Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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A educação brasileira é direito público subjetivo do cidadão, dever do Estado, de oferta obrigatória e gratuita, e apresenta etapa compulsória de matrícula de crianças em unidade escolar. Em 2006, a etapa compulsória foi ampliada pela Lei n.º 11.274/2006, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), concedendo ainda um prazo para sua implantação pelos sistemas de ensino.
Com relação à ampliação da etapa compulsória, julgue os itens a seguir.
I A Lei n.º 11.274/2006 incorporou a educação infantil ao ensino fundamental, ampliando a duração dessa etapa.
II O ensino fundamental foi ampliado para nove anos em 2006, com a alteração da LDB, passando a ter início aos seis anos de idade.
III A etapa compulsória foi fixada pela Constituição Federal, que estabelece o ensino fundamental como etapa obrigatória e gratuita para todos os cidadãos.
Assinale a alternativa correta.
O conhecimento acerca de diferentes histórias e culturas, nos princípios apregoados pela Lei 10.639/2003, responsável pela determinação da obrigatoriedade do ensino de História e Cultura africana e afro-brasileira, necessita se materializar como premissa educativa e para tanto requer relações de continuidade.
Quanto às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, é correto afirmar:
1. As diretrizes situam-se no campo das políticas de reparações, de reconhecimento e valorização dos negros, possibilitando a essa população o ingresso, a permanência e o sucesso na educação escolar.
2. Envolve ações afirmativas no sentido de valorização do patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, de aquisições de competências e conhecimentos tidos como indispensáveis para a atuação participativa na sociedade.
3. É dirigida prioritariamente às populações de quilombos visando atender as crianças, os adolescentes e os jovens pertencentes a essas realidades.
4. O ideário dessa política pública propõe mudanças nos processos educativos de todas as escolas brasileiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (2010), as dimensões entre o cuidar e o educar referem-se à função social da Educação Básica em sua centralidade – o estudante.
Em relação a esse binômio indissociável, é correto afirmar:
A organização de um sistema educacional é a busca de uma organização pedagógica de caráter nacional, respeitados os princípios do federalismo, posto em pauta em Constituintes, Leis de Diretrizes e Bases, Planos Nacionais de Educação e fundos de financiamento.
Em relação ao Sistema Nacional de Educação, é correto afirmar:
1. O Sistema Nacional de Educação objetiva garantir a universalização da educação básica obrigatória dos 04 aos 17 anos, em regime de colaboração.
2. No Sistema Nacional de Educação, cada ente federativo, com suas peculiares competências, é chamado a colaborar para transformar a Educação Básica em um sistema orgânico, sequencial e articulado.
3. O regime de colaboração entre os entes federados pressupõe o estabelecimento de regras de equivalência entre as funções distributiva, supletiva, normativa, de supervisão e avaliação da educação nacional, respeitada a autonomia dos sistemas e valorizadas as diferenças regionais.
4. O Sistema Nacional de Educação tem por função a definição de diretrizes, metas, recursos e estratégias de manutenção e desenvolvimento direcionadas à garantia do direito social à educação em ambos os níveis (educação básica e superior), considerando todas as etapas e modalidades educativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com a implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996), a expressão “matriz curricular” foi adotada formalmente pelos diferentes sistemas educativos.
Nessa concepção, é correto afirmar:
1. A matriz curricular é entendida como algo que funciona assegurando que os diferentes campos do conhecimento possam se coadunar com o conjunto de atividades educativas.
2. Matriz curricular ou grade curricular são constructos que representam os arranjos curriculares representativos da distribuição da carga horária dos professores, número de horas destinado a cada disciplina e organização do espaço-tempo escolares.
3. Segundo a prescrição da LDB 9394/1996, a matriz curricular deve se organizar por “eixos temáticos”, definidos pela unidade escolar ou pelo sistema educativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), passou a
ser estruturada por etapas e modalidades de ensino.
São modalidades da Educação Básica, respectivamente:
O conjunto da Educação Básica deve assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto de qualquer condição e região do País a formação comum para o pleno exercício da cidadania, oferecendo as condições necessárias para o seu desenvolvimento integral. Estas são finalidades de todas as etapas constitutivas da Educação Básica.
Assinale a alternativa que corresponde às etapas da Educação Básica.
A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades realizando o atendimento educacional especializado.
Em relação à especificidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE), é correto afirmar:
Estudos e pesquisas apontam a gestão democrática como um dos elementos recorrentes entre as redes que apresentam bons resultados nas avaliações finais.
Em relação à gestão democrática da escola, é correto afirmar:
1. A gestão democrática da Educação está amparada na legislação educacional.
2. A LDB prevê a autonomia da escola para promover uma gestão participativa: “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação Básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.
3. Os princípios da gestão democrática, reiterados pela LDB, são: I – participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
4. A eleição direta de diretores é a premissa básica para a gestão democrática da unidade escolar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A gestão democrática implica primeiramente o repensar da estrutura de poder da escola, tendo em vista sua socialização. A socialização do poder propicia a prática da participação coletiva (VEIGA, 2001, p. 18).
Os mecanismos de participação democrática na escola, referendados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, são:
De acordo com a Resolução CNE/CP n° 2/2017, os currículos, coerentes com a proposta pedagógica da instituição ou rede de ensino, devem adequar as proposições da BNCC à sua realidade, considerando, para tanto, o contexto e as características dos estudantes.
Acerca dos pressupostos da BNCC, é correto afirmar:
A Resolução CNE/CP n° 2, de 22/12/2017, institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
No âmbito da BNCC, é correto afirmar:
1. A BNCC, em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se a toda Educação Básica, e fundamenta-se em competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes.
2. A expressão “competências e habilidades” deve ser considerada como equivalente à expressão “direitos e objetivos de aprendizagem” presente na Lei do Plano Nacional de Educação (PNE).
3. As aprendizagens essenciais, segundo a BNCC, são expressas a partir da experiência dos sujeitos nos campos de experiência ética, estética, política, cultural e espiritual, construídas a partir da ação concreta dos homens e das mulheres sobre o meio.
4. A BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos, facultativa para as escolas privadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No âmbito da educação nacional, foram as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira que instituíram a categoria “Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER)”.
Em relação à ERER, é correto afirmar:
1. A ERER tem se formatado como expressão para qualificar aquilo que trata de questões de etnia de base africana na educação.
2. Expressa em sua diversidade a intencionalidade de suas ações pelo reconhecimento e valorização dos conteúdos de matriz africana nas diversas dinâmicas pedagógicas da Educação Básica.
3. Identifica e compreende estudos e/ou políticas públicas institucionais que objetivam a promoção da igualdade étnico-racial por intermédio do processo educativo em todas as etapas e modalidades da educação brasileira.
4. A ERER objetiva reeducar os modos de convivência dos sujeitos sociais, para a compreensão e a valorização dos conteúdos étnicos de base indígena que se inserem na constituição da identidade brasileira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2010) enfatizam que, na organização e gestão do currículo, as abordagens interdisciplinar e transdisciplinar requerem a atenção criteriosa da instituição escolar, porque revelam a visão de mundo que orienta as práticas pedagógicas dos educadores e organizam o trabalho do estudante.
Em relação à interdisciplinaridade e à transversalidade, é correto afirmar:
Os princípios da ERER estão sustentados e articulados na perspectiva de (re)conhecimento e valorização da temática, como indicador de qualidade da/na educação.
Segundo o documento Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira que instituíram a categoria “Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER (2016), são princípios da ERER:
Para realizar a leitura do mundo com base nas aprendizagens em Geografia, os alunos precisam ser estimulados a pensar espacialmente, desenvolvendo o raciocínio geográfico. O pensamento espacial está associado ao desenvolvimento intelectual que integra conhecimentos não somente da Geografia, mas também de outras áreas do conhecimento, tais como:
I. Matemática. II. Artes. III. Literatura. IV. Ciências.
Quais estão corretas?
Leia o trecho a seguir.
O campo da vida pessoal pretende ______. As práticas de linguagem privilegiadas nesse campo relacionam-se com a ampliação do saber sobre si, tendo em vista as condições que cercam a vida contemporânea e as condições juvenis no Brasil e no mundo.
(http://basenacionalcomum.mec.gov.br/wpcontent/uploads/2018/04/BNCC_EnsinoMedio_embaixa_sit e.pdf)
Indique a alternativa que melhor preenche a lacuna conforme contexto.
Leia o fragmento a seguir.
[...] durante o Ensino Médio, os jovens devem desenvolver uma compreensão e análise mais aprofundadas e sistemáticas do funcionamento das diferentes linguagens. Além disso, _________, para ampliar suas possibilidades de aprender, de atuar socialmente e de explicar e interpretar criticamente os atos de linguagem.
(http://basenacionalcomum.mec.gov.br/wpcontent/uploads/2018/04/BNCC_EnsinoMedio_embaixa_sit e.pdf)
Indique a alternativa que melhor preenche a lacuna conforme o contexto acima.
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