Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administra...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Técnico Ambiental Júnior |
Q884942
Meio Ambiente
Nos termos do Decreto n° 99.274/1990, a instância administrativa
do Conama responsável pelo julgamento, em
caráter final, das multas e outras penalidades administrativas
impostas pelo IBAMA é a
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