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O modelo de currículo proposto pela Base Comum Curricular é direcionado exclusivamente para as instituições da rede pública do Brasil, dando autonomia para que as escolas de redes privadas sigam qualquer modelo curricular próprio.

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O Plano Educacional Individualizado (PEI) apresenta como característica ser um planejamento individualizado, sendo regularmente revisado e avaliado, nele integram todas as informações do estudante, ou seja, seus interesses, suas possibilidades, conhecimentos do sujeito, necessidades e prioridades de aprendizagem (como ensinar, quem vai ensinar e como ensinar). Tendo como intenção recursos, estratégias, conteúdos, profissionais envolvidos, expectativas, prazos, habilidades.

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A Base Nacional Comum Curricular define os direitos de aprendizagem de todos os alunos do Brasil, assim como determina os conhecimentos e as habilidades essenciais que todos os alunos e alunas têm o direito de aprender. Na prática, isso significa que, independentemente da região, raça ou classe socioeconômica, todos os estudantes do Brasil devem aprender as mesmas habilidades e competências ao longo da sua vida escolar.

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O Plano Nacional de Educação (PNE) aborda prazos, metas, objetivos, estratégias, dentre outros pontos da referida Lei. O PNE foi instituído pela Lei nº 13.005/2014 e definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabelece 20 metas a serem cumpridas na vigência de 20 anos. 

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O Atendimento Educacional Especializado (AEE) transforma as práticas substitutivas e excludentes da Educação Especial em práticas inclusivas, sendo respaldado pela Constituição Federal de 1988, que prescreve, em seu art. 208, “o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Ou seja, o AEE constitui um serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

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A Lei Federal nº 9.394, aprovada em dezembro de 1996, foi criada para garantir o direito de todos os brasileiros terem acesso à educação de qualidade e gratuita, sendo esse um dever da União, dos estados e dos municípios. Essa lei é conhecida como Lei do Estatuto Básico da Educação. 

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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. Podem ser vistos como temas transversais a orientação sexual, saúde, meio ambiente, consumo e pluralidade cultural. 

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A versão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação aprovada em 1996 garantiu a ampliação do direito da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) Ensino Fundamental; c) Ensino Médio. Sendo direito de todos a educação de qualidade e gratuita.

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Todo processo educativo envolve ao menos três componentes: o professor, o aluno e a interação entre eles. A Educação a Distância (EaD) por ser uma modalidade educacional a qual os alunos e professores estão separados física e temporalmente, só dois desses componentes podem ter características semelhantes ao ensino presencial que são o professor e o aluno. A interação entre ambos acaba sendo ineficaz, mesmo com toda a tecnologia disponível atualmente, visto que ainda não são utilizados ambientes virtuais de aprendizagem nas escolas brasileiras. 

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A Educação Inclusiva é um conceito relativamente novo, que defende que todos, sem exceção, têm direito à educação. Por isso, pressupõe que, para todos estarem na escola, é preciso dar condições e oportunidades. Isso deve ser feito sem ignorar as diferenças, mas valorizá-las. A lei garante que a educação especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional (Capítulo V da Lei nº 9.394/96).

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Compete aos municípios oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, assim como oferecer o Ensino Fundamental em instituições municipais.

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Dentro do contexto da educação à distância (EAD), o professor assume dois papeis: o professor-tutor e o professor-consultor. O professor-tutor é aquele que acompanha e avalia continuadamente o progresso da aprendizagem dos estudantes na disciplina sob sua responsabilidade, elabora conteúdo para aulas online e administra as rotinas acadêmicas da escola.

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Conforme a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Superior deve ser realizada em nível superior e técnico, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras com habilitação em Libras. 

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A cultura surda é formada principalmente em função da língua de sinais em comum, sendo esse um padrão de comportamento, compartilhado pelas pessoas surdas.