Questões de Não definido para Concurso - Página 946

Q4267499

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267499 Não definido

Conforme o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, será lavado auto de infração, dependentemente de notificação preliminar.

B

São autoridades para lavrar e confirmar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal, mesmo que não tenha sido delegada essa atribuição. (Art. 19 §1º)

C

Os incapazes são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas neste Código. (Art. 13)

D

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, mas não os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. (Art. 5º)

E

Toda pessoa física ou jurídica, submetida as normas instituídas neste Código, deve em qualquer circunstância, facilitar e/ou colaborar com a fiscalização municipal no exercício de suas funções legais. (Art. 3º)

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Q4267498

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267498 Não definido

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020, assinale a alternativa CORRETA.

A

A legislação tributária do Município de Ibitirama vigora além de seus limites territoriais.

B

A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou de ofício, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.

C

Constitui delegação de competência a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município.

D

A expressão "legislação tributária" compreende somente as leis e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

E

Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.

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Q4267497

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267497 Não definido

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, é da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente nas fluviais.

C

Instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente.

D

Adquirir bens imóveis segundo disposição ditada pela Câmara Municipal, salvo nos casos de aquisição por doação sem encargos.

E

Conceder licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante, disciplinados em lei específica para este tipo de atividade.

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Q4267496

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267496 Não definido

Utilizando-se do Código Penal para análise da questão, em relação aos crimes contra a Administração Pública, mais especificadamente sobre funcionário público, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
II.Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III.A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos no Capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4267495

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267495 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, constitui o crime de excesso de exação com a seguinte conduta:

A

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

B

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

E

Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

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Q4267494

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267494 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o crime de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, é considerado como:

A

Condescendência criminosa.

B

Corrupção ativa.

C

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

D

Prevaricação.

E

Corrupção passiva.

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Q4267493

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267493 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que consta o crime de peculato.

A

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q4267492

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267492 Não definido

De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o crime de violação de sigilo funcional, que constitui revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, tem a pena de:

A

Detenção, de um a três meses, ou multa.

B

Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

C

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

Detenção, de três meses a um ano, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

E

Reclusão, de dois a seis anos, e multa

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Q4267491

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267491 Não definido

acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Capacidade tributária, analise as assertivas e identifique as corretas: A capacidade tributária passiva independe:

I.Da capacidade civil das pessoas jurídicas.

II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q4267490

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267490 Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É admitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II.É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4267489

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267489 Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a entrada destes do território nacional.

B

A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

C

Recebedor do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

D

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

E

O Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

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Q4267488

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267488 Não definido

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

B

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

C

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q4267487

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267487 Não definido

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
(__)Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__)O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

E

V, V, V.

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Q4267486

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267486 Não definido

De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e identifique as corretas. São pessoas jurídicas de direito privado:
I.As associações II.As fundações III.Os partidos políticos IV.As autarquias.
É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4267485

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267485 Não definido

De acordo com o Código Civil, em relação aos Contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

B

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

C

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção máxima e a habitualidade da revisão contratual.

E

Os contratantes são desobrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

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Q4267484

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267484 Não definido

De acordo com o Código Civil, em relação aos negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

Em regra, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

C

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

D

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q4267483

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267483 Não definido

De acordo com o Código Civil, em relação a Prestação de Serviço, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prestação de serviço poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por contínuo o contrato, ainda que não concluída a obra.

B

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

C

Nem toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

D

A retribuição sempre pagar-se-á de maneira antecipada.

E

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento não poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, devendo ser feito um contrato especial em cartório.

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Q4267482

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267482 Não definido

De acordo com o Código Civil, em relação ao Penhor, da Hipoteca e da Anticrese, assinale a alternativa CORRETA.

A

O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos dez anos da data de sua constituição.

B

Somente o credor hipotecário têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

C

Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

D

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia não fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

E

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.

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Q4267481

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267481 Não definido

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(__)É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
(__)Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, F, F.

E

F, F, V.

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Q4267480

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2020 - Câmara de Ibitirama - ES - Procurador Jurídico |

Q4267480 Não definido

De acordo com o Código Civil, em relação aos Atos Ilícitos, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II.Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III.Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre não definido

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