Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4262259 Pedagogia
Em relação ao conteúdo dos processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior estabelecidos pela Portaria do Ministério da Educação (MEC) n.º 391/2002, é correto afirmar que:
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Q4262258 Pedagogia
No Brasil, pela Lei n.º 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como língua oficial. Em consonância com essa Lei, o Decreto n.º 5.626/2005 inseriu a LIBRAS como componente curricular em cursos de graduação, o que representa uma perspectiva de política educacional inclusiva. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.
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Q4262257 Pedagogia
Conforme a Portaria Normativa do Ministério da Educação (MEC) n.º 21/2017, consiste no sistema eletrônico de fluxo de processos relativos à regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de ensino:
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Q4262255 Pedagogia
A recente Lei n.º 14.914/2024 regulamentou a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), com foco na ampliação e na garantia da permanência de estudantes e a consequente conclusão de seus respectivos cursos na rede federal de ensino. Se comparado ao Decreto n.º 7.234/2010, que instituiu o Programa Nacional de Assistência Estudantil, a lei se diferencia em relação:
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Q4262253 Pedagogia
A Lei n.º 12.711/2012 é popularmente reconhecida como a Lei de Cotas. Trata-se de um marco normativo que se configura como uma política de ação afirmativa de reserva de vagas aos estudantes oriundos de escolas públicas, com base nos critérios étnico-raciais (pretos, pardos e indígenas) e de renda. A referida Lei foi alterada em 2016 pela Lei n.º 13.409 e, em 2023, pela Lei n.º 14.723. Considerando essas alterações, é correto afirmar que os novos grupos que foram incluídos na reserva de vagas, respectivamente, de acordo com essas leis são:
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Q4262250 Pedagogia
O Projeto Pedagógico do Curso corresponde a um significativo instrumento de planejamento acadêmico para a gestão institucional. Considerando a avaliação desse documento, é correto afirmar que:
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Q4262246 Pedagogia
Conforme as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira (Resolução Conselho Nacional de Educação - CNE n.º 7/2018), as atividades extensionistas devem estar inseridas nas seguintes modalidades, EXCETO: 
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Q4262245 Pedagogia
A Resolução do Conselho Nacional de Educação n.º 7/2018 instituiu novas Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. Em relação à realização das atividades de extensão nos cursos superiores, na modalidade de Educação a Distância (EaD), a referida resolução estabeleceu que:
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Q4262244 Pedagogia
Um marco legal recente no âmbito do Ensino Superior do País compreende a chamada curricularização da extensão universitária, que foi instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Educação n.º 7/2018. Em relação às diretrizes introduzidas para a extensão na Educação Superior dessa resolução, é correto afirmar que corresponde a uma estratégia prevista na meta 12.7 do Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014):
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Q4262243 Pedagogia
O Parecer n.º 334/2019 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação aborda os seguintes temas para a orientação das Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos Superiores:
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Q4262241 Pedagogia
O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) foi considerado uma política pública educacional de ampliação e de interiorização de acesso ao Ensino Superior federal do País. Instituído pelo Decreto n.º 6.096/2007, o referido programa estabeleceu como meta global:
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Q4261555 Pedagogia
No modelo brasileiro de financiamento da educação básica, parte dos recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais é reunida em fundos compostos por contribuições dos estados e dos municípios. Quando os valores por aluno desses fundos não alcançam o mínimo estabelecido nacionalmente, a União deve intervir com aportes financeiros adicionais. 
Com base nessa política de redistribuição, marque a alternativa correta:
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Q4261551 Pedagogia
De acordo com a norma vigente, a modalidade de Educação a Distância (EAD) pode ser utilizada na Educação de Jovens e Adultos (EJA) apenas em qual etapa da Educação Básica?
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Q4261548 Pedagogia
A partir da década de 1990, influenciada por organismos internacionais e pelo avanço do pensamento neoliberal, a política educacional brasileira passou a reorganizar as relações federativas com base em uma lógica de descentralização condicionada. Nesse contexto, a União, os estados e os municípios passaram a ter papéis distintos na implementação das metas educacionais, especialmente no que se refere à educação básica. Com base nesse cenário, analise as afirmações a seguir:
I. A União passou a atuar como instância reguladora, estabelecendo metas, índices e diretrizes nacionais, além de condicionar parte do repasse de recursos ao cumprimento de resultados definidos em âmbito federal.
II. Estados e municípios ganharam autonomia administrativas e financeira ampla para estabelecer políticas locais, podendo definir metas e estratégias educacionais à revelia das orientações e normas da esfera federal, devido ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
III. A descentralização das responsabilidades educacionais ocorreu sem a devida contrapartida financeira, impondo aos entes federados a obrigação de cumprir metas com recursos frequentemente limitados. Uma das consequências deste fato remete às dificuldades governamentais em cumprir as metas e estratégias dos planos nacionais de educação.
IV. A lógica da prestação de contas por desempenho tornou-se central na gestão educacional, influenciando diretamente o funcionamento das redes de ensino e o cotidiano das escolas. 
Marque a alternativa correta:
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Q4261544 Pedagogia
A respeito das normas que regulam a classificação e organização dos estudantes no Ensino Fundamental, considere a seguinte situação hipotética: Em uma escola pública, localizada em área rural, um estudante de 13 anos, que nunca frequentou instituição escolar formal, procura vaga para prosseguir seus estudos. A direção, ao analisar o caso, propõe que ele seja avaliado por meio de instrumentos próprios da escola, com base nos quais será definida sua inserção em uma série compatível com suas competências e experiências. Paralelamente, a mesma escola, decide constituir uma turma multisseriada, reunindo estudantes de 5º e 6º anos com níveis de adiantamento semelhantes em Língua Portuguesa e Matemática. Além disso, propõe-se a adoção da progressão parcial para alunos que, embora aprovados, apresentem baixo desempenho em Ciências.
Com base no exposto e nos dispositivos legais aplicáveis, é correto afirmar que:
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Q4260465 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) representa uma das principais políticas de planejamento da educação brasileira. O atual Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005/2014 e prorrogado pela Lei nº 14.934/2024, estabelece 20 metas educacionais para serem alcançadas durante a sua vigência. No que tange à Meta 20, que trata do investimento público em educação pública no país, é correto afirmar que essa meta prevê ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo,
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Q4260464 Pedagogia
A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que regulamenta a promoção de avaliação das instituições da educação superior, de cursos e desempenho estudantil. Para a sua efetividade, o artigo 2º da referida Lei estabelece que é preciso assegurar 
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Q4260177 Pedagogia
A realização de Conferências Nacionais de Educação foi estabelecida pela Lei n.º 13.005/2014, com o intuito de avaliar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), bem como subsidiar a elaboração do PNE para o decênio subsequente. Considerando essa demanda, a referida lei definiu que a coordenação das Conferências Nacionais de Educação é de competência da/o:  
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Q4260175 Pedagogia
A Lei n.º 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Essa lei definiu a demanda para que cada instituição de ensino, pública ou privada, constitua uma Comissão Própria de Avaliação (CPA). Assim sendo, conforme o SINAES, consiste em uma das diretrizes exigidas para a realização das atribuições da CPA:
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Q4258318 Pedagogia
No contexto da Educação Básica, os documentos legais, como a Constituição Federal e a LDB (Lei n.º 9.394/1996), definem finalidades educacionais que orientam diretamente a prática pedagógica escolar. No planejamento de suas aulas, o professor utiliza essas finalidades como referência para 
Alternativas
Respostas
3721: D
3722: A
3723: D
3724: A
3725: E
3726: E
3727: C
3728: D
3729: E
3730: A
3731: C
3732: C
3733: D
3734: B
3735: D
3736: D
3737: E
3738: C
3739: B
3740: A