Questões de Concurso
Sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.
Compete ao consultor jurídico, entre outras atribuições, emitir pareceres de natureza jurídica, com relação aos assuntos submetidos ao seu exame, por determinação do presidente do CRO-BA.
Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.
São órgãos deliberativo-executivos do CRO-BA a Assembleia Geral e o Plenário.
Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.
A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas nas quais o CRO-BA seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou proponente.
À luz da Resolução de Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item.
A inscrição de pessoa jurídica em Conselho Regional de Odontologia poderá ser principal ou provisória.
À luz da Resolução de Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item.
Para que o profissional seja registrado e inscrito em mais de uma especialidade odontológica, ele deverá atuar, obrigatoriamente, em todas as áreas de competência.
À luz da Resolução de Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, julgue o item.
Além dos cirurgiões-dentistas, estão obrigados ao registro no Conselho Federal de Odontologia e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades, entre outros, os técnicos em prótese dentária e em higiene dental.
Nos processos administrativos por infração legal que comine penalidade de multa, o recurso somente terá prosseguimento caso o recorrente deposite o respectivo valor no prazo do recurso.
Todas as comissões criadas pelos Conselhos Regionais de Odontologia somente poderão ser constituídas por conselheiros suplentes e por cirurgiões-dentistas devidamente inscritos no Conselho Regional da jurisdição a que pertencerem.
A legislação de regência autoriza a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal de Odontologia com o de membro de um Conselho Regional, tendo em vista a distinção de atribuições desses órgãos.
De acordo com a Lei n.o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais de Odontologia organizar e aprovar o seu regimento interno.
De acordo com a Lei n.o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
A renda do Conselho Federal de Odontologia será constituída, dentre outras, de imposto sindical, anuidades e multas cobradas pelos Conselhos Regionais de Odontologia e de taxas de expedição de carteiras profissionais.
De acordo com a Lei n.o 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e com o Decreto n.o 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.
Conforme a Lei n. o 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia, julgue o item.
O exercício da odontologia em todo o território nacional é permitido ao cirurgião-dentista que estiver inscrito em pelo menos um Conselho Regional de Odontologia.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde e é caracterizada pela sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. De acordo com a Lei nº 9.961/2000, compete à ANS:
I. Fixar critérios para ressarcimento ao Sistema Único da Saúde – SUS.
II. Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.
III. Avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. IV. Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Estão CORRETOS os itens:
I. tenha prestado depoimento como testemunha. II. tenha sido designado como intérprete de órgão do Ministério Público. III. for cônjuge ou a parte for parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau. IV. a parte for qualquer pessoa que teve relações capazes de comprometer o caráter de imparcialidade do ato pericial.
Estão CORRETOS apenas os itens:
( ) O documento odontolegal a ser redigido será um atestado. ( ) Quanto a sua procedência, esse documento pode ser considerado um documento oficioso. ( ) Quanto a sua finalidade, esse documento pode ser considerado um documento oficial. ( ) Quanto ao seu conteúdo, esse documento pode ser considerado um documento verdadeiro. ( ) Quanto a sua procedência, esse documento pode ser considerado um documento oficial. ( ) Quanto ao seu conteúdo, esse documento pode ser considerado judicial.
A sequência está CORRETA, de cima para baixo, é:
A ______ relaciona-se com o livre-arbítrio e a vontade do paciente reger seus próprios atos, a capacidade de se governar, além do direito moral e legal de adotar suas próprias decisões, sem restrição ou coação. A ______ entende-se como a promoção do bemestar dos outros, levando-se em consideração os desejos, as necessidades assim como os direitos de outrem. A ______ refere-se à obrigação de não causar dano ao paciente. A ______ refere-se dar às pessoas o que lhe é de direito, agindo com equidade na distribuição dos bens e benefícios e com responsabilidade na sociedade.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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