De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, é um dos princípios da Educação Nacional:

A Resolução CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017, instituiu a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para a educação infantil e ensino fundamental. Entre suas determinações, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n° 9.394/1996, em seu Capítulo II - Da Educação Básica, Seção II da Educação Infantil, estabeleceu que a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental; II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Estão corretas as assertivas:

A Lei n° 8.069, de 13/07/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em suas disposições preliminares, estabeleceu algumas determinações, a saber:
I – considera-se criança pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; II - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se aos mesmos todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; III - os direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem; IV - É dever único da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as assertivas:

A Resolução CEB/CNE nº 5, de 17/12/2009, instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e quanto às suas determinações é correto afirmar que

A frequência dos alunos constitui fator importante para o sucesso do processo ensino/aprendizagem. Sendo assim, a legislação busca instrumentos para assegurar esse direito a todas as crianças. Em 2019, a Lei nº 13.803, alterou a atual LDB em seu artigo 12, determinando que os estabelecimentos de ensino terão como incumbência:

Em determinada escola municipal, as professoras do 3º ano do ensino fundamental se reuniram para realizar a primeira avaliação bimestral dos alunos. Observando o portfólio de certo aluno, verificaram que na área de Ciências seu rendimento nas provas não alcançou plenamente os objetivos relacionados às características dos seres vivos. Contudo, a professora da turma lembrou que o aluno auxiliava o pai da produção de hortaliças na região e, por ocasião do início da unidade sobre vegetais, ele explicou minuciosamente aos colegas todos os cuidados necessários para manter a horta saudável. Diante dessa lembrança, as professoras resolveram considerar essa experiência como um aspecto avaliativo relevante no currículo do aluno. De acordo com a Lei nº 9.394/96, em seu artigo 3º, as professoras utilizaram o seguinte princípio, na avaliação desse aluno:

“A área de Ciências da Natureza, por meio de um olhar articulado de diversos campos do saber, precisa assegurar aos alunos do Ensino Fundamental o acesso à diversidade de conhecimentos científicos produzidos ao longo da história, bem como a aproximação gradativa aos principais processos, práticas e procedimentos da investigação científica.”

Fonte: BNCC – A área de Ciências da Natureza – 2017

Consequentemente, de acordo com a BNCC, ao longo do Ensino Fundamental, a área de Ciências da Natureza tem o compromisso com o desenvolvimento de:

De acordo com o Art. 11 da Lei n 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. II. Desincumbe-se o poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Assinale a alternativa incorreta:

Ao longo do Ensino Fundamental - Anos Finais, os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às áreas. Tendo em vista essa maior especialização, (1) é importante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental - Anos Iniciais no contexto das diferentes áreas, visando ao aprofundamento e à ampliação de repertórios dos estudantes. (2) Nesse sentido, também é importante fortalecer a autonomia desses adolescentes, oferecendo-lhes condições e ferramentas para acessar e interagir criticamente com diferentes conhecimentos e fontes de informação. Os estudantes dessa fase inserem-se em uma faixa etária que corresponde à (3) transição entre adolescência e maturidade, marcada por intensas mudanças decorrentes de transformações biológicas, psicológicas, sociais e emocionais. Nesse período de vida, como bem aponta o Parecer CNE/CEB nº 11/2010, ampliam-se os vínculos sociais e os laços afetivos, as possibilidades intelectuais e a capacidade de raciocínios mais abstratos. (4) Os estudantes tornam-se mais capazes de ver e avaliar os fatos pelo ponto de vista do outro, exercendo a capacidade de descentração, “importante na construção da autonomia e na aquisição de valores morais e éticos” (BRASIL, 2010). As mudanças próprias dessa fase da vida implicam a compreensão do adolescente como sujeito em desenvolvimento, com singularidades e formações identitárias e culturais próprias, (5) que demandam práticas escolares diferenciadas, capazes de contemplar suas necessidades e diferentes modos de inserção social. Conforme reconhecem as DCN, é frequente, nessa etapa.
No texto acima existem cinco tópicos, em negrito e sublinhado. De acordo com os mesmos:

A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 da LDB, em seu Capitulo II, da Educação Básica, no Art. 24, estabelece que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as regras comuns. A regra (V), do referido artigo refere-se à verificação do rendimento escolar que deverá observar os seguintes critérios:
a. Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. b. Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. c. Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. d. Aproveitamento de estudos concluídos com êxito. e. Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
De acordo com os critérios acima, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos, a contar da publicação desta lei, na forma de anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. O Art. 11 estabelece que, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. § 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada dois anos e, de acordo com este parágrafo, assinale a alternativa correta:
I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos sessenta por cento dos(as) alunos(as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica. II. Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

Em 2008, a Lei Federal nº 11.645 fez modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determinando uma alteração curricular que garantisse o estudo da história e das culturas afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros no âmbito de todo o currículo escolar, com ênfase nas áreas de:

“Art. 47 - § 1º A validade da avaliação, na sua função diagnóstica, liga-se à aprendizagem, possibilitando o aprendiz a recriar, refazer o que aprendeu, criar, propor e, nesse contexto, aponta para uma avaliação global, que vai além do aspecto quantitativo, porque identifica o desenvolvimento da autonomia do estudante, que é indissociavelmente ético, social, intelectual.”

A dimensão da avaliação contemplada no fragmento acima, que compõe a Resolução nº 04/2010 do Conselho Nacional de Educação em Câmara de Educação Básica, é a:

A responsável por um aluno de determinada escola procura a coordenação pedagógica para avisar que seu filho ficará internado em um hospital, pelos próximos três meses, devido a tratamento de saúde. A coordenadora pedagógica, orientada pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, informa à responsável que:

A professora de Língua Portuguesa, que atende o sexto ano de uma escola municipal, sugeriu o desenvolvimento de um projeto que utilizasse contos indígenas e africanos para abordar com os estudantes as características desse gênero textual. A coordenação pedagógica questionou a escolha dessa literatura, por considerá-la muito distante da realidade dos estudantes atendidos. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a professora argumentou que, nessa modalidade de ensino, a legislação:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o documento intitulado Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de 0 a 6 anos à educação.

( ) A trajetória da educação das crianças de 0 a 6 anos assumiu e assume ainda hoje, no âmbito da atuação do Estado, diferentes funções, muitas vezes concomitantemente. Dessa maneira, ora assume uma função predominantemente assistencialista, ora um caráter compensatório e ora um caráter educacional nas ações desenvolvidas.

( ) As formas de ver as crianças vêm, aos poucos, se modificando, e atualmente emerge uma nova concepção de criança como criadora, capaz de estabelecer múltiplas relações, sujeito de direitos, um ser sócio-histórico, produtor de cultura e nela inserido.

( ) As pesquisas realizadas no campo educacional contribuíram para que fosse definida uma nova função para as ações desenvolvidas com as crianças, envolvendo dois aspectos dissociáveis: educar e cuidar.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com MEC/SEESP, 2007 – AEE/Deficiência Mental, para as pessoas com deficiência mental, o AEE está pautado no(a): 

Dentre os inúmeros documentos sobre a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Lei n° 13.146/2015), um dos objetivos principais expressos na Política Nacional é o conceito de:

A respeito da Proposta Pedagógica, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A proposta pedagógica, construída coletivamente e concretizada num bom planejamento, é o ponto de partida para o sucesso da escola.

II. A Proposta Pedagógica é a identidade da escola: estabelece as diretrizes básicas e a linha de ensino e de atuação na comunidade.

III. A Proposta Pedagógica formaliza um compromisso assumido por professores, funcionários, representantes de pais e alunos, líderes comunitários em torno do mesmo projeto educacional.

IV. A Proposta Pedagógica da Escola deve ser orientada, acompanhada e aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.

V. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 diz que a proposta pedagógica é um documento de referência. Por meio dela, a comunidade escolar exerce sua autonomia financeira, administrativa e pedagógica.

VI. Também chamada de projeto pedagógico, projeto político-pedagógico ou projeto educativo, a proposta pedagógica pode ser comparada ao que o educador espanhol Manuel Álvarez chama de "uma pequena Constituição".

VII. Além da LDB, a proposta pedagógica deve considerar as orientações contidas nas diretrizes curriculares elaboradas pelo Conselho Nacional da Educação e nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN).

Estão CORRETAS as afirmativa: