Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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I. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
II. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
III. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, que dependerá da escolarização anterior.
Assinale
( ) A consideração dos estudantes matriculados para fins de distribuição dos recursos obedecerá às diferenciações a serem aplicadas sobre o valor anual por estudante de cada etapa/ modalidade, à localização e a outros desdobramentos da Educação Básica, utilizando fatores de ponderação definidos pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para Educação Básica de Qualidade e publicados pelo MEC.
( ) A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, nos Estados e no Distrito Federal, o valor por docente não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Essa complementação se tornou permanente por meio de uma Emenda Constitucional e sua implementação se dará de forma progressiva até o ano de 2026, quando elevará o percentual de contribuição de 10% para 23%.
( ) Os recursos repassados por meio do Fundo são creditados automaticamente (sem necessidade de convênio ou instrumento similar) na conta específica de cada governo Estadual e Municipal, mantida no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. A conta específica mencionada será criada junto à gerência de cada instituição financeira, cabendo a cada gestor local a garantia de uso exclusivo para o Fundeb e a gestão financeira.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
De onde vêm os dados sobre o número de estudantes considerados nos procedimentos de distribuição dos recursos do Fundeb?
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Fundeb.
( ) O novo Fundeb se configura como um mecanismo de indiscutível relevância para a equalização das oportunidades educacionais e para a ampliação das desigualdades regionais existentes.
( ) O Fundeb foi, ao longo dos últimos anos, responsável pela redução das desigualdades educacionais em território nacional e pela melhoria dos indicadores de qualidade da educação, conforme demonstram os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
( ) Este fundo é responsável por mais de 60% da totalidade dos recursos de que os estados e os municípios possuem para investir na Educação Básica pública nacional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que corresponde, de maneira exclusiva, a uma das estratégias previstas pelo governo para alcançar a meta supracitada neste enunciado.
A execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e o cumprimento de suas metas são objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Ministério da Educação (MEC); Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Conselho Nacional de Educação (CNE) e Fórum Nacional de Educação.
Conforme o disposto na Legislação que aprovou o PNE, o que compete, ainda, às instâncias referidas acima?
1. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
2. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.
3. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
4. Elaborar Projetos Político-Pedagógicos generalistas para controlar as ações das escolas públicas em relação ao cumprimento das metas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é complemento à escolarização ou educação escolar. A Educação Especial é modalidade de ensino. Como modalidade, o Atendimento Especializado perpassa todos os níveis de ensino, mas não se confunde com eles.
2. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminam as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas. Ele deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a comunidade escolar e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
3. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) contempla um conjunto de serviços, atividades, estratégias e produção de recursos pedagógicos e de acessibilidade, proporcionando o atendimento de acordo com a necessidade de cada estudante.
4. São exemplos de atividades desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado (AEE): atividades que auxiliam o uso de recursos ópticos e não ópticos, atividades de estimulação visual e atividades de ensino, produção e avaliação dos recursos da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise o texto abaixo:
A luta do movimento indígena por uma escolarização que considere suas especificidades e diferenciações: comunitária, intercultural e bilíngue, possibilita à sociedade brasileira a concretização de um processo efetivamente original, qual seja, ..................................................................................................................................................e a convivência simultânea com diversos modelos de escola. Cada grupo étnico podendo criar a sua proposta escolar, a partir de sua situação de contato, priorizando a sua organização social e os seus valores culturais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.
Como prática social, a Educação Básica tem como lócus privilegiado a escola, um espaço singular de garantia de direitos e a Orientação Educacional contemporânea, ao atuar, precisa considerar as dimensões que permeiam a função social da escola, hoje.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.