Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3789349 Pedagogia
O Plano Municipal de Educação de Jaguaruna-SC estabelece diretrizes alinhadas ao Plano Nacional de Educação. Com base no Art. 5º, analise as afirmativas a seguir:
I.A valorização dos profissionais da educação e a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública diretrizes do PME.
II.A superação das desigualdades educacionais, a erradicação do analfabetismo e a promoção dos direitos humanos integram o conjunto de diretrizes previstas no PME.
III.A formação para o trabalho e para a cidadania, com foco exclusivo no desenvolvimento tecnológico, é a única diretriz relacionada à inserção do estudante no mundo produtivo.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3789220 Pedagogia
Com base nos fundamentos legais da educação brasileira — em especial a Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 − LBI) —, analise as afirmações a seguir:
I.A educação, como direito público subjetivo, deve ser garantida pelo Estado de modo a assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser promovida em colaboração com a família e a sociedade.
II.A proposta pedagógica da escola deverá respeitar os princípios constitucionais da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a valorização da diversidade, cabendo ao projeto político-pedagógico prever mecanismos que evitem a exclusão escolar por barreiras atitudinais, físicas ou comunicacionais.
III.A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. 
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3789212 Pedagogia
Considere as afirmativas a seguir, com base no Decreto nº 10.502/2020 e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil indicam que a avaliação deve priorizar a observação sistemática do cotidiano, sem a intenção de classificar ou promover, fundamentando-se na escuta e no respeito aos processos individuais de desenvolvimento.
(__)As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil apontam que a avaliação nesse nível de ensino deve observar os processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, retenção ou classificação, sendo necessário o registro contínuo das observações pedagógicas.
(__)De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, a progressão continuada se opõe a qualquer forma de avaliação diagnóstica, visto que prioriza o avanço linear dos alunos sem considerar dificuldades específicas ao longo do processo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3789127 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), são consideradas barreiras quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência, restringindo o exercício de seus direitos, a acessibilidade, a comunicação, a circulação e a segurança. Nesse contexto, as barreiras relacionadas a comportamentos e ações humanas que dificultam ou impedem a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais são classificadas como:
Alternativas
Q3789122 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 210, estabelece diretrizes fundamentais para a organização do ensino fundamental no Brasil. Considerando o que dispõe o artigo e seus parágrafos, analise as afirmativas:
I.O ensino fundamental deve possuir conteúdos mínimos que assegurem uma formação básica comum, respeitando os valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
II.O ensino religioso deve integrar os horários normais das escolas públicas, sendo de matrícula facultativa.
III.O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa, sem exceções previstas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3789117 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei n° 9.394/1996), Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja o(a): 
Alternativas
Q3789114 Pedagogia
Segundo a Lei n° 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerado como atendente pessoal aquela pessoa que:
Alternativas
Q3789089 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 2/2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, conceitua os alunos com necessidades educacionais especiais em quantos grupos:
Alternativas
Q3789087 Pedagogia
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025), que garante o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, o estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência? Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3789086 Pedagogia
Percorrendo a história da humanidade, desde os tempos mais remotos, observa-se a presença de teorias e práticas sociais segregadoras, inclusive no acesso ao conhecimento. Apenas uma parcela restrita da população podia participar dos espaços sociais onde os saberes eram transmitidos e construídos. A pedagogia da exclusão tem origens antigas, refletindo as condições de existência da humanidade em determinados momentos históricos. Os indivíduos com deficiência, muitas vezes vistos como "doentes" ou incapazes, sempre ocuparam posições de desvantagem, sendo frequentemente alvo da caridade popular e da assistência social, em vez de serem reconhecidos como sujeitos de direitos, entre eles o direito à educação. Ainda hoje, observa-se dificuldade de aceitação da diversidade no seio familiar e social, principalmente no caso de pessoas com deficiências múltiplas e graves, que podem apresentar dificuldades acentuadas de aprendizagem na escolarização. Diante desse contexto, segundo a Resolução CNE/CBE n° 2/2001, entende-se por inclusão:

I. Consiste na garantia de acesso contínuo de todos aos espaços comuns da vida em sociedade, uma sociedade que deve ser pautada por acolhimento à diversidade humana, aceitação das diferenças individuais e esforço coletivo para equiparar oportunidades de desenvolvimento, com qualidade em todas as dimensões da vida.
II. A construção de uma sociedade inclusiva é um processo fundamental para o fortalecimento e a manutenção de um Estado democrático.
III. A inclusão educacional deve ser trabalhada desvinculada dos processos de inclusão social.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3788283 Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a criança e o adolescente têm direito à educação, que se relacionam à diferentes aspectos da vida da pessoa, sendo eles:
I. Preparo para o exercício da cidadania.
II. Seu pleno desenvolvimento.
III. Qualificação para o trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3788281 Pedagogia
Conforme a Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, segundo Art. 19, sem considerar jurisprudência ou doutrina, as instituições de ensino dos diferentes níveis podem ser classificadas como públicas, privadas ou comunitárias, essa classificação refere-se CORRETAMENTE à um tipo de categoria:
Alternativas
Q3788277 Pedagogia
A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar CORRETAMENTE medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento: 
Alternativas
Q3788275 Pedagogia
A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que organiza a educação básica obrigatória conforme o Art. 4º, inciso I, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Sobre essa organização da educação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3788274 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 4, inciso III, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ser (X) a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.
Alternativas
Q3788270 Pedagogia
No ambiente escolar, a relação entre o intérprete de Libras e o professor regente deve ser de parceria, mas com papéis bem definidos. Assinale a alternativa CORRETA sobre os limites de atuação.
Alternativas
Q3787636 Pedagogia
Associe os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 (Coluna 1) às suas respectivas finalidades (coluna 2):

Coluna 1 Princípio
1. Acessibilidade
2. Igualdade de oportunidades
3. Desenho universal

Coluna 2 Finalidade
( ) Promover ambientes, produtos e sistemas utilizáveis por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação.
( ) Assegurar o acesso, em condições justas, à educação, ao trabalho e à participação social.
( ) Garantir às pessoas com deficiência o acesso a espaços, serviços, transportes e informações, eliminando barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3787634 Pedagogia
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) referentes ao Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva).

( ) A política assegura o direito de todos os estudantes à escolarização no ensino regular, com oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
( ) O documento substitui o conceito de integração pelo de inclusão, reconhecendo as diferenças como parte da diversidade humana.
( ) A elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI) torna-se obrigatória.
( ) O acesso à educação inclusiva está condicionado à apresentação de laudo médico.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3787122 Pedagogia
De acordo com a Lei de Acesso à Informação instituída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito da administração direta e indireta, sujeitar-se-ão ao dever de (X) como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação.
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto. 
Alternativas
Q3787074 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), em seu Art. 26, § 3º, estabelece que a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica. No entanto, a lei prevê situações específicas em que a prática é facultativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas condições legais:
Alternativas
Respostas
3421: C
3422: B
3423: A
3424: D
3425: C
3426: A
3427: A
3428: B
3429: E
3430: E
3431: D
3432: C
3433: A
3434: C
3435: B
3436: A
3437: E
3438: A
3439: B
3440: A