Questões de Concurso
Sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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A outorga do direito de uso dos recursos hídricos (Lei nº 9.433 de 1997) poderá ser suspensa de forma parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado, sempre que:
A Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, é conhecida como a Lei dos Resíduos Sólidos pois, foi ela que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Um dos vários instrumentos presentes na Política Nacional de Resíduos Sólidos é o:
I- O combate ao desmatamento ilegal está no centro da estratégia brasileira de enfrentamento das mudanças do clima.
II- A redução do desmatamento na Amazônia pode ocorrer mediante ações de fomento a atividades produtivas sustentáveis.
III-A proteção da floresta e o incentivo às atividades sustentáveis na Amazônia são metas do Brasil para a redução da perda de cobertura vegetal no bioma.
IV- Uma medida a ser tomada para a redução do desmatamento no Brasil é o monitoramento de áreas a serem preservadas e o controle ambiental pelos órgãos governamentais.
A partir dessas informações, é correto afirmar que o órgão X é designado pela sigla:
I. prestação de serviços à comunidade, II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. confisco dos bens patrimoniais.
De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito: