Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

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Q1117220 Meio Ambiente
“Solicitada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, em 2000, em seu relatório à Assembleia Geral das Nações Unidas; a partir daí, os governos apoiaram o estabelecimento da verificação através de decisões tomadas em três convenções internacionais, sendo então iniciada em 2001. Foi conduzida sob o patrocínio das Nações Unidas, com um secretariado coordenado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, tendo sido dirigida por um conselho composto de múltiplos grupos de interesse, que incluiu representantes de instituições internacionais, governos, empresas, ONGs e povos nativos. O objetivo foi avaliar as consequências das mudanças nos ecossistemas sobre o bem-estar humano, e estabelecer uma base científica que fundamentasse as ações necessárias para assegurar conservação e uso sustentável dos ecossistemas e suas contribuições para o bem-estar humano.” O trecho anterior refere-se à:
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Q1117218 Meio Ambiente
Em qual ano foi lançada a Política Nacional do Meio Ambiente, a primeira lei específica sobre meio ambiente de nosso país?
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Q1112402 Meio Ambiente
Considere que o órgão X é consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ele foi criado pela Política Nacional do Meio Ambiente, e não é um lugar físico, mas sim um ambiente vivido por reuniões como as câmaras técnicas, grupos de trabalho e as plenárias. Esse órgão é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e, dentre outras funções, estabelece normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
A partir dessas informações, é correto afirmar que o órgão X é designado pela sigla:
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Q1112399 Meio Ambiente
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. Segundo a Lei Nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são:
I. prestação de serviços à comunidade, II. interdição temporária de direitos. III. suspensão parcial ou total de atividades. IV. confisco dos bens patrimoniais.
De acordo com essa Lei, são penas restritivas de direito:
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Q1112397 Meio Ambiente
Procedimentos administrativos realizados pelo órgão ambiental competente podem ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Segundo a Resolução CONAMA Nº 237, a etapa do licenciamento ambiental que autoriza a execução da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, é a:
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Q1112394 Meio Ambiente
Considerando a crescente preocupação da sociedade com relação às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável, a ABNT criou a Comissão de Estudo Especial Temporária de Resíduos Sólidos para revisar a ABNT NBR 10004/1987, visando, com isto, aperfeiçoá-la e fornecer subsídios para o gerenciamento de resíduos sólidos.
Segundo essa norma, no que se refere à classificação dos resíduos sólidos, os resíduos de classe I são aqueles que apresentam todas as características a seguir, EXCETO:
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Q1102676 Meio Ambiente
A preservação dos ecossistemas e, consequentemente, dos serviços ambientais por eles prestados é imprescindível à existência humana. Contudo, economicamente, a preservação por um tempo mais longo não é atraente. Técnicas de valoração ambiental são ferramentas criadas que visam mostrar o custo que a degradação gera, as quais atribuem um valor financeiro aos serviços prestados pelos ecossistemas. Expor esses custos para os atores econômicos pode incentivar a conservar os recursos naturais ou a usá-los de maneiras sustentáveis. Desta valoração ambiental surgiu o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), definido como uma transação voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço é adquirido por um comprador de um provedor, sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço. São exemplos de modalidades de PSA, EXCETO:
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Q1102237 Meio Ambiente
Analise as terminologias e suas respectivas definições. I. Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordens física, química, biológica, social, cultural e econômica. II. Solo: camada superficial da crosta terrestre que resulta da decomposição das rochas do subsolo e contém substâncias orgânicas derivadas da decomposição de vegetais e de animais. III. Bacia hidrográfica: áreas extensas e abertas topograficamente, cuja principal entrada de água é a precipitação pluvial e a saída é o volume de água escoado superficialmente. IV. Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A terminologia e sua respectiva definição está INCORRETA apenas em
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Q1102233 Meio Ambiente
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. ( ) Visar a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. ( ) Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ( ) Estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. ( ) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. ( ) Visar a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. ( ) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. ( ) Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. A sequência está correta em
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Q1102230 Meio Ambiente
De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se: I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Q1102066 Meio Ambiente
Qual deve ser a frequência inicial do monitoramento, por parte dos órgãos competentes, dos parâmetros necessários ao acompanhamento da condição de qualidade das águas subterrâneas (segundo a Resolução CONAMA nº 396/2008)? E quais deverão ser os parâmetros selecionados, no mínimo, para subsidiar a proposta de enquadramento das águas subterrâneas em classes?
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Q1083494 Meio Ambiente
A respeito do meio ambiente dentro de organizações, a norma mais reconhecida e utilizada no mundo é a ISO 14001. De maneira geral, essa norma trata de
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Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: SEE-PE Prova: FGV - 2016 - SEE-PE - Professor de Meio Ambiente |
Q1070195 Meio Ambiente
Segundo Ignacy Sachs (2002), existem oito dimensões da sustentabilidade que devem ser levadas em conta como estratégia alternativa à ordem econômica internacional.
Relacione as dimensões da sustentabilidade aos respectivos significados.
1. Política (Nacional) 2. Ecológica 3. Econômica 4. Social
( ) Se refere ao alcance de um patamar razoável de homogeneidade, com justa distribuição de renda, emprego pleno e igualdade no acesso aos recursos e serviços. ( ) Relacionada à preservação do potencial do capital natural na sua produção de recursos renováveis e à limitação do uso dos recursos não renováveis. ( ) Desenvolvimento intersetorial equilibrado, com capacidade de modernização contínua dos instrumentos de produção e razoável nível de autonomia na pesquisa científica e tecnológica. ( ) Democracia definida em termos de apropriação universal dos direitos humanos, desenvolvimento da capacidade do Estado para implementar o projeto, em parceria com todos os empreendedores e um nível razoável de coesão social.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
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Q907428 Meio Ambiente

Os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para o consumo humano e seu padrão de potabilidade estão descritos na Portaria nº 2914 do Ministério da Saúde. De acordo com esta portaria, determinados parâmetros físicos, químicos e biológicos devem ser controlados para garantir a qualidade da água destinada ao consumo humano.


De acordo com essa Portaria, entre os parâmetros que devem ser utilizados para avaliar a qualidade da água, estão

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Q907424 Meio Ambiente

A Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições padrões de lançamento de efluentes (...)

(BRASIL. Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA. Resolução n° 357. Brasília. 2005.)


De acordo com essa resolução as águas doces são classificadas em cinco classes: classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. As águas destinadas para o consumo humano após desinfecção ou tratamento simplificado são as águas classificadas como 

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Q907354 Meio Ambiente

No cenário nacional e internacional, as questões ambientais se tornam cada vez mais relevantes e preocupantes. Medidas governamentais são tomadas a todo o tempo visando ao manejo sustentável e à conservação dos recursos naturais.


A pauta sobre este tema torna-se cada vez mais extensa, com discussões sobre novas políticas públicas, elaboração de leis ambientais específicas, criação de unidades de conservação, assinaturas de acordos de convenções e tratados internacionais, determinação de programas ambientais, ações de fiscalização etc.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Administrativo |
Q809968 Meio Ambiente
No dia 5 de novembro do ano passado, o rompimento da Barragem de Fundão derramou 32 milhões de metros cúbicos de lama de rejeitos de mineração no Rio Doce. O episódio causou a morte de 17 pessoas, destruiu municípios e continua causando impactos ambientais graves no rio e no oceano. (R7, 19 jan.16. Disponível em: <http://migre.me/sRe2p>Adaptado) Um dos desdobramentos do rompimento da barragem foi
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Q771227 Meio Ambiente

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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Q771226 Meio Ambiente

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico.

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Q757371 Meio Ambiente
Os valores de pH ideais da água para consumo humano, segundo a portaria do Ministério da Saúde nº 2914/2011, devem estar entre
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1281: A
1282: D
1283: A
1284: A
1285: B
1286: D
1287: A
1288: C
1289: A
1290: C
1291: C
1292: B
1293: C
1294: E
1295: B
1296: D
1297: E
1298: E
1299: C
1300: E