O objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir:

I. Acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

II. Transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior com oferta de atendimento educacional especializado.

III. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão, bem como a participação da família e da comunidade.

IV. A acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação;

V. A articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:

A valorização da experiência extraescolar, e a valorização do profissional da educação escolar são exemplos daquilo que a Lei n° 9.394/96 descreve em seu artigo n°3 como:

Julgue as afirmativas abaixo:

O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I- a limitação da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a cessão de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

II- a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

III- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

IV- o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Está(ão) Correta(s):

Julgue as afirmativas abaixo

Com a instituição do município como unidade federal autônoma, a Constituição de 1988 foi estabelecida em seu art. 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “organizarão os seus sistemas de ensino”, definindo como competência desses últimos a atuação no ensino fundamental e na pré-escola.

A LDBE aprovada em 1996, firmou em seu Art. 11 as incumbências dos municípios em relação dos seus sistemas de ensino tais como:

I- coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino.

II- assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III- autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

IV- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Está(ão) Incorreta(s):

Conforme está previsto na legislação brasileira, os alunos com altas habilidades/superdotação devem receber atendimento que valorize e respeite suas necessidades educacionais diferenciadas quanto a talentos, aptidões e interesses. Sobre os procedimentos em educação especial para o ensino de pessoas com altas habilidades e superdotação, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do art. 21 da LDB 9394/96, a Educação Básica é formada:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBEN 1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica/DCN 2013 e a Base Nacional Comum Curricular/BNCC 2017 aludem ao papel da educação no desenvolvimento integral dos estudantes, visando a plena participação social e o pleno exercício da cidadania, através da realização do potencial físico, psicológico, intelectual e social de crianças, adolescentes, jovens e adultos. Nesse sentido, um dos principais meios de investimento nos alunos visando seu desenvolvimento integral é a Avaliação Formativa, um processo que deve ser:

Assim como a Constituição, a LDB 9394/96 também define os princípios, fins, direitos e deveres referentes à educação nacional. Porém, além disso, ela estabelece e aprofunda outros pontos relacionados ao sistema educacional. Sobre a organização e funcionamento da escola a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente sobre

O Programa Nacional de Biblioteca Escolar (PNBE), tem como objetivo promover o acesso à cultura e à leitura por alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, pesquisas e obras de referência. A oferta é oferecida alternadamente: são atendidas escolas de educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais) e EJA, ou ensino fundamental (anos finais) e ensino médio. Hoje, o programa oferece acesso universal e gratuito a todas as escolas públicas de educação básica cadastradas no Censo Escolar.

As ações do programa PNBE divide-se em:

( ) PNBE Literário.

( ) PNBE Periódicos.

( ) PNBE do Professor.

A sequência correta é:

De acordo com o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

II- manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 10 anos;

III- manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Está(ão) correta(s)

Em 24 de abril de 2002 foi sancionada a Lei que reconhece a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) como meio legal de comunicação e expressão da pessoa surda, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Baseado na Lei de Libras – Lei 10.436 de 24 de abril de 2202, leia a afirmativa correspondente ao artigo 4º.

Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de _______________________, __________________________ do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

A LDB 9.394 / 96, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Numere a Coluna B de acordo com a Coluna A.

Coluna A

I. Conceito de Educação

II. Princípios

III. Fins

IV. Direito / Dever

Coluna B

( ) ... liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais;...

( ) ... todo cidadão pode exigir do poder público o acesso à educação básica, acrescenta-se ainda que a matrícula pode ser feita a partir dos quatro anos de idade, ou seja, os pais podem ser responsabilizados, caso não efetuem a matrícula de seus filhos desde essa idade; por tanto, a educação é caracterizada como dever da família e do estado;...

( ) ... é um ‘somatório de processos formativos que ocorrem na sociedade e que se desenvolve mediante a interação do educando com a vida familiar, a convivência humana no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais’...

( ) ... pleno desenvolvimento do educando; preparação para o exercício da cidadania; qualificação para o trabalho;...

Assinale a alternativa que contempla a numeração CORRETA, de cima para baixo, na segunda Coluna:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o tema da educação ambiental.

( ) A educação ambiental é um processo participativo e contínuo da sociedade, fundamental para a consciência crítica acerca dos problemas ambientais existentes.

( ) A educação ambiental é um processo contínuo pelo qual o educando adquire conhecimento e informações relativas às questões ambientais, podendo interferir diretamente tanto na degradação quanto na preservação do meio ambiente.

( ) A única ferramenta para a mudança de comportamento do educando em relação ao meio ambiente é a educação da degradação ambiental.

( ) A educação ambiental é um componente necessário, mas não permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma ocasional, no Ensino Superior, em caráter formal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Ao construir uma proposta de trabalho que reconheça as especificidades do público da Educação de Jovens e Adultos, é necessário a consideração de diversos aspectos, tais como:

A diversidade de .........(1)......... com características peculiares; a preocupação com a existência de uma infraestrutura que acolha a realidade desse público; a elaboração de .........(2)......... que vá ao encontro das necessidades, das exigências e dos interesses desses sujeitos, incluindo a flexibilidade dos tempos e espaços.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Assinale a alternativa correta, considerando o tema “Concepções de Linguagem”.

Encontramos nos Parâmetros Curriculares Nacionais a orientação a respeito de como o professor deve proceder durante o ensino da compreensão escrita. Ao preparar as tarefas que irão exercitar a compreensão escrita em Língua Inglesa, o professor deverá escolher um texto a ser usado e estabelecer um propósito para a leitura.

O propósito tem como objetivo:

A Matriz Curricular para Educação das Relações Étnico-Raciais na Educação Básica (2016) norteia questões importantes naquilo que diz respeito ao racismo. O racismo causa danos à vida das pessoas, sobretudo a vida dos sujeitos que vitimiza. Nessa direção, reconhece-se a necessidade de ruptura com alguns padrões sociais

Assinale a alternativa correta em relação à ruptura necessária relativa às posturas educacionais e institucionais.

Na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, a Educação Especial é desenvolvida na perspectiva da educação inclusiva e compreendida como uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e demais modalidades de ensino, sem substituí-los, configurando-se como modalidade complementar ou suplementar à formação dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertado nessa rede.

( ) A Rede possui apenas uma Sala de Recursos Multifuncionais para realização do AEE, sendo denominada Sala Multimeio. Ela é constituída de mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos para oferta do AEE.

( ) O AEE não precisa se integrar à proposta pedagógica da escola, mas deve envolver a comunidade escolar e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

( ) Um exemplo do AEE é a orientação aos professores e demais integrantes da escola na elaboração de atividades e recursos e na organização da rotina no cotidiano escolar.

( ) O AEE é um serviço da Educação Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminam as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com a ampliação do Ensino Fundamental, a partir da Lei n° 11.274/06, as escolas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (RMEF) foram desafiadas a se reorganizarem e a se reinventarem, considerando as crianças de seis anos que passaram a frequentá-las.

Em que essa alteração implicou e implica?

No que se refere à Educação das Relações Étnico-Raciais, é correto afirmar que: