Questões de Concurso Sobre não definido
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( ) O monitoramento refere-se à análise feita pelo auditor das ações corretivas adotadas pela entidade auditada ou por outra parte responsável, com base nos resultados da auditoria operacional.
( ) O monitoramento se restringe à verificação da implementação das recomendações anteriormente exaradas.
( ) O auditor precisa decidir quais (se não todas) recomendações devem ser monitoradas e como o monitoramento será realizado (se por meio de uma nova auditoria ou de um procedimento simplificado).
A sequência está correta em
I. Pelo princípio da segregação das funções, não é possível que um agente público, salvo as exceções constitucionais, acumule mais de um cargo público, sob pena de violação à eficiência.
II. A motivação não se confunde com o simples motivo, sendo aquela justamente a exposição dos motivos de fato e de direito para a prática do ato.
III. A presunção de inocência, também tratada como não culpabilidade, possui previsão constitucional e é extensível aos processos administrativos.
Está correto o que se afirma em
I. A dimensão material do contraditório pode ser entendida como a possibilidade de a manifestação da parte adversa alterar o resultado de qualquer decisão a ser tomada pela Administração Pública.
II. O devido processo legal, na sua dimensão formal, representa a aplicação do princípio da proporcionalidade nos processos administrativos.
III. Em atenção ao princípio da ampla defesa, os processos administrativos disciplinares exigem a atuação técnica obrigatória por um advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz. Ela também contribui para a accountability e transparência.
II. O objeto da auditoria operacional não precisa estar limitado a programas, entidades ou fundos, mas pode incluir atividades (com seus produtos, resultados e impactos) ou situações existentes (incluindo causas e consequências).
III. Na auditoria operacional, os auditores devem estabelecer um objetivo de auditoria claramente definido que se relacione aos princípios de economicidade, eficiência e efetividade.
Está correto o que se afirma em
I. É por meio da utilização de instrumentos de planejamento que os órgãos governamentais estabelecem metas claras e objetivos a serem alcançados, otimizam o uso dos recursos públicos e melhoram a eficiência na prestação de serviços à sociedade.
II. O planejamento desempenha papel crucial na tomada de decisões estratégicas, na alocação de recursos e na definição de políticas públicas, contribuindo para o desenvolvimento social.
III. O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, estabelecido por lei, que orienta as ações do governo e estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal
IV. O planejamento estratégico institucional parte de uma análise do ambiente externo e interno para a definição de objetivos de curto e de médio prazos e a formulação de estratégias para alcançar metas específicas, promovendo uma gestão mais eficaz e adaptável às demandas em constante evolução da sociedade.
Está correto o que se afirma em
I. Entende-se por Conselhos e Órgãos Colegiados, as instâncias consultivas e/ou deliberativas, compostas por representantes de diferentes setores públicos e, também, da sociedade civil, os quais são constituídos para tratar de temas específicos, de forma a subsidiar a atuação governamental e compatibilizar os interesses coletivos com as políticas públicas.
II. As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil se estabelecem em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
III. Os indicadores de desempenho são números que sintetizam situações complexas, dados determinados parâmetros de análises. Eles não simplificam a realidade, pois captam todos os aspectos dela; funcionam como parâmetros que medem a diferença entre a situação passada e a situação presente. Os indicadores de desempenho são importantes instrumentos para controle da gestão pública, em que pesem não aumentarem o grau de transparência e dificultarem o diálogo entre os mais diversos grupos sociais organizados.
IV. A complexidade dos Estados modernos cria a necessidade de uma maior participação popular em sua gestão e essa participação pode ser entendida, também, por controle social. A Constituição Federal elenca inúmeros direitos fundamentais da sociedade. Contudo, o exercício de tais direitos demanda disponibilidade de recursos financeiros, os quais são obtidos coercitivamente por meio da tributação e da cobrança de contribuições e aplicados em consonância com as Leis Orçamentárias. Dessa forma, é imperativo que o controle social, para mostrar-se efetivo, incida principalmente sobre os orçamentos públicos, pois neles está indicada, ou não, a implementação desses direitos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, conferindo ao fiscal a escolha do momento de agir ou da sanção mais adequada, existem situações em que a atuação administrativa é vinculada, não restando ao agente público liberdade de decisão caso os requisitos legais sejam preenchidos pelo administrado.
II. A distinção entre supremacia geral e supremacia especial atua como critério diferenciador entre o poder de polícia e o poder disciplinar. Enquanto a sanção imposta a um particular por descumprimento de normas sanitárias decorre da supremacia geral, a sanção aplicada a um servidor público em razão de infração estatutária (poder disciplinar) fundamenta-se na supremacia especial.
III. A autoexecutoriedade, como atributo do poder de polícia, autoriza a Administração a implementar suas decisões sem prévia intervenção do Judiciário. Contudo, essa prerrogativa não é absoluta e pode ser afastada pela jurisprudência em casos sensíveis, como na demolição de prédio habitado, onde se exige decisão judicial prévia.
IV. O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões diretamente; contudo, há uma distinção doutrinária entre executoriedade e exigibilidade. No caso das multas, por exemplo, a Administração dispõe de meios indiretos de coerção (exigibilidade), mas carece de executoriedade propriamente dita para satisfazer o crédito de forma unilateral.
Está correto o que se afirma em
Considerando a organização do Estado brasileiro e a repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a fiscalização municipal é:
• Se o relatório foi aprovado, então o pagamento foi liberado;
• Se o sistema de cadastro é on-line, então os funcionários precisam de treinamento; e
• O pagamento não foi liberado e o sistema de cadastro é on-line.
A partir dessas informações, pode-se concluir corretamente que os funcionários: