A Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do...
Gab: A
Para responder esta questão, exige-se conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, em especial sobre a idade do adolescente. Analisaremos as alternativas a fim de encontrarmos a resposta correta. Vejamos:
"Nos termos do art. 2.º do Estatuto, será criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. A idade é o fator determinante para a fixação de quem é criança, adolescente ou adulto. Adota-se um critério cronológico absoluto, sem qualquer menção à condição psíquica ou biológica. Assim, é o aniversário de 12 anos que faz a criança tornar-se adolescente, e o aniversário de 18 anos que faz o adolescente tornar-se adulto. Ademais, conforme esclarecem Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo e Thales Cezar de Oliveira, em se tratando de pessoa nascida em 29 de fevereiro (anos bissextos), sempre que esta data não existir 'considerar-se-á seu aniversário no primeiro dia subsequente, ou seja, 1.º de março (art. 3.º da Lei n. 810/1949)"
Referência bibliográfica: ROSSATO, Luciano Alves, CUNHA, Rogério Sanches. LÉPORE, Paulo Eduardo. Estatuto da Criança e do Adolescente : Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo. 11ª. Ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
Gabarito do monitor: A
A alternativa correta é a A - doze e dezoito anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, é uma legislação específica que visa a proteção integral da criança e do adolescente. De acordo com o ECA, criança é definida como pessoa com até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é aquele entre 12 e 18 anos de idade. Esta definição é fundamental para compreender a aplicação das medidas protetivas e socioeducativas estabelecidas pelo estatuto.
A resposta correta se baseia no Artigo 2° do ECA, que diz: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade". Portanto, a faixa etária que define um adolescente segundo o ECA é exatamente essa: dos 12 anos completos até os 18 anos de idade.
As demais alternativas apresentam faixas etárias que não estão em consonância com as definições legais do ECA. Dessa forma, ao preparar-se para concursos públicos, é essencial ter o conhecimento claro das disposições do ECA, principalmente no que tange às definições de criança e adolescente, por serem frequentemente objeto de questões em provas de Pedagogia - Legislação da Educação.