº 10.172/2001, destaca que o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a ratificação da educação especial que garanta o atendimento à diversidade humana.
Alternativas
Q3321628 Pedagogia
Sobre o currículo escolar, é incorreta a seguinte afirmativa:
Alternativas
Q3321620 Pedagogia
Na literatura, há várias obras que abordam a construção coletiva do Projeto PolíticoPedagógico, destacando-se por exemplo: “Progestão: como promover a construção coletiva do projeto pedagógico da escola?” Ao longo do texto, Marçal e Sousa (2009) afirmam que “a lei máxima do nosso sistema educacional reflete um processo e um projeto político para a educação brasileira. É chamada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. 9.394/96) [...] Na LDB, destacam-se três grandes eixos diretamente relacionados à construção do projeto pedagógico”. Quais são os eixos descritos pelos referidos autores?
Alternativas
Q3321610 Pedagogia
De acordo com Brasil (2004), qual é o princípio basilar da lei na organização dos sistemas de ensino, fundamentado na concepção de uma só cidadania brasileira, que não se divide segundo os sistemas?
Alternativas
Q3321607 Pedagogia
A partir da obra: “Colegiado escolar: espaço de participação da comunidade”, de Abranches, analise cada asserção abaixo e marque a alternativa que não condiz com as perspectivas apresentadas pela referida obra.
Alternativas
Respostas
9941: A
9942: E
9943: A
9944: C
9945: B
9946: C
9947: E
9948: B
9949: E
9950: A
9951: E
9952: A
9953: A
9954: C
9955: D
9956: C
9957: D
9958: B
9959: A
9960: C