Questões de Concurso Sobre não definido
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Nas licitações públicas se faz necessária a existência de um prazo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a data da sessão para a abertura dos envelopes com os documentos exigidos e as propostas. Ou seja, há um intervalo mínimo obrigatório, previsto em lei, entre a publicação do instrumento convocatório e o início do certame, que deve ser observado pelo ente público.
Sabendo que existem diferentes tipos de modalidades licitatórias, cada modalidade possui um prazo específico.
Assim, pela disciplina da Lei de Licitações nº 8.666/1993, marque a opção CORRETA:
A Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ prevê, entre outros assuntos, competências atribuídas aos Poderes Executivo e Legislativo.
Marque a opção que NÃO representa uma competência privativa do Prefeito Municipal.
A Lei Orgânica de um Município corresponde a um conjunto de normas que regem a Administração Municipal, discriminando as matérias competentes ao Município, bem como disciplina as regras de funcionamento, gestão e poderes municipais. Pode ser entendida ainda como uma “Constituição Municipal”.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indicou preceitos, isto é, conteúdos básicos que deverão constar na Lei Orgânica Municipal.
Considerando isto, marque a opção que NÃO representa um preceito que deve constar na Lei Orgânica Municipal.
O Controle da Administração Pública busca efetivar o Estado Democrático de Direito, visto que impede que a Administração Pública, por meio de seus gestores, atue livremente.
Assim, apenas a lei deve pautar a atividade da Administração Pública.
Nesse ponto, o controle administrativo surge com um conjunto de instrumentos legais que fiscalizam a atuação da Administração Pública.
Sobre o controle da Administração, marque a opção INCORRETA:
A palavra usucapião decorre de uma expressão em latim: usucapio, podendo ser traduzida como “adquirir pelo uso”. O mencionado instituto jurídico tem suas origens no direito romano, definindo que um bem usado por um período sem a reclamação do dono original passa a ser propriedade do até então possuidor.
Usucapião para o ordenamento jurídico brasileiro pode ser entendida como um direito por meio do qual uma pessoa pode se tornar proprietária de um bem que não esteja sendo utilizado da forma correta pelo seu dono.
Considerando esses conceitos, marque a opção CORRETA sobre a aquisição de um Bem Público por usucapião.
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