Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integrem progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Considerando essa informação, o sistema federal de ensino compreende os(as)

Conforme escrito no objetivo 3.1.6 − Acesso a educação de qualidade e garantia de permanência na escola − p. 37/38 do Programa Estadual de Direitos Humanos do Espirito Santo, entre as ações programáticas consta:

“3.16.07 Garantir nos projetos politico pedagógicos das escolas a presença das temáticas da igualdade social da equidade de gênero e do respeito as diferentes orientações sexuais e identidades de gênero integrando as temáticas em todas as reuniões de planejamento interdisciplinar, nas reuniões com pais/mães ou responsáveis e nas reuniões do conselho escolar”

De acordo com o educador Rafael Yus “a característica mais singular dos temas transversais é sua posição na estrutura do currículo, que os legisladores trataram de definir como impregnação” 

(Temas Transversais − em busca de uma nova escola. Editora Art.Med., p. 23) 

Dentro do contexto pedagógico do documento acima citado, a definição que se aplica ao termo impregnação é:

O art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: LEI nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”

“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.”

A inserção da obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-brasileira e indígena no currículo oficial da rede de ensino vem somar-se a temática da Pluralidade Cultural inserida nos temas transversais do PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais) no que diz respeito à

Considerando o Plano Nacional de Educação, orientado pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, do ponto de vista da sua execução e do cumprimento de suas metas, o monitoramento contínuo e as avaliações periódicas devem ser realizados pelas seguintes instâncias:

I- Ministério da Educação.

II- Fórum Nacional de Educação.

III- Conselho Nacional de Educação.

IV-Secretarias de Educação dos Estados e Municípios.

V - Comissões da área de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Estão corretos os itens

A Lei nº. 9394/96 determina quanto ao Ensino Fundamental de 9 (nove) anos:

A Lei nº. 9394/96 define que a organização do currículo da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio deve ter uma Base Nacional Comum e outra parte diversificada. No que tange a parte diversificada:

A verificação do rendimento escolar de acordo com a Lei nº. 9394/96, deve observar os critérios:

I. Avaliação contínua e cumulativa.

II. Prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.

III. Possibilidade de avanço nas séries mediante verificação do aprendizado.

IV. Dispensa dos estudos de recuperação, de acordo com o regimento de cada instituição de ensino.

V. Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

Estão corretas:

As diretrizes curriculares nacionais para a educação básica indicam que o projeto político pedagógico da escola se configura mais do que um documento, uma vez que objetiva uma escola democrática e autônoma e com qualidade social. Nessa perspectiva, a autonomia:

Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que devem ser asseguradas, EXCETO:

A Lei 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, aponta dentre os deveres que competem ao Estado:

No que diz respeito às atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado (AEE):

A atual política de educação especial considera como alunos e alunas com deficiência aqueles que, EXCETO:

Para a construção de uma escola pública e democrática, a elaboração dos objetivos educacionais deve considerar:

I. A realidade social e cultural dos estudantes.

II. A proposta financeira das empresas parceiras da escola.

III. A participação das famílias nos mecanismos de gestão democrática, como os conselhos escolares.

IV. A decisão final acerca do plano de ação da escola sob a responsabilidade da equipe gestora.

V. A construção coletiva da proposta pedagógica da escola.

Estão corretas:

Na organização da educação básica, nos níveis fundamental e médio, a LDBEN 9.394/96, determina que a classificação em qualquer série ou etapa, se dará, EXCETO:

A Lei de diretrizes e bases 9.394/96, no que diz respeito a gestão democrática determina que:

Acerca da oferta da Educação Básica para a população do campo, a Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional assegura no artigo 28 que:

A Lei nº 10.639/2003, torna obrigatório o estudo da História e Cultura Afro Brasileira e Africana:

A Lei nº 8.069/1990 que trata dos direitos da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado assegurar, EXCETO:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 ao tratar da proposta pedagógica da escola, também denominada de Projeto Político Pedagógico, determina:

I. A participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica.

II. A elaboração e execução da proposta pedagógica pelos estabelecimentos de ensino.

III. A participação e execução da proposta pedagógica pelos pais e comunidade.

IV. Os estabelecimentos de ensino devem informar aos pais e/ou responsáveis legais sobre a execução da proposta pedagógica.

Estão corretas:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a avaliação assume três dimensões no ambiente educacional. Na dimensão da avaliação da aprendizagem, o documento, pautado nas orientações do Conselho Nacional de Educação, aponta que: