Questões de Concurso Sobre não definido

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Q4312951 Não definido
Em processo administrativo disciplinar, a Administração pretende aplicar uma nova lei que aumentou a penalidade prevista para determinada infração cometida antes da vigência dessa norma. Nesse caso, segundo os princípios do direito administrativo sancionador: 
Alternativas
Q4312950 Não definido
Determinado servidor público foi investigado por suposto favorecimento indevido em licitação. Em razão dos mesmos fatos, foram instaurados Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e ação penal. No PAD, a Comissão utilizou depoimentos colhidos na ação penal, autorizados judicialmente, juntando-os aos autos. Ao final, foi aplicada a penalidade de suspensão por vinte dias. A autoridade administrativa entendeu que a conduta se aproximava de outra infração prevista no estatuto disciplinar e decidiu fundamentar a punição com base em interpretação extensiva da norma disciplinar, para abranger comportamento não expressamente previsto no tipo administrativo. Posteriormente, o juízo criminal absolveu o servidor por insuficiência de provas. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4312949 Não definido
Dentre as variadas etapas do ciclo de auditoria operacional, uma delas é o monitoramento. A respeito dessa fase, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O monitoramento refere-se à análise feita pelo auditor das ações corretivas adotadas pela entidade auditada ou por outra parte responsável, com base nos resultados da auditoria operacional.
( ) O monitoramento se restringe à verificação da implementação das recomendações anteriormente exaradas.
( ) O auditor precisa decidir quais (se não todas) recomendações devem ser monitoradas e como o monitoramento será realizado (se por meio de uma nova auditoria ou de um procedimento simplificado).
A sequência está correta em
Alternativas
Q4312948 Não definido
Durante sua preparação para um concurso público na área jurídica, determinado candidato dedica-se ao estudo do direito administrativo sancionador, com especial atenção àsregras que orientam a aplicação de sanções pela Administração Pública. Ao revisar a legislação e a jurisprudência pertinentes, busca compreender os critérios de dosimetria das sanções, a necessidade de motivação das decisões administrativas, a consideração das circunstâncias concretas do caso e as hipóteses de responsabilização do agente público, a fim de identificar corretamente as condutas permitidas e vedadas no âmbito sancionador. Considerando essa temática e seus princípios norteadores, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da segregação das funções, não é possível que um agente público, salvo as exceções constitucionais, acumule mais de um cargo público, sob pena de violação à eficiência.
II. A motivação não se confunde com o simples motivo, sendo aquela justamente a exposição dos motivos de fato e de direito para a prática do ato.
III. A presunção de inocência, também tratada como não culpabilidade, possui previsão constitucional e é extensível aos processos administrativos.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4312947 Não definido
Em relação aos princípios e regras processuais do direito administrativo sancionador, analise as afirmativas a seguir.
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4312946 Não definido
Em relação à auditoria operacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz. Ela também contribui para a accountability e transparência.
II. O objeto da auditoria operacional não precisa estar limitado a programas, entidades ou fundos, mas pode incluir atividades (com seus produtos, resultados e impactos) ou situações existentes (incluindo causas e consequências).
III. Na auditoria operacional, os auditores devem estabelecer um objetivo de auditoria claramente definido que se relacione aos princípios de economicidade, eficiência e efetividade.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4312945 Não definido
Tendo por base conhecimentos relativos ao planejamento nas organizações públicas brasileiras, analise as afirmativas a seguir.
I. É por meio da utilização de instrumentos de planejamento que os órgãos governamentais estabelecem metas claras e objetivos a serem alcançados, otimizam o uso dos recursos públicos e melhoram a eficiência na prestação de serviços à sociedade.
II. O planejamento desempenha papel crucial na tomada de decisões estratégicas, na alocação de recursos e na definição de políticas públicas, contribuindo para o desenvolvimento social.
III. O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, estabelecido por lei, que orienta as ações do governo e estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal
IV. O planejamento estratégico institucional parte de uma análise do ambiente externo e interno para a definição de objetivos de curto e de médio prazos e a formulação de estratégias para alcançar metas específicas, promovendo uma gestão mais eficaz e adaptável às demandas em constante evolução da sociedade.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4312944 Não definido
Quanto aos processos participativos e aos indicadores de desempenho aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por Conselhos e Órgãos Colegiados, as instâncias consultivas e/ou deliberativas, compostas por representantes de diferentes setores públicos e, também, da sociedade civil, os quais são constituídos para tratar de temas específicos, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas.
II. As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil se estabelecem em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
III. Os indicadores de desempenho são números que sintetizam situações complexas, dados determinados parâmetros de análises. Eles não simplificam a realidade, pois captam todos os aspectos dela; funcionam como parâmetros que medem a diferença entre a situação passada e a situação presente. Os indicadores de desempenho são importantes instrumentos para controle da gestão pública, em que pesem não aumentarem o grau de transparência e dificultarem o diálogo entre os mais diversos grupos sociais organizados.
IV. A complexidade dos Estados modernos cria a necessidade de uma maior participação popular em sua gestão e essa participação pode ser entendida, também, por controle social. A Constituição Federal elenca inúmeros direitos fundamentais da sociedade. Contudo, o exercício de tais direitos demanda disponibilidade de recursos financeiros, os quais são obtidos coercitivamente por meio da tributação e da cobrança de contribuições e aplicados em consonância com as Leis Orçamentárias. Dessa forma, é imperativo que o controle social, para mostrar-se efetivo, incida principalmente sobre os orçamentos públicos, pois neles está indicada, ou não, a implementação desses direitos.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q4312943 Não definido
A reforma da Administração Pública brasileira, iniciada na década de 1990, baseou-se em uma concepção do Estado e de seu papel, procurando definir as atividades que deveria realizar diretamente, as atividades que deveria financiar ou promover e aquelas atividades que não eram mais de sua competência. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4312942 Não definido
Em relação ao orçamento participativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4312941 Não definido
O auditor fiscal Apolo, ao realizar vistoria em um terminal portuário na baía de Vitória, detecta o vazamento imediato de óleo decorrente de operações irregulares da concessionária “Netuno Logística”. Diante do risco ao ecossistema marinho, Apolo determina a interdição imediata da operação e a apreensão das bombas, sem autorização judicial. A empresa contesta, alegando que a interrupção fere o princípio da continuidade do serviço público e que a medida é desproporcional por ser súbita. Com base na doutrina sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4312940 Não definido
No que tange ao poder de polícia e à atuação da Administração Pública no exercício de atividades fiscalizatórias, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, conferindo ao fiscal a escolha do momento de agir ou da sanção mais adequada, existem situações em que a atuação administrativa é vinculada, não restando ao agente público liberdade de decisão caso os requisitos legais sejam preenchidos pelo administrado.
II. A distinção entre supremacia geral e supremacia especial atua como critério diferenciador entre o poder de polícia e o poder disciplinar. Enquanto a sanção imposta a um particular por descumprimento de normas sanitárias decorre da supremacia geral, a sanção aplicada a um servidor público em razão de infração estatutária (poder disciplinar) fundamenta-se na supremacia especial.
III. A autoexecutoriedade, como atributo do poder de polícia, autoriza a Administração a implementar suas decisões sem prévia intervenção do Judiciário. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e pode ser afastada pela jurisprudência em casos sensíveis, como na demolição de prédio habitado, onde se exige decisão judicial prévia.
IV. O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões diretamente; contudo, há uma distinção doutrinária entre executoriedade e exigibilidade. No caso das multas, por exemplo, a Administração dispõe de meios indiretos de coerção (exigibilidade), mas carece de executoriedade propriamente dita para satisfazer o crédito de forma unilateral.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4312939 Não definido
Para melhorar o atendimento ao cidadão, a prefeitura de Kappa-Gama decidiu criar subprefeituras em diferentes regiões do município, distribuindo competências entre esses novos órgãos internos. Em uma dessas unidades, um auditor emitiu uma licença para construção de um muro, mas esqueceu-se de assinar o documento. Posteriormente, a autoridade superior, ao perceber a falha, decidiu suprir a falta da assinatura para manter os efeitos do ato, uma vez que o particular já havia preenchido todos os requisitos legais. Com base no texto de referência, no que tange à classificação da organização administrativa do caso hipotético e à validade do ato praticado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4312938 Não definido
A sociedade empresária “Vicissitude Engenharia”, contratada pelo município Alfa para a prestação de serviços contínuos de manutenção de vias urbanas, apresentou documentação fiscal falsa durante a execução do contrato para ocultar o descumprimento de obrigações tributárias. Em razão da gravidade da conduta, a Administração Pública instaurou o devido processo de responsabilização, culminando na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. No que se refere ao pedido de reabilitação da referida empresa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, tal procedimento, dentre outros requisitos:
Alternativas
Q4312937 Não definido
Durante fiscalização realizada em uma clínica de estética, um auditor de atividades urbanas constatou que determinada responsável técnica realizava procedimentos privativos de biomedicina sem, contudo, possuir o registro no competente conselho profissional. Ao ser indagada acerca da irregularidade, esta alegou que a Constituição Federal assegura a liberdade de exercício profissional, razão pela qual a exigência de registro em conselho de classe seria incompatível com o texto constitucional. Diante da alegação, o auditor informou que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, de fato, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, é correto afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, classifica-se como norma de:
Alternativas
Q4312936 Não definido
Após o recebimento de denúncia formulada por moradores acerca da realização de obra possivelmente irregular em um imóvel localizado na região central do município de Vitória, um auditor de atividades urbanas da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (SEDEC) dirigiu-se ao local para realizar a devida fiscalização. Durante a diligência, o agente público verificou que estavam sendo executadas intervenções estruturais na edificação, sem a expedição do correspondente alvará de execução pelo município, que sequer havia sido informado da existência da referida obra. Constatada a irregularidade, o auditor lavrou o auto de intimação e determinou o embargo da obra até a regularização da licença, advertindo o responsável técnico que o descumprimento da ordem ensejaria a aplicação de multa administrativa, conforme previsto na legislação municipal. Inconformado com a medida, o proprietário do imóvel alegou que a atuação do auditor seria inconstitucional, sustentando que o município não poderia impor restrições ao exercício do direito de propriedade. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição da República de 1988, a atuação do auditor de atividades urbanas é:
Alternativas
Q4312935 Não definido
Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização realizada no município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constatou que um estabelecimento industrial de tingimento têxtil, atividade considerada potencialmente poluidora, encontrava-se em funcionamento sem a devida obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente. Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa e fixação de prazo para regularização. Na ocasião, o responsável pelo empreendimento alegou a inconstitucionalidade da atuação fiscalizatória municipal, sustentando que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição seriam de competência apenas da União, dos estados e do Distrito Federal.
Considerando a organização do Estado brasileiro e a repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a fiscalização municipal é: 
Alternativas
Q4312934 Não definido
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município Gama instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão e manutenção de benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família por famílias residentes no município. Para verificar a renda familiar e a composição do núcleo familiar dos beneficiários, o órgão municipal solicitou à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação o compartilhamento de dados constantes de seus cadastros administrativos, tais como endereço atualizado, matrícula escolar de crianças e adolescentes e registros de acompanhamento em programas de saúde pública. Um dos beneficiários, ao tomar conhecimento da medida, ajuizou uma ação, alegando que o compartilhamento dessas informações violaria o seu direito à proteção de dados pessoais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4312933 Não definido
Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras:
• Se o relatório foi aprovado, então o pagamento foi liberado;
• Se o sistema de cadastro é on-line, então os funcionários precisam de treinamento; e
• O pagamento não foi liberado e o sistema de cadastro é on-line.
A partir dessas informações, pode-se concluir corretamente que os funcionários: 
Alternativas
Q4312932 Não definido
Considere que uma empresa está gerando senhas temporárias para os seus usuários combinando 7 letras distintas, 5 dígitos possíveis e 4 símbolos diferentes. Cada senha é formada por 1 letra, 1 dígito e 1 símbolo, nessa ordem. Em determinado dia, foram geradas 157 senhas. Considerando as informações, o número de senhas que necessariamente foram repetidas é igual a: 
Alternativas
Respostas
481: A
482: D
483: A
484: A
485: D
486: D
487: D
488: B
489: A
490: B
491: C
492: A
493: D
494: A
495: B
496: D
497: B
498: D
499: A
500: B