Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q3878921 Meio Ambiente
No âmbito da Política Estadual de Educação Ambiental, o fortalecimento de instâncias coletivas e de articulação institucional é considerado estratégico para ampliar a participação social e a efetividade das ações educativas. Tendo como referência os objetivos estabelecidos na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que melhor expresse essa diretriz.
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Q3878920 Meio Ambiente
A participação da sociedade civil é um dos elementos previstos na implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental. Conforme o art. 8º, do Decreto n.º 69.581/2025, essa participação deve ocorrer por meio de: 
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Q3878919 Meio Ambiente
A Resolução SMA n.º 187/2018 define princípios gerais que devem orientar as ações de Educação Ambiental desenvolvidas no Sistema Ambiental Paulista. Assinale a alternativa correta, conforme o texto normativo.
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Q3878878 Meio Ambiente
A sistematização de dados técnicos é essencial para o controle social e a transparência administrativa do licenciamento ambiental federal. No contexto da produção de relatórios consolidados sobre impactos em áreas quilombolas rurícolas, assinale a alternativa correta.
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Q3878866 Meio Ambiente
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que visa o ordenamento territorial. Sobre as diretrizes e aplicação do ZEE em áreas rurícolas com presença de quilombolas, assinale a alternativa correta.
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Q3878129 Meio Ambiente
O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vincula o crescimento econômico à sustentabilidade e à erradicação da pobreza. Analise as afirmativas a seguir sobre as estratégias nacionais:
I.O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.
II.O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
III.O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.
Está correto o que se afirma em: 
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Q3878114 Meio Ambiente
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente abrange também cargos de nível intermediário. Sobre as atribuições específicas do cargo de Técnico Ambiental, assinale a alternativa correta. 
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Q3878113 Meio Ambiente
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta. 
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Q3878111 Meio Ambiente
O Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, restabeleceu instâncias governamentais para o combate ao desmatamento. No que tange aos objetivos e composição da Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, assinale a alternativa correta.
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Q3878094 Meio Ambiente
No exercício de suas atribuições, um servidor do IBAMA é instado a flexibilizar critérios técnicos de fiscalização ambiental para atender a interesse específico de particular economicamente relevante para a região. Embora a solicitação não envolva vantagem pessoal direta, o servidor identifica que a conduta comprometeria valores institucionais e a finalidade pública da atuação estatal. Diante desse contexto, considerando a distinção entre ética e moral e sua aplicação no serviço público, assinale a alternativa correta.
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Q3878093 Meio Ambiente
Durante processo participativo de elaboração de política ambiental, o IBAMA amplia canais de consulta pública e considera contribuições da sociedade civil, inclusive de grupos tradicionalmente pouco representados. A medida busca fortalecer a legitimidade das decisões administrativas e a confiança social na atuação estatal. À luz da relação entre ética e democracia, assinale a alternativa correta.
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Q3876456 Meio Ambiente
O papel do Estado no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos envolve a coordenação de políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável exige que a economia do setor público considere as externalidades negativas sobre o desenvolvimento agrário familiar. Assinale a alternativa correta.
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Q3876444 Meio Ambiente
A diversidade étnico-cultural brasileira reflete-se na existência de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) que possuem regimes territoriais específicos. Acerca do reconhecimento e da proteção dessas identidades no licenciamento ambiental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.

(__)O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.

(__)O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.

(__)A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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Q3876432 Meio Ambiente
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.        
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Q3876370 Meio Ambiente
 A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece compromissos para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de adaptação, assinale a alternativa correta.
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Q3875822 Meio Ambiente
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece compromissos para a redução de emissões de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de adaptação, assinale a alternativa correta.
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Q3875381 Meio Ambiente
O território não é apenas um suporte físico para empreendimentos, mas um espaço de relações de poder e identidades em disputa no licenciamento ambiental federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.
(__) A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.
(__) A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.
(__) O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3875374 Meio Ambiente
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3874991 Meio Ambiente
O papel do Estado no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos envolve a coordenação de políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável exige que a economia do setor público considere as externalidades negativas sobre o desenvolvimento agrário familiar. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3874970 Meio Ambiente
No âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a classificação dos resíduos quanto à sua origem e periculosidade orienta a fiscalização ambiental. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
121: E
122: D
123: C
124: A
125: B
126: D
127: A
128: C
129: D
130: B
131: B
132: C
133: B
134: A
135: B
136: A
137: D
138: A
139: B
140: C