Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 35

Q4073582

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073582 Pedagogia

Durante o acompanhamento pedagógico, a equipe gestora de uma escola municipal de Porto Velho identificou que estudantes público-alvo da educação especial estavam sendo atendidos em atividades paralelas, sem integração efetiva às práticas da sala regular. Considerando a Resolução nº 02/CME-2013 e os princípios da educação inclusiva, analise as afirmativas:

I. A inclusão escolar pressupõe a participação ativa dos estudantes nas atividades da classe comum, com as adaptações necessárias.

II. O atendimento educacional especializado deve ocorrer de forma complementar ou suplementar ao ensino regular.

III. A organização de atividades segregadas pode ser adotada como estratégia pedagógica permanente para garantir melhor aprendizagem.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4073577

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073577 Pedagogia

Analise as afirmativas sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva:

I. Deve garantir acesso, participação e aprendizagem dos estudantes.

II. Prevê atendimento complementar.

III. educacional especializado Substitui o ensino regular para estudantes com deficiência.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4073574

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073574 Pedagogia

Analise as afirmativas sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

I. Tem como foco garantir alfabetização na idade certa.

II. Envolve cooperação entre entes federativos.

III. Desconsidera avaliações externas.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4073571

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073571 Pedagogia

Sobre o FUNDEB (Lei nº 14.113/2020), é correto afirmar que:

A

financia exclusivamente o ensino médio.

B

destina recursos apenas à infraestrutura escolar.

C

é um fundo permanente de financiamento da educação básica pública.

D

substitui completamente os recursos municipais.

E

é voltado apenas para pagamento de professores.

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Q4073569

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073569 Pedagogia

Analise as afirmativas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96):

I. A gestão democrática é um dos princípios do ensino público.

II. A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

III. A avaliação escolar deve ocorrer exclusivamente por meio de provas finais.

Assinale a alternativa correta.

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4073568

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073568 Pedagogia

Uma escola municipal busca reorganizar seu projeto pedagógico com base na garantia do direito à educação.

De acordo com os Artigos 205 a 211 da Constituição Federal de 1988, a educação é:

A

dever exclusivo da União, com execução centralizada.

B

direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com colaboração da sociedade.

C

responsabilidade apenas das instituições escolares públicas.

D

atribuição prioritária dos municípios, sem participação dos demais entes.

E

dever facultativo da família e obrigatório apenas ao Estado.

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Q4072349

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Psicopedagogo |

Q4072349 Pedagogia

Assinale a alternativa correta. Em História da Educação no Brasil (1930/1973), no capítulo “A política educacional dos últimos anos”, ao analisar a reforma do ensino instituída pela Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, Otaíza de Oliveira Romanelli afirma que as modificações na estrutura do ensino foram consagradas em dois planos complementares. Segundo a autora, esses dois planos consistiram:

A

no plano vertical, na organização do ensino em ciclos autônomos e não articulados, conservando a divisão entre primário e ginásio; e, no plano horizontal, na preservação do ensino secundário acadêmico, com exclusão da habilitação profissional de grau médio.

B

no plano vertical, na separação do curso primário em relação ao ginasial, preservando a estrutura anterior de passagem seletiva; e, no plano horizontal, na manutenção do dualismo entre ensino secundário e técnico, com escolas de finalidades distintas.

C

no plano vertical, na substituição do curso primário pelo ensino técnico, convertendo a escolarização inicial em formação vocacional; e, no plano horizontal, na eliminação da formação geral, com a antecipação da especialização para todos os estudantes.

D

no plano vertical, na transformação do antigo colegial em curso fundamental de oito anos, deslocando o primário para fora da estrutura regular; e, no plano horizontal, na separação entre formação acadêmica e formação profissional, com percursos independentes.

E

no plano vertical, na junção do curso primário com o ginasial, formando o curso fundamental de oito anos; e, no plano horizontal, na eliminação do dualismo entre ensino secundário e técnico, com a criação de uma escola única de 1º e 2º graus.

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Q4071967

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071967 Pedagogia

Ainda sobre a Lei Nº 9.394/96, Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de, EXCETO:

A

Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

B

Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

C

Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

D

Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

E

Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

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Q4071966

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071966 Pedagogia

Afirmar-se na Lei Nº 9.394/96, TÍTULO III, Do Direito à Educação e do Dever de Educar. Art. 4º, que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

B

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

D

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

E

Água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

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Q4071957

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071957 Pedagogia

Segundo o Art. 3º, do Decreto Nº 12.686/25 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva; São diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, EXCETO:

A

Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até o ensino superior;

B

Oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais;

C

Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas;

D

Participação da família e dos estudantes, no âmbito da gestão escolar democrática.

E

Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

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Q4071956

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras |

Q4071956 Pedagogia

Quanto à Lei Nº 14.191/21; DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS é INCORRETO afirmar:

A

Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

B

Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

C

A oferta de educação bilíngue de surdos terá início a partir dos três anos, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.

D

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

E

A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.

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Q4070847

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Infantil 40h | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor Ensino Fundamental |

Q4070847 Pedagogia

O Conselho Escolar ou Conselho de Escola é um espaço de participação política, pois permite aos vários segmentos que compõem a comunidade escolar tomar conhecimento, discutir e dar encaminhamentos para as principais questões da escola. A respeito dele, analise as partes que seguem:
O Conselho Escolar é previsto por legislação estadual e mtrnicipal nas respectivas redes de enslno (1ª parte). As Secretarias de Educação podem elaborar materiais orientadores, como cartilhas e mdnuaís, para subsídíar a constituiÇão e o funcionamento do Conselho nas unidades escolares (2ª parte). Ao possíbilitar a participação de familiares, responsávets e demais membros da comunidade escolar em discussões sobre questões pedagógícas, o Conselho Escolar alínha-se com o princípio de gestão democrática (3ª parte).
Está(ão) CORRETA(S)

A

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes

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Q4070355

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070355 Pedagogia

À luz do Decreto nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e considerando sua articulação com os fundamentos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes do federalismo cooperativo e as abordagens contemporâneas da alfabetização, analise as assertivas a seguir e com base exclusivamente no disposto do referido decreto(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O CNCA é apresentado como mecanismo de transferência voluntária condicionada, exigindo comprovação integral das metas de alfabetização previamente alcançadas para liberar recursos federais, o que não corresponde ao decreto, que não cria tal forma de vinculação obrigatória.

B

O CNCA supostamente centraliza no MEC a definição nacional das metodologias de alfabetização, impondo execução padronizada aos entes subnacionais, porém o decreto não estabelece essa centralização, respeitando autonomia federativa e cooperação entre os sistemas de ensino.

C

O CNCA atribui exclusivamente às instituições de ensino superior credenciadas a formação continuada dos professores alfabetizadores, proibindo redes estaduais e municipais de organizar percursos formativos, mas essa vedação não consta no decreto, que prevê cooperação federativa.

D

O CNCA é descrito como tendo foco prioritário nos estudantes do 1º ao 5º ano com níveis insuficientes, priorizando recomposição baseada em avaliações externas estaduais, mas tal definição não aparece no decreto, que concentra sua atuação nos três primeiros anos do Ensino Fundamental.

E

O CNCA compreende a alfabetização como direito de aprendizagem no ciclo inicial, articulando leitura, escrita e matemática nos três primeiros anos e organizando ações de prevenção, intervenção e recomposição para garantir equidade e reduzir desigualdades entre os estudantes.

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Q4070348

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070348 Pedagogia

Com base exclusivamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei nº 9.394/1996 e de suas alterações posteriores (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que apresenta interpretação CORRETA e compatível com a lógica normativa que estrutura a organização da educação nacional no ordenamento jurídico brasileiro.

A

A educação escolar, conforme definida na legislação educacional brasileira, integra um conjunto mais amplo de processos formativos que se desenvolvem em diferentes âmbitos da vida social, cabendo às instituições escolares sistematizar o acesso aos conhecimentos socialmente produzidos em consonância com finalidades educacionais previstas na lei.

B

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a educação escolar como processo formativo cuja organização institucional deve assegurar a articulação entre sistemas de ensino e instituições escolares, de modo que a implementação das políticas educacionais preserve coerência entre diretrizes normativas e práticas pedagógicas.

C

A legislação educacional brasileira estabelece que a organização da educação escolar deve orientar-se prioritariamente pela definição de estruturas curriculares determinadas pelos sistemas de ensino, garantindo correspondência entre os conteúdos escolares e os objetivos educacionais previstos para cada etapa da escolarização.

D

A organização da educação escolar prevista na legislação educacional brasileira reconhece que os processos formativos se desenvolvem em diferentes contextos sociais, cabendo às instituições escolares promover a sistematização pedagógica dos conhecimentos que compõem o patrimônio cultural produzido pela sociedade.

E

A estrutura normativa da educação nacional estabelece que os sistemas de ensino devem organizar suas políticas educacionais a partir de princípios legais definidos pela legislação educacional, assegurando que a atuação das instituições escolares se desenvolva em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

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Q4070347

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070347 Pedagogia

A organização da Educação Básica brasileira, estruturada pela Lei nº 9.394/1996 e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, compreende etapas e modalidades cujas especificidades pedagógicas, jurídicas e organizacionais impõem ao intérprete distinções conceituais que superam a mera descrição normativa. Considerando a articulação entre os fundamentos legais, as finalidades formativas de cada etapa e as peculiaridades das modalidades de ensino previstas no ordenamento educacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A Educação Profissional e Tecnológica, quando integrada ao Ensino Médio, é tratada como etapa autônoma da Educação Básica, mas essa concepção ignora que tal integração não cria nova etapa, devendo seguir diretrizes do Ensino Médio e respeitar as normas definidas para essa etapa.

B

A Educação de Jovens e Adultos, por ser modalidade transversal da Educação Básica, vai além da simples certificação e garante aos estudantes funções reparadora, equalizadora e qualificadora, assegurando acesso ao direito à educação e ao desenvolvimento humano ao longo da vida.

C

A Educação Especial é descrita como modalidade que prioriza classes e escolas especializadas para inclusão, contudo essa interpretação contraria a orientação legal, que determina a oferta preferencial no ensino regular com atendimento especializado complementar e não substitutivo.

D

O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, pode ser organizado por módulos e progressão por competências, porém a alternativa afirma ser proibida a oferta na modalidade a distância para jovens, desconsiderando que a legislação permite EaD em situações específicas previstas.

E

A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é apresentada como obrigatória desde o nascimento, impondo matrícula compulsória imediata, embora a legislação determine obrigatoriedade apenas a partir dos quatro anos, não havendo previsão legal para imposição anterior.

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Q4070343

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070343 Pedagogia

A Lei nº 9.394/1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, constitui o marco normativo estruturante do sistema educacional brasileiro, tendo sido objeto de sucessivas alterações legislativas que reconfiguraram etapas, modalidades, financiamento e organização curricular da Educação Básica e Superior. Essas alterações expressam disputas políticas e pedagógicas que tensionam os princípios originários da lei com as demandas de diferentes projetos de educação em conflito no campo educacional brasileiro. Considerando a estrutura normativa, os princípios fundantes e as principais alterações introduzidas na LDB desde sua promulgação, à luz da produção acadêmica especializada, assinale a alternativa correta:

A

A LDB vigente imporia regime de colaboração baseado em competências exclusivas e vedação de sobreposição entre entes federativos para garantir eficiência administrativa, mas o regime previsto na lei opera por cooperação, responsabilidades compartilhadas e ações articuladas entre sistemas.

B

A Lei nº 12.796/2013 teria tornado obrigatória toda a Educação Infantil desde o nascimento, impondo matrícula compulsória imediata, mas a legislação estabelece obrigatoriedade apenas a partir dos quatro anos, sem determinar frequência obrigatória para crianças de zero a três anos.

C

A LDB nº 9.394/1996 adota concepção ampliada de educação ao afirmar que processos formativos ocorrem na família, no convívio humano, no trabalho, em instituições educativas e culturais, sem limitar a educação à escolarização formal, reconhecendo múltiplos espaços de formação humana integral.

D

A Emenda Constitucional nº 59/2009 teria sido automaticamente incorporada à LDB, ampliando a obrigatoriedade escolar sem necessidade de alteração infraconstitucional, porém essa incorporação não ocorre de forma imediata, exigindo atualização legislativa específica para produzir efeitos.

E

A Lei nº 13.415/2017 teria mantido a carga horária anual mínima de oitocentas horas no Ensino Médio, acrescentando apenas itinerários formativos, mas a reforma ampliou de modo significativo a carga horária dessa etapa, modificando sua organização curricular e estrutura formativa.

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Q4070342

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070342 Pedagogia

O Decreto nº 11.556/2023, ao operacionalizar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estrutura seus eixos de ação sobre a articulação entre avaliação diagnóstica, formação docente, materiais pedagógicos e gestão interfederativa, tensionando concepções distintas de alfabetização e de papel do Estado na garantia desse direito. Considerando os eixos de ação, os instrumentos de monitoramento e o regime de colaboração previstos no decreto, à luz da produção científica sobre alfabetização e políticas educacionais, e com base exclusivamente no disposto do Decreto nº 11.556/2023 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

O CNCA articula avaliação diagnóstica e formação docente como eixos interdependentes, reconhecendo que o uso pedagógico dos dados avaliativos pelos professores alfabetizadores é condição para que o monitoramento das aprendizagens produza intervenções efetivas e contextualizadas nos percursos de cada estudante.

B

O decreto determina que escolas localizadas em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica recebam, de forma automática e sem necessidade de adesão formal, todos os recursos e ações previstos no CNCA, reconhecendo a urgência redistributiva como critério de aplicação prioritária da política.

C

O regime de colaboração previsto no decreto atribui aos estados a responsabilidade de redistribuir os recursos federais recebidos para os municípios de seu território, cabendo às secretarias estaduais de educação definir os critérios de priorização entre redes municipais com base em seus próprios indicadores de desempenho.

D

O decreto estabelece que os materiais didáticos distribuídos no âmbito do CNCA devem adotar referenciais teóricos baseados no método fônico de alfabetização, em consonância com as evidências científicas reconhecidas pelo MEC como fundamento da política nacional de alfabetização vigente.

E

O monitoramento das metas do CNCA é realizado pelo Comitê Gestor Nacional, composto por representantes do MEC e dos conselhos nacionais de secretários de educação, sendo vedada a participação de organizações da sociedade civil para preservar a imparcialidade técnica das avaliações de resultado.

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Q4070341

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070341 Pedagogia

Considere as afirmativas relacionadas à Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2/2019. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI) estabelece princípios, fundamentos e competências profissionais que devem orientar a organização dos cursos de formação inicial de professores para a Educação Básica no país.
(__) Entre os princípios definidos pela Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI) está a articulação entre teoria e prática ao longo do processo formativo, considerando a prática pedagógica como dimensão constitutiva da formação docente.
(__) A Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-FI) determina que a formação inicial de professores deve ocorrer exclusivamente em cursos de licenciatura ofertados por instituições públicas de ensino superior, vedando a participação de instituições privadas nesse processo formativo.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

V, V, V.

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Q4070337

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicólogo Educacional |

Q4070337 Pedagogia

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parte dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo aqueles que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares.
(__) O novo FUNDEB prevê a instituição de conselhos de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diferentes segmentos, com a finalidade de fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
(__) A Lei nº 14.113/2020 dispõe que os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedando sua aplicação em finalidades estranhas à educação básica pública.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

V, V, F.

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Q4069462

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069462 Pedagogia

No contexto do financiamento e da execução das políticas públicas educacionais no Brasil, diferentes programas e fundos desempenham funções específicas, voltadas tanto à manutenção da educação básica quanto à garantia de condições materiais de permanência dos estudantes na escola. Nesse sentido, é correto afirmar que o:

A

PNATE destina-se à distribuição de livros didáticos e literários às escolas públicas da educação básica, enquanto o PNLD assegura transporte escolar aos estudantes residentes em áreas rurais

B

FUNDEB é voltado ao financiamento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, ao passo que o PNAE garante a alimentação escolar aos alunos da educação básica.

C

PNAE consiste em mecanismo de redistribuição de recursos da União aos entes federados com base no número de matrículas, enquanto o FUNDEB ao custeio do ensino superior público.

D

PNLD atende ao ensino fundamental, não abrangendo o ensino médio nem a distribuição de obras literárias ou materiais de apoio pedagógico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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