O Estatuto da Criança e do Adolescente:

A história da educação brasileira registra Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com algumas características próprias. Considerando essas leis e suas respectivas características, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Lei N.º 4.024/61 2 - Lei N.º 5.692/71 3 - Lei N.º 9.394/96
( ) Regulamenta a existência dos Conselhos Estaduais de Educação e do Conselho Federal de Educação. ( ) Define os currículos como constituídos por disciplinas de obrigatoriedade nacional, escolhidas pelo Conselho Federal de Educação. ( ) Contempla a educação para o trânsito como dimensão necessária para a educação na sociedade. ( ) Autoriza o uso de dinheiro público para financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas. ( ) Não prevê dotação orçamentária para a União ou para os estados. ( ) Garante o empenho de 12% do orçamento da União e 20% do orçamento dos municípios com a educação.
Marque a sequência correta

Quando se fala em gestão democrática na educação deve-se compreender a administração escolar como atividade meio e reunião de esforços coletivos para o implemento dos fins da educação escolar básica obrigatória como direito inalienável do cidadão, assim como a compreensão e aceitação do princípio de que a educação é um processo de emancipação humana. Com base nessa compreensão, a LDB define dois instrumentos no art. 14, a saber:

A gestão da educação abrange os sistemas de ensino e a escola. [...] A democratização dos processos de gestão da escola, estabelecida na Constituição Nacional, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei N.º 9.394/96) e no Plano Nacional de Educação, acentua a necessidade da ação coletiva compartilhada. A descentralização dos processos de organização e tomada de decisões em educação e a consequente construção da autonomia da escola demandam o desenvolvimento de espírito de equipe e noção de gestão compartilhada nas instituições de ensino, em todos os níveis.

(LÜCK, H. Gestão educacional – uma questão paradigmática. 4ª Ed. Campinas, SP, Vozes, 2008 (Série Cadernos de Gestão).)

À luz da concepção de democratização dos processos de Gestão no texto acima, marque a afirmativa correta.

De acordo com a LDB N.º 9.394/96, a educação escolar é composta por

No Brasil, o Plano Nacional de Educação tem como pressuposto a defesa de uma política educacional participativa. Considerando esse pressuposto, analise as afirmativas.

I - O profissional da educação deve estar engajado na tomada de decisão, independentemente do nível em que atua nos sistemas de ensino.

II - A ação educativa enquanto prática social está impregnada de política.

III - A prática docente se restringe à transmissão do conteúdo definido pela escola, ficando a discussão das intencionalidades sob a responsabilidade dos gestores.

IV - A finalidade da educação está desvinculada do contexto sócio-econômico-cultural dos sistemas de ensino.

Está correto o que se afirma em

Considerando o dever do Estado brasileiro para com a educação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a LDB N.º 9.394/96, o perfil de cidadão brasileiro educado para o século XXI é aquele da pessoa que

A LDB N.º 9.394/96 disciplina a educação

Na legislação nacional brasileira, a educação básica é direito.

Segundo o GRERE (Grupo de Reflexão sobre o Ensino Religioso), o Ensino Religioso, se bem compreendido na forma da legislação vigente: será organizado e efetivado a partir de um projeto pedagógico abrangente e eficiente; terá como fundamento os princípios e critérios democráticos, onde a liberdade religiosa é salvaguardada e o respeito entre os cidadãos de diferentes concepções religiosas e filosóficas é fortalecido; será concretizado pela escola e demais instituições de ensino, uma vez portadoras da autonomia reconhecida e amparada por direito num Estado democrático; favorecerá a educação para a cidadania e a socialização dos valores humanos fundamentais no âmbito da escola, da família e da sociedade, ou seja, a humanização e a personalização do educando, como sujeito do seu desenvolvimento e protagonista na construção de um novo mundo (1998, p.41). A respeito do ensino religioso, está incorreta a alternativa:

A Lei nº 9394/96 define o Ensino Religioso como área de conhecimento e quanto ao objetivo do Ensino Religioso nas Escolas Públicas. Analise as afirmativas abaixo quanto ao objetivo do Ensino Religioso nas Escolas Públicas: Está correta a alternativa:

Nas décadas de 1920 e 1930, foram realizados inúmeros debates em torno da “laicidade” do Ensino Religioso, principalmente em Congressos Católicos Mineiros, originando os primeiros manifestos, cartas reivindicatórias e abaixo-assinados que exigiam o retorno do Ensino Religioso nas escolas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

O Substitutivo n. 9475/97, deu nova redação ao artigo 33, da LDB n. 9394/96 e concebe o Ensino Religioso como disciplina escolar, portanto o considera como uma área de conhecimento e como parte integrante da formação básica do cidadão. Sobre o substitutivo, analise as afirmativas abaixo:

I. O substitutivo não respeita a diversidade cultural religiosa e somente se responsabiliza pela regulamentação dos procedimentos para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso;

II. O substitutivo assume a elaboração de normas para a habilitação e admissão dos professores e determina o ônus para o cofre público.

III. De acordo com o substitutivo o ensino religioso deve manifestar seu caráter confessional.

Estão corretas as afirmativas:

Atentos às mudanças da sociedade brasileira e frente aos desafios contemporâneos surgidos após a Constituição Federal de 1988, diferentes sujeitos vêm propondo e construindo novos paradigmas para o ensino religioso. Legitimado pelo Art. 33 da LDB nº. 9.394/96 (redação alterada pela Lei nº. 9.475/1997)3, é considerado disciplina escolar, parte integrante da formação básica do cidadão, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Sobre o ensino religioso, analise as afirmativas que se seguem:

I. O Ensino Religioso objetiva disponibilizar conhecimentos construídos historicamente pelas culturas e tradições religiosas, a fim de possibilitar esclarecimentos sobre o direito à diferença, valorizando a diversidade cultural religiosa presente na sociedade.

II. Todo conhecimento humano, inclusive o religioso, independente da forma como foi construído, quando elaborado, torna-se patrimônio da humanidade e deve estar disponível à escola a fim de possibilitar ao educando uma compreensão mais acurada da realidade em que está inserido.

III. A educação, por se tratar de política pública, deve pautar-se em critérios técnicos e científicos e não morais, e muito menos, religiosos.

Está correta a afirmativa: 

A respeito do caráter não obrigatório do Ensino Religioso, a Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Constituição Estadual (Artigo 200, parágrafo único) determinam igualmente: 

I. Determinação federal: “O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (CF, Artigo 210, parágrafo 1º).

II. Determinação estadual: Em âmbito estadual, esse dispositivo constitucional é regulamentado, atualmente, pela Secretaria da Educação, através da Resolução nº 08 de 26 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a Organização do Ensino nas Escolas Estaduais e dá Outras Providências”:

Assinale a alternativa correta: 

O fenômeno religioso é um fenômeno antropológico e como tal cultural, como parte da cultura humana universal e de grupos e povos em particular, é desejável que seja estudado e conhecido pelas gerações de alunos e alunas que frequentam a escola pública. Dada à sua importância, a religião pode fazer parte do currículo da escola pública, mas como fenômeno não como crença, espiritualidade, teologia ou doutrina, pois são aspectos que fogem da alçada do Estado laico, sendo da competência de cada instituição ou movimento religioso em particular. Portanto, somente respeitando a laicidade da escola pública, tornando as práticas e os conteúdos do Ensino Religioso e dos ensinos não religiosos (no sentido de não ser doutrinário, confessional, ou interconfessional), mas secularizados (no sentido de garantir a laicidade e a cientificidade do conhecimento escolar), parece ser possível uma disciplina na escola pública que dê conta da dimensão simbólica do ser humano, tantas vezes descuidada pela educação formal. (CAVALCANTI, 2011, p. 178-179). A nova redação do art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional tenta resolver a questão da laicidade garantindo matrícula facultativa, “assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil” e proibindo “quaisquer formas de proselitismo”, além da propositura de que se estabeleça uma “entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso”. É lógico que há uma distância entre esse Ensino Religioso não proselitista e respeitoso da diversidade cultural religiosa e aquele catequético, claramente confessional e a serviço de uma única instituição religiosa. Assinale a questão que aponta o papel da legislação na prática do Ensino Religioso:

A partir de 1990, o período pós-constituinte foi marcado por avanços na efetivação do Ensino Religioso como disciplina regular do sistema escolar, dentre os quais destacaram-se a definição de metas prioritárias para o Ensino Religioso no Estado de Minas Gerais, até o ano 2000, tais como:

• A concretização de um plano de carreira para o professor de Ensino Religioso.

• A superação dos desafios ainda presentes nesse ensino, considerando as diretrizes da nova Lei de   Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei nº 9.475/97 e leis menores   complementares, os     princípios dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

• A compreensão da natureza e papel do Ensino Religioso na escola, de modo a efetivá-lo como    disciplina normal do currículo escolar. • A divulgação de subsídios pedagógicos que   auxiliem na  implantação dessa Proposta. • A instalação de Cursos de Graduação de Ensino Religioso nas  diferentes regiões do Estado de Minas Gerais (MINAS GERAIS, 1997).  

Como decorrência de definição das diretrizes para a viabilização do Ensino Religioso nas escolas estaduais, as instâncias representativas e deliberativas que a Secretaria de Estado da Educação (SEE) criou foram:

I. CONER/MG: Conselho de Ensino Religioso do Estado de Minas Gerais, formado por   representantes de entidades religiosas identificadas com o modelo de Ensino Religioso não    confessional e credenciadas junto à SEE.

II. COMCER: Comissão Central de Educação Religiosa - órgão da própria Secretaria de Estado     da Educação, responsável pela disciplina de Ensino Religioso.

III.CRER: Comissão Regional de Educação Religiosa - composta por representantes da     Superintendência Regional de Ensino, das denominações religiosas participantes do CONER (seção MG) e da sociedade civil.

Estão corretas as afirmativas:

A expressão “progressão continuada”, incorporada pela Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB), introduziu no cenário educacional a necessidade de se criar outras práticas de avaliação dos estudantes na Educação Básica, bem como a necessidade de revisar a organização de tempos e espaços. Em certos casos, a “progressão continuada” tem sido confundida com “promoção automática”, sobretudo quando se trata de uma organização escolar pelo sistema de CICLOS.

Sobre o processo de avaliação no sistema de CICLOS, é CORRETO afirmar que:

No que se refere à Educação das Relações Étnico-Raciais, foi estabelecido na Lei 10.639 de janeiro de 2003, que os conteúdos relativos à História e Cultura Afro-Brasileira e Africana devem ser ministrados:

I. ao longo de todo o currículo escolar, no ensino fundamental e no ensino médio.

II. apenas nas disciplinas de História, Artes e Literatura.

III. preferencialmente nas disciplinas de História, Artes e Literatura.

IV. em especial, no dia 20 de novembro, “Dia da Consciência Negra”.

É CORRETO o que se afirma em: