Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 111

Q3880104

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880104 Pedagogia

Assinale a alternativa correta a respeito dos alunos atendidos pela Educação Especial conforme a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

A

Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a ser ministrada separadamente da proposta pedagógica da escola regular.

B

A educação especial atua de forma independente do ensino comum, focando apenas no atendimento às necessidades físicas e emocionais dos alunos com deficiência.

C

As definições e uso de classificações devem se esgotar na mera especificação ou categorização atribuída a um quadro de deficiência, transtorno, distúrbio, síndrome ou aptidão.

D

A atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão deve reforçar a importância dos ambientes homogêneos para a promoção da aprendizagem de parte dos alunos.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial.

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Q3880100

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880100 Pedagogia

É uma diretriz da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, a seguinte:

A

Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

B

Atuação subsidiária na educação especial inclusiva somente entre os estados e o Distrito Federal.

C

Oferta de tecnologias assistivas de acordo com as necessidades gerais da maioria dos alunos, sem necessidade de interação com os contextos educacionais.

D

Adoção de medidas de apoio coletivas e aceitáveis, em ambientes educacionais que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social.

E

Participação exclusiva de diretores, coordenadores e supervisores escolares no âmbito da gestão escolar democrática.

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Q3880098

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880098 Pedagogia

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa correta.

I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3880097

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880097 Pedagogia

O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

A

Cumprimento das normas gerais da educação nacional.

B

Cumprimento das normas do respectivo sistema de ensino.

C

Autorização de funcionamento.

D

Avaliação de qualidade pelo Poder Público.

E

Capacidade documental de pedido de financiamento ao Governo Federal.

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Q3880096

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - Edital nº 1 |

Q3880096 Pedagogia

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento apenas, excluindo-se educandos com altas habilidades ou superdotação.

B

acesso somente aos níveis mais básicos do ensino, da pesquisa e da criação artística para todos segundo a capacidade dos alunos mais mal avaliados.

C

padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

D

proibição de ensino noturno regular por ser inadequado às condições do educando em razão da priorização da segurança pública.

E

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, vedado o fornecimento de alimentação pela escola.

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Q3879914

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Pedagogia |

Q3879914 Pedagogia

A Resolução nº 94 – CONSUP/IFAM, de 23 de dezembro de 2015, aprova as alterações e inclusões no Regulamento da Organização Didático-Acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM, conforme previsto no art. 220 da Resolução nº 28-CONSUP/IFAM, de 22 de agosto de 2012.

Considerando essa legislação, associe corretamente a palavra ao seu respectivo significado.

PALAVRAS

1. Ensino

2. Extensão

3. Pesquisa

4. Inovação

SIGNIFICADOS

( ) Tem como propósito a produção, o aprofundamento, a ampliação e a aplicação do conhecimento.

( ) Diz respeito à inserção do novo ou ao aprimoramento de práticas no contexto produtivo ou social, capazes de gerar novos produtos, processos ou serviços.

( ) Sustenta-se em referenciais filosóficos, epistemológicos, socioculturais, normativos e metodológicos, estabelecidos no Projeto Político-Pedagógico Institucional (PPPI).

( ) Abrange cursos que têm a finalidade de produzir e disseminar conhecimentos tecnológicos, pedagógicos, culturais e técnico-científicos nas comunidades com as quais o IFAM dialoga.

A sequência correta para essa associação é:

A

2, 3, 4, 1.

B

1, 2, 3, 4.

C

1, 4, 2, 3.

D

4, 1, 3, 2.

E

3, 4, 1, 2.

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Q3879913

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Pedagogia |

Q3879913 Pedagogia

A Lei nº. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que as escolas do campo, as indígenas e as quilombolas poderão ser fechadas mediante prévia manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se apresenta como fundamento a ser considerado para o fechamento das mencionadas escolas.

( ) Relatório do Conselho Tutelar. ( ) Manifestação da comunidade escolar. ( ) Análise do diagnóstico do impacto da ação. ( ) Exposição de motivos da associação de moradores. ( ) Justificativa apresentada pela Secretaria de Educação.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A

V, F, F, V, F.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, F, V, F, V.

E

F, V, V, V, V.

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Q3879912

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Pedagogia |

Q3879912 Pedagogia

O atual Plano Nacional de Educação (PNE) foi instituído para vigência decenal, conforme estabeleceu a Lei Federal nº. 13.005/2014, e se encontrava prorrogado até 31 de dezembro de 2025 por determinação da Lei Nº. 14.934/2024.

Sobre a estruturação desse PNE, é correto afirmar que a quantidade de metas e de estratégias contidas nele era de, respectivamente,

A

20 / 254.

B

58 / 253.

C

100 / 240.

D

120 / 240.

E

191 / 128.

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Q3879905

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Pedagogia |

Q3879905 Pedagogia

Numere a sequência cronológica, do mais antigo para o mais atual, dos marcos históricos e legais que contribuíram direta e/ou indiretamente para a educação inclusiva no Brasil.

( ) Constituição da República Federativa. ( ) Estatuto da Pessoa com Deficiência. ( ) Língua Brasileira de Sinais. ( ) Convenção da Guatemala.

A sequência correta dessa numeração é:

A

4, 3, 2, 1.

B

3, 4, 1, 2.

C

1, 4, 2, 3.

D

1, 2, 3, 4.

E

1, 4, 3, 2.

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Q3879903

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Pedagogia |

Q3879903 Pedagogia

A sequência que apresenta corretamente os cursos e os programas de educação profissional de formação, abrangidos no parágrafo 1º do art. 1º do Decreto Nº 5.840, de 13 de julho de 2006, está indicada em:

A

inicial e continuada de trabalhadores / educação profissional técnica de nível médio.

B

inicial e continuada de trabalhadores / educação profissional técnica de nível superior.

C

continuada de trabalhadores / educação profissional técnica de níveis médio e superior.

D

inicial e continuada de trabalhadores / educação profissional técnica de níveis médio e superior.

E

continuada de trabalhadores / educação profissional técnica de níveis fundamental, médio e superior.

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Q3879864

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879864 Pedagogia

A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Título II, artigo 3º, estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios. Dentre estes princípios, encontra-se:

A

liderança calma e transparente, gestão de interesses individuais e resolução eficaz de problemas.

B

atendimento personalizado, adaptando as interações às necessidades individuais de cada estudante.

C

promoção de uma cultura com foco na gestão por resultados, tornando o atendimento ao aluno uma responsabilidade coletiva.

D

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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Q3879851

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879851 Pedagogia

Na escola que busca desenvolver uma gestão democrática, o secretário escolar tem papel fundamental para transmitir confiança e satisfação àqueles que buscam seus serviços. Nessa perspectiva, a Lei nº 12.014/09, ao alterar o art. 61 da LDB, deu o primeiro grande passo com relação à:

A

definição de exigências relativas à necessária qualificação do profissional em foco.

B

discriminação das categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação.

C

importância do papel do secretário escolar enquanto agente integrador da gestão escolar.

D

definição de normas norteadoras da carreira profissional, destacando o papel da formação técnica.

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Q3879780

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879780 Pedagogia

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS - FUNDEB) é fundamental para a fiscalização. No âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, o referido conselho:

A

deve ser presidido por um representante dos estudantes, desde que maior de 18 anos ou emancipado.

B

terá seus membros indicados pelo Secretário de Educação, que escolhe os representantes de cada segmento.

C

terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

D

não poderá ser presidido por representantes do Poder Executivo ou outros ordenadores de despesas.

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Q3879775

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879775 Pedagogia

O Art. 206 da Constituição Federal estabelece os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Unicidade de concepções pedagógicas em todas as etapas educacionais.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e filantrópicos.

D

Garantia de padrão de qualidade restrita aos estabelecimentos públicos.

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Q3879332

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879332 Pedagogia

Em uma escola municipal, um estudante apresenta necessidade de apoio em momentos específicos de alimentação e locomoção. A equipe pedagógica debate o papel do Profissional de Apoio Escolar (PAE) e qual critério deve orientar sua indicação. Considerando as orientações institucionais do município de Fortaleza para Educação Inclusiva e Diversidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PAE apoia higiene, alimentação e/ou locomoção; sua indicação considera a funcionalidade e não inclui ensinar nem elaborar atividades pedagógicas diferenciadas.

B

O PAE assume o processo pedagógico do estudante, planejando atividades diferenciadas e intervenções de aprendizagem no lugar do professor da sala comum.

C

A presença de deficiência/TEA garante automaticamente PAE, sem considerar observações sobre funcionalidade ou necessidades reais de suporte no cotidiano escolar.

D

Ao identificar e efetuar a matrícula do estudante, a escola solicita diretamente à Secretaria Municipal de Educação (SME) a contratação do PAE, sem exigir visita técnica do Distrito nem parecer técnico prévio.

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Q3879329

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879329 Pedagogia

O município de Fortaleza aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e está organizando seu plano de trabalho inicial. Considerando a finalidade do Eixo 1 - Gestão e Governança e as atribuições do MEC, dos estados e dos municípios no regime de colaboração, assinale a alternativa CORRETA.

A

O município deve aguardar a publicação da Política Estadual de Alfabetização e, somente depois disso, iniciar a elaboração da sua política municipal, pois a coordenação do Eixo 1 é atribuição exclusiva do estado; assim, não haveria prazo próprio para publicação municipal após a adesão.

B

O Ministério da Educação (MEC) deve executar diretamente a implementação da política de alfabetização em cada escola municipal, definindo rotinas e acompanhando a execução local, cabendo aos municípios registrar informações em sistema federal, indicar materiais didáticos complementares e cumprir as orientações repassadas.

C

O município deve elaborar e publicar sua Política Municipal de Alfabetização em até 90 (noventa) dias após a adesão, alinhada ao estado e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o estado deve elaborar a Política Territorial e apoiar os municípios; e o MEC deve oferecer diretrizes e guia, acompanhar a implementação, instituir e coordenar o Cenac e a Renalfa.

D

A finalidade do Eixo 1 é garantir a implementação de políticas de formação docente e de gestores escolares, de modo que a principal obrigação municipal seria aderir à plataforma Avamec Interativo, cumprir a Política Territorial de Formação e operacionalizar cursos na rede, sem necessidade de publicar a Política Municipal de Alfabetização.

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Q3879319

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879319 Pedagogia

Segundo José Francisco Soares, o direito constitucional à educação se concretiza, fundamentalmente, quando:

A

o sistema de ensino assegura a conclusão das etapas da educação básica na idade cronológica esperada.

B

o Estado promove a universalização do acesso e a ampliação das vagas em todas as unidades oficiais.

C

os estudantes adquirem os aprendizados necessários ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao exercício da cidadania.

D

as instituições de ensino garantem os insumos de infraestrutura e os recursos físicos adequados ao funcionamento escolar.

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Q3879312

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879312 Pedagogia

Os recursos do Fundeb devem ser utilizados conforme critérios estritos de despesa. No que se refere ao percentual mínimo de 70% destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica, é VEDADA a utilização desses recursos para o pagamento de:

A

remuneração de psicólogos e assistentes sociais que atuem na rede pública de educação básica.

B

abono concedido aos profissionais em efetivo exercício, quando o total da remuneração não atingir o mínimo exigido.

C

aposentadorias e pensões de profissionais da educação, ainda que oriundos de cargos efetivos.

D

encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos profissionais em efetivo exercício.

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Q3879309

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879309 Pedagogia

A LDB estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão incumbências específicas. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições exclusivas da unidade escolar, distinguindo-a das responsabilidades do Poder Público.

A

Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

B

Recensear anualmente as crianças e os adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e os adultos que não concluíram a educação básica.

C

Assegurar o cumprimento dos dias letivos, tendo autonomia para reduzir a carga horária anual mínima em casos de emergência climática ou sanitária.

D

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, visando a adequar o currículo à realidade local da comunidade escolar.

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Q3879307

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879307 Pedagogia

O art. 206 da Constituição Federal estabelece os princípios sobre os quais o ensino será ministrado. Dentre eles, destaca-se a gestão democrática do ensino público. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a aplicação constitucional desse princípio.

A

A gestão democrática é obrigatória para estabelecimentos públicos e particulares, garantindo a participação da comunidade.

B

A gestão democrática do ensino público ocorrerá na forma da lei, assegurando a participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar.

C

A gestão democrática limita-se às escolas de ensino fundamental, sendo dispensável nas unidades de educação infantil em razão da faixa etária dos alunos.

D

A eleição direta para diretores é a única forma admitida constitucionalmente para a efetivação da gestão democrática nas escolas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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