Questões de Concurso Sobre legislação profissional de odontologia em odontologia

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Q3074797 Odontologia
O Código de Ética Odontológica tem por objetivo regulamentar os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que realizem atividades na área da odontologia, seja em âmbito público e/ou privado. O Art. 51 relata as penas previstas quando da violação dos preceitos do Código.
Assim, é uma penalidade prevista a
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Q3074796 Odontologia
Segundo a Lei nº 11.889/2008, é atividade permitida para um Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)
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Q3074795 Odontologia
Ainda sobre a Lei nº 11.889/2008 que regulamenta o exercício das profissões de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) e Técnico em Saúde Bucal (TSB) no Brasil, com relação à formação de profissionais auxiliares em Odontologia, 
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Q3074794 Odontologia
A Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 regulamenta as atividades do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB); determina, ainda, que as ações devem ser realizadas sob a supervisão do cirurgião-dentista (CD) ou do Técnico em Saúde Bucal (TSB).
Assim sendo, dentre as atividades que são competência do ASB, aquela que NÃO pode ser exercida é 
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Q3073427 Odontologia
A Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, também delibera sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária (TPD). Dentre as determinações, estabelece as exigências necessárias para o exercício da profissão, como a habilitação profissional no Curso de Prótese Dentária e inscrição no Conselho Regional de Odontologia na jurisdição onde o profissional atua. Estabelece, ainda, como as infrações serão tratadas. Portanto, através da fiscalização será possível determinar se o profissional está incorrendo em infração ou não.
Desta forma, de acordo com a referida Lei, a fiscalização do exercício da profissão de TPD é responsabilidade do(s) 
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Q3073426 Odontologia
Ainda de acordo com o Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982, uma de suas determinações é estabelecer que para o exercício legal da profissão, o Técnico em Prótese Dentária e os laboratórios deverão realizar o pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição. Entretanto, de acordo com o Decreto acima, alguns laboratórios de prótese dentária são isentos do pagamento da anuidade, EXCETO os 
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Q3073425 Odontologia
O Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982, regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária (TPD), e determina outras providências. Dentre elas, decreta o exercício da profissão de TPD, em todo território nacional, somente aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia (CRO) da jurisdição onde atuam. Além disso, estabelece o que é permitido ou proibido aos Técnicos em Prótese Dentária realizarem.
Desta forma, é permitido ao TPD
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Q3073119 Odontologia
O Técnico em Saúde Bucal (TSB) também tem sua atuação regulamentada pelo Código de Ética Odontológica, que se aplica tanto para o âmbito público quanto para o privado, cabendo aos profissionais da Odontologia, bem como aos integrantes da equipe de saúde, garantir que o objetivo de toda atenção odontológica seja cumprido, que é a saúde do ser humano. Entretanto, caso ocorra infração ao Código, está prevista a aplicação de penalidades. Neste sentido, há circunstâncias que podem atenuar a pena como, por exemplo:
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Q3073117 Odontologia
Ainda de acordo com a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, no Art. 5º, estão descritas atividades que competem ao Técnico em Saúde Bucal (TSB) realizar, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista (CD), e permite realizar procedimentos no âmbito do consultório odontológico.
É permitido ao TSB os procedimentos listados nas opções abaixo, EXCETO:
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Q3073116 Odontologia
A profissão de Técnico em Saúde Bucal (TSB) é regulamentada pela Lei n o 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Nesta, estão descritas as ações que o TSB pode realizar sob a supervisão do cirurgião-dentista (CD). Desta forma, mesmo com a supervisão do CD, NÃO é permitido ao TSB
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Q2648826 Odontologia

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao:

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Q2648627 Odontologia

A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano, da coletividade e do meio ambiente. A natureza personalíssima da relação paciente/profissional na atividade odontológica visa à demonstrar e reafirmar, através do cumprimento dos pressupostos estabelecidos no Código de Ética, a peculiaridade que reveste a prestação de tais serviços. Neste sentido, pode-se afirmar que todos os pontos abaixo são DEVERES fundamentais do cirurgião-dentista, EXCETO:

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Q2638102 Odontologia

De acordo com o Código de Ética, constitui deveres fundamentais dos inscritos:


I.Manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional.

II.Promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, desde que exerça a profissão somente no setor público.

III.Comunicar aos Conselhos Regionais sobre atividades que caracterizem o exercício ilegal da Odontologia e que sejam de seu conhecimento.

IV.Resguardar a privacidade do paciente, desde que este esteja em tratamento ativo.

V.Zelar pela saúde e pela dignidade do paciente.


É CORRETO o que se afirma em:

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Q2635733 Odontologia

De acordo com o art. 7º do Código de Ética em Odontologia, constitui direito fundamental dos técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal:

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535671 Odontologia
A Lei nº 5.081/1966, em seu Art. 6º, inciso IV, estabelece a prerrogativa do cirurgião dentista “proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa”, uma vez que as pessoas podem sofrer traumas e alterações nas diversas estruturas da face que sejam: passíveis de indenização, decorrentes de práticas criminosas, que possuam relação com uma atividade laboral, ou que gere qualquer outra repercussão seja em âmbito judicial ou administrativo. No contexto das perícias odontológicas marque a alternativa correta.
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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535670 Odontologia
Considere a notícia a seguir, veiculada no site do Conselho Federal de Odontologia (CFO), em 15/08/2014. “O Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) se reuniu, dia 11 de agosto, com representantes das faculdades de odontologia sediadas em Manaus para discutir sobre o exercício ilegal praticado por estudantes e realização de parcerias entre as instituições para coibir a prática e orientar os universitários quanto à legislação em vigor. De acordo com o presidente do CRO-AM, o cirurgião-dentista, João Franco, o Conselho tem recebido denúncias que universitários estão atendendo em consultórios e clínicas, o que é uma prática proibida pela legislação, considerada exercício ilegal da profissão. Tendo em vista o exercício lícito da Odontologia (estabelecido pela Lei nº 5.081/1966) e associando-se o contexto da reportagem descrita acima com o Código de Ética Odontológico (CEO) vigente, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Odonto-Legal |
Q2535667 Odontologia
A Harmonização Orofacial (HOF) foi a última especialidade odontológica reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), no ano de 2019. Em decorrência da sua interface/sobreposição de procedimentos com o exercício da Medicina, no tocante à realização de alguns procedimentos estéticos realizados na face e em estruturas anatômicas anexas e afins, por dentistas, discussões e embates nas esferas ética e judicial são constantes, pois a interpretação da Lei nº 5.081/1966 e de algumas resoluções do CFO inerentes ao tema nem sempre são respeitadas. No contexto do exercício lícito e ético da Odontologia, tendo em vista as atuais práticas da HOF que estão em consonância com as normas publicadas pelo CFO, assinale a alternativa correta. 
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Q2437412 Odontologia

Analise as assertivas abaixo relacionadas ao Código de Ética Odontológico:


I. Constitui um dos Direitos Fundamentais dos profissionais inscritos: recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

II. De acordo com o relacionamento com o paciente, constitui infração ética: desrespeitar ou permitir que seja desrespeitado o paciente.

III. Dentro dos Deveres Fundamentais, a equipe odontológica deve assumir responsabilidade pelos atos praticados.

IV. Exercer a profissão mantendo comportamento digno é um dos Deveres Fundamentais dos profissionais inscritos.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2407250 Odontologia

Julgue o item a seguir.


Cabe à Comissão Intergestores Tripartite solicitar o credenciamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) ao Ministério da Saúde para apreciação e formalização em portaria específica.

Alternativas
Q2391563 Odontologia

Julgue o item a seguir.


É permitido aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bucal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

Alternativas
Respostas
1021: B
1022: E
1023: B
1024: E
1025: D
1026: E
1027: B
1028: A
1029: D
1030: A
1031: B
1032: B
1033: D
1034: A
1035: B
1036: C
1037: B
1038: E
1039: E
1040: E