Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2203823 Pedagogia
Avaliação consiste em processo contínuo de aprendizagem, devendo-se manter a interação entre professor e aluno. A avaliação permite medir o conhecimento do aluno em relação ao que foi ensinado, normalmente, em sala, podendo-se chegar ao rendimento escolar.
(BRZEZINSKI, Iria (organizadora) et al. LDB Interpretada: diversos olhares se entrecruzam. Cortez Editora. São Paulo. 8ª ed. p. 220/1.)
A verificação do rendimento escolar observará alguns critérios, excetuando-se:
Alternativas
Q2202532 Pedagogia
As Instituições de Ensino são estruturas sociais voltadas para a educação. O sistema educacional brasileiro, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB), de 1996, admite o princípio da "coexistência de instituições públicas e privadas de ensino".
(MENEZES, Ebenezer Takuno de. Verbete instituições de ensino. Dicionário Interativo da Educação Brasileira - EducaBrasil. São Paulo: Midiamix Editora, 2001.) - (Disponível em < https://www.educabrasil.com.br/instituicoes-de-ensino/ >. Acesso em 12 mai 2023.)
Nesse contexto, tem-se que:
I-O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas determinadas condições, como o "cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino" e a "autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público".
II-A LDB delimita a natureza das instituições de ensino ao classificá-las em duas categorias administrativas: as públicas, "assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público" e as privadas, que constituem as "mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado".
III-As instituições privadas se enquadram em "particulares em sentido amplo, lato, raramente estrito", comunitárias, confessionais e filantrópicas.
IV-A LDB orienta para a "capacidade de autofinanciamento" da iniciativa privada, assegurando o princípio da "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". Ao mesmo tempo, definiu que os recursos públicos seriam "destinados à escola pública, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas" em forma de bolsa, em casos especiais, como insuficiência de recursos e falta de vagas ou cursos regulares na rede pública.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2202526 Pedagogia
A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, instituindo: Art.9º A União incumbir-se-á de:
I-Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II-Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
III-Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.
IV-Reconhecer e respeitar a competência dos Conselhos Federais de Educação.
V-Fiscalizar o andamento da Gestão escolar nos níveis: estadual e municipal.
Marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do Art. 9º:
Alternativas
Q2202525 Pedagogia
Sobre "Legislação Educacional", julgue as assertivas com V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Legislação Educacional possui duas naturezas: uma reguladora e uma regulamentadora.
(__)A natureza reguladora se manifesta por meio de leis, sejam federais, estaduais ou municipais.
(__)As normas constitucionais que tratam da educação são as fontes primárias da regulação e organização da educação nacional, pois, por elas, definem-se as competências constitucionais e atribuições administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)Acima das normas constitucionais, temos as leis federais, ordinárias ou complementares, que inspecionam o sistema nacional de educação.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2202521 Pedagogia
A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, instituindo: TÍTULO III - Art.4º - inciso IV: "Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria".
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). (L9394 (planalto.gov.br))
Marque a alternativa que apresenta a expressão coerente com os dados enunciados:
Alternativas
Q2202516 Pedagogia
Marque a alternativa que está de acordo com a Legislação Educacional de natureza regulamentadora:
Alternativas
Q2202515 Pedagogia
Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legislação educacional do Brasil, enquanto nação independente, tem seu início na Constituição Imperial de 1824 (a qual continha um artigo sobre educação escolar primária gratuita).
(__)A legislação educacional do Brasil, enquanto nação independente, tem seu início na Constituição Imperial de 1824 (a qual continha um artigo sobre educação escolar primária gratuita), a qual tornou-se prescindível para o alicerce da Constituição Cidadã de 1988.
(__)A legislação educacional do Brasil, enquanto nação independente, tem seu início na Constituição Imperial de 1824 (a qual continha um artigo sobre educação escolar primária gratuita) e prossegue até a Constituição Federal de 1988.
(__)Com a Constituição Federal de 1988, também estão consideradas as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas dos Municípios e toda a legislação ordinária, com ênfase especial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos diferentes momentos históricos em que elas ocorreram.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2202210 Pedagogia
Sobre "Legislação Educacional", marque a definição correta:
Alternativas
Q2202209 Pedagogia
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Ao longo da Educação Básica, as aprendizagens essenciais definidas na BNCC devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
(__)Na BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.
(__)Ao definir essas competências, a BNCC reconhece que a "educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para a transformação da sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza" (BRASIL, 2013), mostrando-se também alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
(__)É prescindível destacar que as competências gerais da Educação Básica inter-relacionam-se e desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), articulando-se na construção de conhecimentos, no desenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, nos termos da LDB.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2202208 Pedagogia
O Ministério da Educação e Cultura (MEC) esclarece que continua firme no objetivo de cada vez mais ampliar a inclusão preferencialmente nas escolas regulares, como assinala a LDB, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na luta por uma educação inclusiva.
Fonte:(Política Nacional de Educação Especial - Minist. da Educação (www.gov.br)) - (Publ.29.08.2021);(Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (unicef.org)) - Acesso 13.05.2023.
Nessa dimensão, considerando a "Legislação nacional; políticas públicas e documentos internacionais a respeito de pessoas com deficiência e com necessidades educacionais especiais", temos:
Os Estados Partes reconhecem a importância da cooperação internacional e de sua promoção, em apoio aos esforços nacionais para a consecução do propósito e dos objetivos da Convenção e, sob este aspecto, adotarão medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizações internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizações de pessoas com deficiência. Essas medidas poderão incluir, entre outras:
I-Assegurar que a cooperação internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivas e acessíveis para pessoas com deficiência.
II-Facilitar e apoiar a capacitação, inclusive por meio do intercâmbio e compartilhamento de informações, experiências, programas de treinamento e melhores práticas;
III-Facilitar a cooperação em pesquisa e o acesso a conhecimentos científicos e técnicos;
IV-Propiciar, de maneira apropriada, assistência técnica e financeira, inclusive mediante facilitação do acesso a tecnologias assistivas e acessíveis e seu compartilhamento, bem como por meio de transferência de tecnologias.
Marque a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2202207 Pedagogia
O atendimento educacional especializado (AEE) é a mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, público da educação especial, devendo a sua oferta constar do projeto pedagógico da escola (Decreto nº. 7.611/2011), em todas as etapas e modalidades da educação básica. (...) Entre as características que podem ser apresentadas por crianças com altas habilidades, estão: as comportamentais, de aprendizagem e de pensamento criativo.
quenneesccenssooesooareeduucacaao-esspecaa/o-quue-e--aenddmm ento#) -frequentes/censo-escolar/educacao-especial/o-que-e-o-atendimento#); (https://www.educamundo.com.br/blog/altas-habilidades-superdotacao)
Nesse contexto, marque a alternativa com a informação que exemplifica característica "De aprendizagem":
Alternativas
Q2202206 Pedagogia
A institucionalização da educação especial que ocorre no país a partir da década de 1950 consolida não só o distanciamento do Estado no que se refere à educação das pessoas consideradas com deficiência, mas também a privatização do ensino, da assistência social e da saúde dessa população, à medida que agrega à sua especialidade __________.
((MELETTI, Silvia. APAE educadora e a organização do trabalho pedagógico em instituições especiais) - (http://31reuniao.anped.org.br/1trabalho/trabalho15.htm)
Marque a alternativa com expressão coerente para completar a mensagem do enunciado:
Alternativas
Q2202203 Pedagogia
No que diz respeito à "Perspectiva inclusiva e à educação especial entre 2008 e 2018", tem-se, corretamente, que:
Alternativas
Q2202197 Pedagogia
Acesso, Permanência e Sucesso Escolar são fatores importantes para que as pessoas se sintam parte de um processo de melhoria para todos. (Constituição (planalto.gov.br)). Deve-se mencionar que a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) institui: Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I-Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II-Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III-Garantia de padrão de qualidade; Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
IV-Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
V-Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida; Prevalência dos Direitos humanos em todos os sentidos.
VI-Respeito à dignidade da pessoa humana; Reconhecimento dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Marque a alternativa com a série de princípios que estão em conformidade com o caput do Art. 206: 
Alternativas
Q2202195 Pedagogia
Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Na Legislação Educacional, a natureza reguladora se manifesta por meio de leis, sejam federais, estaduais ou municipais.
(__)As normas constitucionais que tratam da educação são as fontes primárias da regulação e organização da educação nacional, pois, por elas, definem-se as competências constitucionais e atribuições administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)A Legislação Educacional de natureza regulamentadora exemplifica uma legislação prescritiva.
(__)A Legislação Educacional do Brasil enquanto nação independente tem seu início na Constituição Imperial de 1824 (a qual continha um artigo sobre educação escolar primária gratuita) e prossegue até a Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q2202194 Pedagogia
Conforme já definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n.º 9.394/1996), a Base deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em todo o Brasil. A Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica.
(Início (mec.gov.br))
Nessa dimensão, analise a informação seguinte para marcar a alternativa com os dados que a completam coerentemente:
"Orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a Base (BNCC) soma-se aos propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de: ____________".
Alternativas
Q2202189 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de ____________que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n.º 9.394/1996), e está orientado pelos princípios éticos, políticos e estéticos que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como fundamentado nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN).
Marque a expressão que preenche coerentemente a lacuna do enunciado: 
Alternativas
Q2200881 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 214, alterado pela Emenda Constitucional nº 59/2009, expressa, em regime de colaboração, o desejo da nação brasileira de um Plano Nacional de Educação (PNE), de duração decenal que conduzam a
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Q2200876 Pedagogia
Como está posto no art. 56, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – 1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, devem comunicar ao Conselho Tutelar, entre outros, o caso de 
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Q2200875 Pedagogia
De acordo com o Art. 3º da Lei 8.069/1990, (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei. Ainda lhes é assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento
Alternativas
Respostas
20921: B
20922: A
20923: E
20924: A
20925: D
20926: C
20927: C
20928: E
20929: B
20930: C
20931: E
20932: A
20933: A
20934: D
20935: C
20936: D
20937: D
20938: D
20939: B
20940: D