Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4010609 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:
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Q4010586 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais para os estudantes da educação básica. Nesse sentido, considerando as competências gerais da educação básica, é necessário:
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Q4010579 Pedagogia
Define a Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas corretamente informadas apenas em:
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Q4010392 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências gerais que orientam o desenvolvimento integral dos estudantes, envolvendo aspectos cognitivos, sociais, emocionais e éticos, necessários para a participação crítica na sociedade contemporânea. Com base nas competências gerais da BNCC, analise os itens a seguir:

I. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis para formular e defender ideias.
II. Promover o respeito aos direitos humanos e à consciência socioambiental nas interações sociais.
III. Desenvolver posicionamento ético nas decisões relacionadas ao cuidado consigo, com os outros e com o planeta.

É CORRETO o que se afirma em:
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Ano: 2026 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Provas: Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Alfabetizador 1º e 2º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Inglesa - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Portuguesa - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Matemática - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Fundamental - 3º ao 5º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Arte e Educação - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ciências - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ensino Religioso - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Geografia - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - História - 6º ao 9º Ano |
Q4008819 Pedagogia
Analise as afirmativas sobre a gestão democrática e as instâncias colegiadas de gestão na escola pública de ensino.

I. A LDB estabelece a eleição direta de diretor como regra nacional, definindo procedimento obrigatório para as redes de ensino.
II. A LDB trata da participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
III. A LDB prevê a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou instâncias equivalentes.
IV. A LDB prevê progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
V. A autonomia prevista na LDB implica que cada escola fixa carga horária anual e critérios de promoção de forma independente do sistema de ensino.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Ano: 2026 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Provas: Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Alfabetizador 1º e 2º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Inglesa - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Portuguesa - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Matemática - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Fundamental - 3º ao 5º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Arte e Educação - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ciências - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ensino Religioso - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Geografia - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - História - 6º ao 9º Ano |
Q4008818 Pedagogia
Na leitura comparada das incumbências do estabelecimento de ensino e dos docentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9394/96, a equipe precisa delimitar responsabilidades para evitar sobreposição de tarefas. Marque a afirmação CORRETA sobre essa distribuição de incumbências.
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Ano: 2026 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Provas: Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Alfabetizador 1º e 2º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Inglesa - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Língua Portuguesa - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Matemática - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Fundamental - 3º ao 5º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Arte e Educação - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ciências - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Educação Infantil - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ensino Religioso - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Geografia - 6º ao 9º Ano | Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - História - 6º ao 9º Ano |
Q4008810 Pedagogia
Considerando os direitos das pessoas com deficiência no âmbito educacional, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA.
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Q4008507 Pedagogia
Nos termos da Lei nº. 9.394, de 20/12/1996 que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a organização curricular da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio deve ser formada por uma Base Nacional comum e uma Parte Diversificada. Nesse sentido, a inclusão da Parte Diversificada nos currículos objetiva: 
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Q4008505 Pedagogia
De acordo com o Censo Escolar 2024, o número de estudantes que conciliam ensino médio juntamente com o ensino técnico chegou a 17,2% em 2024. O Piauí tem maior proporção de matrícula (Inep, 2025). Nesse cenário de crescimento, está entre os objetivos dos Institutos Federais previstos na Lei nº. 11.892, de 29/12/2008:
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Q4008500 Pedagogia
“Chamamos de vinculação constitucional a previsão de percentual mínimo da arrecadação que deve ser destinada ao financiamento da Educação. No Brasil, historicamente essa vinculação tem sido feita em diferentes patamares de obrigação mínima para o Governo Federal, estaduais e municipais e, em regra, relacionadas especificamente à arrecadação de impostos. As vinculações constitucionais existem há muito tempo no Brasil, porém, não foram mantidas de forma contínua. Por exemplo, em 1934 a vinculação da União era de 10%; em 1961, 12%; em 1983, 13%. Porém, essa vinculação deixa de existir em alguns momentos da história do Brasil, por exemplo, em 1937 e 1967. Em 1988, foi definida a vinculação de 18% para a União e de 25% para estados e municípios. Recentemente, embora os 18% não tenham sido alterados, o Teto de Gastos aprovado pela Emenda Constitucional nº 95/2016 gerou a suspensão da vinculação de recursos de impostos da União à Educação.”
Disponível em https://www.gov.br/mec/pt-br/fi nanciamentoda-educacao-basica/vinculacoes-constitucionais. Acesso em: 05 fev 2026.
No que diz respeito ao gerenciamento de recursos orçamentários destinados à educação e às vinculações constitucionais, é CORRETO afirmar que: 
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Q4008499 Pedagogia
A Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), apresenta dispositivos legais em consonância com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Pode-se afirmar que está de acordo com a previsão constitucional a norma da LDB que:
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Q4008498 Pedagogia
Nos termos da Resolução CNE/CP nº 1, de 05/01/2021, entende-se por “competência profissional”: 
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Q4001874 Pedagogia
A profissionalização das pessoas com deficiência constitui elemento fundamental para a promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades no mundo do trabalho. Nesse sentido, as políticas educacionais e sociais buscam ampliar o acesso dos mesmos à formação profissional e à inserção laboral. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4001865 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reafirma o compromisso da educação brasileira com a equidade e a valorização da diversidade no processo educacional. Nesse contexto, a Educação Inclusiva exige que a escola organize práticas pedagógicas que reconheçam as diferentes formas de aprender e garantam acesso ao conhecimento para todos os estudantes. Considerando os princípios indicados e respaldados pela BNCC, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4001858 Pedagogia
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) representa um marco importante na organização das políticas educacionais brasileiras. Essa política propõe a reconfiguração do papel da Educação Especial, enfatizando a necessidade de promover acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial nas escolas comuns. Com base nesse documento, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4001857 Pedagogia
No contexto brasileiro, a Educação Especial passou por importantes transformações legais e conceituais, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Esses dispositivos reforçam o princípio do direito à educação para todos e estabelecem diretrizes para a organização da Educação Especial no sistema educacional.

Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4001692 Pedagogia
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), a avaliação de aprendizagem não deve ser reduzida a um mero instrumento de julgamento ou classificação do desempenho discente. Ela configura-se como um processo reflexivo e contínuo, que envolve múltiplos atores e possui finalidades diagnósticas, formativas e sociais no cotidiano escolar. Ao sinalizar tanto os progressos dos estudantes quanto as possíveis falhas nas abordagens pedagógicas, a avaliação torna-se uma ferramenta de gestão da aprendizagem e um canal de diálogo entre escola, família e comunidade. Considerando a função social e pedagógica da avaliação no Ensino Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4001691 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que o Ensino Fundamental deve ser organizado em cinco áreas do conhecimento. De acordo com o documento e as diretrizes do Parecer CNE/CEB nº 11/2010. A área de Linguagens, no Ensino Fundamental, busca integrar diferentes formas de expressão e comunicação. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE todos os componentes curriculares que integram essa área, conforme estabelecido pela BNCC:
Alternativas
Q4001689 Pedagogia
Para além da garantia de acesso e permanência na escola, é necessário que sistemas, redes e escolas garantam um patamar comum de aprendizagens a todos os estudantes, tarefa para a qual a BNCC é instrumento fundamental. Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento. Com base no texto acima e nas diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a quantidade de competências gerais que devem ser desenvolvidas ao longo da Educação Básica para assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes:
Alternativas
Q4000921 Pedagogia

Três eixos estratégicos compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social. Sobre o tema, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa CORRETA:



1ª COLUNA


I - Eixo da Defesa.


II - Eixo de Promoção.


III - Eixo de Controle e Efetivação de Direitos.



2ª COLUNA


( ) Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Setoriais nas áreas afins, como Conselhos de Saúde, Educação, Assistência Social, contribuem na formação de políticas públicas, deliberando e veiculando normas técnicas, resoluções, orientações, planos e projetos. Neste eixo, é realizado o monitoramento e a fiscalização das ações. Também é exercido por organizações da sociedade civil, Ministério Público, Poder Legislativo, Defensorias Públicas, Conselhos Tutelares, sociedade civil, cidadãos e pelos Fóruns de discussão e controle social.


( ) Consiste no acesso à Justiça à proteção legal dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a exigibilidade, impositividade, responsabilização de direitos violados e responsabilização de possíveis violadores. Fazem parte deste eixo: Varas da Infância e Juventude; Conselhos tutelares; entre outros.


( ) De forma transversal e intersetorial, este eixo é responsável por transformar o que está previsto na lei em ações práticas. Por exemplo, quem realiza o direito à educação são os professores, coordenadores pedagógicos e todos os atores da comunidade escolar. O mesmo vale para os direitos do campo da saúde, saneamento básico e todos os outros que ocupam o leque das necessidades básicas das crianças e adolescentes. 

Alternativas
Respostas
361: A
362: C
363: E
364: E
365: D
366: B
367: C
368: B
369: A
370: C
371: C
372: E
373: D
374: D
375: A
376: D
377: C
378: B
379: C
380: C