Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3352339 Pedagogia
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, desenvolveu um projeto em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), visando a promoção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência auditiva que dominem a Língua Brasileira de Sinais, independentemente do conhecimento da Língua Portuguesa, por meio da tradução do ECA.
Tal iniciativa é fundamentada no parágrafo único do artigo 265-A do ECA, que estabelece: 
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Q3352336 Pedagogia
A Escola Municipal Primavera é uma instituição de ensino localizada em uma comunidade urbana de médio porte. Recentemente, a equipe gestora percebeu a necessidade de promover uma formação para os professores sobre a finalidade da escola dentro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com o objetivo de alinhar as práticas pedagógicas com as diretrizes legais e fortalecer a qualidade do ensino oferecido.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, conforme o artigo 2º dessa lei, tem por finalidade:
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Q3352335 Pedagogia
O Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes para a aplicação de recursos na área da educação no Brasil. Ele determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar anualmente, em educação, percentuais mínimos sobre suas respectivas receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais de recursos, nos seguintes termos:
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Q3352324 Pedagogia
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está regulamentado pela Lei Federal n° 14.113/2020 no que se refere à utilização dos recursos do Fundeb de acordo com o Art. 26, excluídos os recursos referentes ao atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, proporção não inferior a (X) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no Art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:
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Q3352034 Pedagogia

A meta 5 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) previa alfabetizar todas as crianças, no máximo, até

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Q3352033 Pedagogia

Considerando o enfoque pedagógico assumido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é correto afirmar que

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Q3352032 Pedagogia

Conforme o artigo 6º da Resolução CNE/CP nº 01/2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino devem buscar criar situações educativas para o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade.


Em coerência com o texto constitucional, o parágrafo único desse mesmo artigo afirma que casos que caracterizem racismo serão tratados como

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Q3352031 Pedagogia

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto abaixo, extraído do artigo 5º da Resolução nº 4/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.


“O AEE é realizado, ____________, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno ______________ da escolarização, ______________ substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.”

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Q3352030 Pedagogia

Considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 56, casos de maus-tratos envolvendo alunos de ensino fundamental devem ser

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Q3352029 Pedagogia

Conforme o artigo 26, parágrafo 2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ensino da arte, especialmente em suas expressões ____________, constituirá componente curricular ____________ da educação básica.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente as lacunas.

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Q3352028 Pedagogia

O artigo 206 da Constituição da República Federativa do Brasil determina princípios com base nos quais o ensino deve ser ministrado no país. Entre tais princípios, estão:

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Q3351692 Pedagogia
A Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, é uma legislação brasileira que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". Essa lei é um marco importante na educação brasileira, pois visa promover a valorização e o reconhecimento das contribuições dos povos indígenas e africanos para a formação da sociedade brasileira, bem como combater o preconceito e a discriminação.
Em relação a essa temática, analise as afirmações a seguir:

I.Nos estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

II.O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

III.Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

IV.A Lei nº 11.645/2008 representa um avanço significativo na educação brasileira ao promover uma visão mais inclusiva e justa da história e da cultura do país, contribuindo para a construção de uma sociedade que valoriza e respeita sua diversidade étnico-racial.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3351688 Pedagogia
O Artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) do Brasil, Lei nº 9.394/1996, estabelece as regras comuns para a organização da educação básica nos níveis fundamental e médio. Esse artigo é crucial para padronizar e orientar o funcionamento das escolas nesses níveis educacionais.
Em relação a esse artigo é CORRETO afirmar que:
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Q3351686 Pedagogia
O § 6º do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, estabelece, com o objetivo de garantir que os alunos tenham um entendimento sólido e abrangente sobre os símbolos que representam a nação brasileira, que o estudo sobre os símbolos nacionais deve ser incluído como:
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Q3351684 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que define as aprendizagens essenciais a serem trabalhadas nas escolas brasileiras de toda a Educação Básica, da Educação Infantil até o Ensino Médio.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
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Q3351677 Pedagogia
A formação de professores é um aspecto fundamental para garantir a qualidade da educação. Envolve tanto a formação inicial, que habilita os futuros docentes para o exercício da profissão, quanto a formação continuada, que oferece oportunidades de atualização e desenvolvimento profissional ao longo da carreira. No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, regulamenta a formação de professores, estabelecendo diretrizes e requisitos para os cursos e programas destinados à capacitação docente.
Nesse contexto, a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos, EXCETO:
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Q3351640 Pedagogia
De acordo com o exposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) sobre o componente curricular Ciências, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Possui competências específicas do componente que devem ser trabalhadas ao longo dos nove anos de escolarização.
(__)Para garantir o desenvolvimento das competências específicas, cada componente curricular apresenta um conjunto de habilidades.
(__)Os objetos de conhecimento são organizados em unidades temáticas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo. 
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Q3350897 Pedagogia
Sobre a descrição dos princípios do raciocínio geográfico a partir da Base Nacional Comum Curricular − BNCC, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3350893 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define um código específico para cada habilidade que deve ser desenvolvida durante a educação básica. Analise o código a seguir e responda a pergunta: 
Com base na estrutura dos códigos da BNCC, qual das alternativas a seguir descreve corretamente as informações contidas neste código?
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Q3350892 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases - LDB, o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Respostas
9741: D
9742: A
9743: D
9744: C
9745: A
9746: D
9747: C
9748: B
9749: E
9750: E
9751: B
9752: A
9753: E
9754: D
9755: E
9756: E
9757: A
9758: C
9759: C
9760: E