Questões de Concurso
Sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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A partir do enunciado abaixo, responda à questão:
“A Lei nº 11.889/2008 regulamenta o exercício das profissões de TSB e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB). Além do que esta previsto na lei, os profissionais TSB e ASB devem atender as Resoluções do Conselho Federal de Odontologia.”
BRASIL. Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e de Auxiliar em Saúde Bucal. Presidência da República, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2008/1ei/111889.htm. Acesso em: 25 ago. 2025
I. Manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional.
II. Criticar erro técnico-científico de colega ausente, salvo por meio de representação ao Conselho Regional.
III. Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho Regional.
IV. Zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
V. Assegurar as condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Odontologia, quando investido em função de direção ou responsável técnico.
VI. Exercer a profissão mantendo comportamento digno.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Discriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.
II. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação profissional/paciente para obter vantagens físicas, emocionais, financeiras ou políticas.
III. Exagerar em diagnóstico, prognóstico ou terapêutica.
IV. Deixar de esclarecer os propósitos, riscos, custos e alternativas de tratamento.
V. Executar ou propor tratamento desnecessário ou para quem não está capacitado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Marque a opção correta sobre as penas que o infrator do Código de Ética em Odontologia está sujeito:
“Um ACD, com experiência profissional, observa ao longo das semanas, práticas questionáveis por parte do Cirurgião-Dentista responsável pela clínica em que ele trabalha, como negligência na manutenção e calibração da autoclave, resultando em falhas visíveis nos indicadores químicos de esterilização; comentários depreciativos sobre a saúde bucal de um paciente para outros pacientes; e a insistência em iniciar tratamentos complexos sem a devida documentação prévia, visando unicamente a otimização de tempo e maior retorno financeiro”.
Diante dessas situações, e considerando as responsabilidades éticas do ACD, marque a alternativa CORRETA que corresponde à conduta ética e proativa a ser adotada pelo ACD.
Quanto às relações entre profissionais e operadoras de planos odontológicos, julgue o item seguinte.
O cirurgião‑dentista que solicitar o desligamento voluntário de vínculo com uma operadora de plano de saúde deve, obrigatoriamente, comunicar seu desligamento num prazo de 30 dias ao Conselho Regional de Odontologia e a todos os seus pacientes, além de entregar‑lhes os dados clínicos em seu poder, a fim de garantir‑lhes a continuidade do tratamento odontológico.
Quanto às relações entre profissionais e operadoras de planos odontológicos, julgue o item seguinte.
O contrato firmado entre o cirurgião‑dentista e a operadora de plano de saúde não é considerado contrato de adesão, uma vez que as suas cláusulas podem ser discutidas e estabelecidas de comum acordo entre as partes, sendo recomendável que o profissional analise e negocie os termos antes da assinatura.
Acerca das denúncias no âmbito odontologia, conforme disposto no Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO‑59/2004, com alterações da Resolução CFO‑201/2019), julgue o item a seguir.
A ausência do denunciante ou dos seus representantes legais na audiência de conciliação e instrução poderá resultar no arquivamento da denúncia, conforme avaliação da comissão de ética ou da câmara de instrução.
Acerca das denúncias no âmbito odontologia, conforme disposto no Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO‑59/2004, com alterações da Resolução CFO‑201/2019), julgue o item a seguir.
Se a denúncia for manifestamente improcedente, como na hipótese de o fato narrado na denúncia não constituir infração ética de competência do Conselho de Odontologia, ela deverá ser arquivada ad referendum pelo plenário do Conselho Regional.
Acerca das denúncias no âmbito odontologia, conforme disposto no Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO‑59/2004, com alterações da Resolução CFO‑201/2019), julgue o item a seguir.
A qualificação do denunciante constitui requisito expresso para a admissibilidade da denúncia no processo ético odontológico, sendo, portanto, discricionário ao presidente do Conselho indeferi‑la quando se tratar de denúncia apócrifa.
Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico‑assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.
A indicação do desempatador pela não realização do procedimento caracteriza negativa de cobertura assistencial indevida, ainda que tenham sido observados todos os trâmites legais, inclusive quanto às notificações do profissional assistente e do beneficiário.
Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico‑assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.
Mediante comum acordo entre o profissional assistente e o profissional da operadora, poderá ser realizada junta odontológica em casos de divergência técnico‑assistencial, inclusive em situações de urgência e emergência, desde que a operadora arque com as despesas devidas ao profissional assistente, quando este for convocado para participar de junta presencial.
Acerca dos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa – RN nº 424/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que disciplina a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico‑assistencial relativa à cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde, julgue o item a seguir.
A definição da modalidade presencial ou a distância da junta odontológica é de competência do desempatador, devendo a junta, quando presencial, ser realizada no município de residência do beneficiário, salvo em situações excepcionais.
De acordo com o rol de procedimentos e eventos em saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, bem como em consonância com as demais normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), julgue o item a seguir.
É lícita a exigência de tomadas radiográficas com finalidade exclusivamente pericial ou administrativa, sendo facultado às operadoras de planos de saúde requerer a apresentação de radiografias iniciais e finais como condição para o pagamento de honorários ao cirurgião‑dentista.
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