Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente
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I.Proteção do meio ambiente pela prevenção ou mitigação dos impactos ambientais adversos.
II.Mitigação de potenciais efeitos adversos das condições ambientais na organização.
III.Auxílio à organização no atendimento aos requisitos legais e outros requisitos.
É correto o que se afirma em:
A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água.
No contexto da referida lei, assinale a afirmativa correta.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é responsável pela elaboração do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE). Voltado para toda a sociedade, o PDE apresenta uma indicação, e não determinação, das perspectivas de expansão futura do setor de energia sob a ótica do Governo no horizonte de dez anos. São resultados do PDE, entre outros: análise da segurança energética do sistema; balanço de oferta e demanda de garantia física e disponibilidade de combustíveis.
A respeito do PDE, assinale a afirmativa correta.
Planejar estrategicamente o setor energético nacional é condição essencial para que o país possa posicionar-se de maneira competitiva no contexto econômico internacional e, ao mesmo tempo, atender as enormes necessidades sociais e ambientais inerentes a uma nação emergente e continental como o Brasil. A energia não apenas é um vetor de promoção do desenvolvimento de um país, na medida em que é parte do processo produtivo de todas as cadeias econômicas e essencial para a sobrevivência da população na atualidade, mas também porque a energia é objeto de cobiça de nações preocupadas com a segurança energética e tema de discussões nos fóruns internacionais sobre mudanças climáticas. Pensar o futuro energético e planejar estrategicamente esse futuro no Brasil são os objetivos desse tipo de planejamento.
O texto refere-se ao planejamento
De acordo com a Lei nº 13.575, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis, está sendo realizada o(a)
I. As políticas de mitigação de natureza econômica, como a baseada na precificação de carbono, são mais eficientes, pois consideram as diferenças produtivas dos setores econômicos.
II. A precificação do mercado de carbono pode trazer consequências adversas à medida que pode aumentar os custos produtivos de empresas que adquirem créditos para compensar suas emissões na produção.
III. O investimento em processos mais limpos e sem carbono incentiva, no curto prazo, as empresas a buscarem meios produtivos mais limpos.
Está correto o que se afirma em
I. O plano nacional de adaptação à mudança do clima tem como objetivo promover a redução das emissões de gases de efeito estufa.
II. A Secretaria Nacional de Mudança do Clima tem, como missão, promover políticas que visem à descarbonização da economia.
III. Os setores que são objeto de políticas de mitigação são distintos dos que são objeto das políticas de adaptação.
Está correto o que se afirma em
A resposta aos efeitos da mudança climática realizada de modo consciente é uma adaptação
Conforme o Art. 4º do Acordo, cada país signatário deverá estabelecer e comunicar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (National Determined Contributions – NDC), com vistas à consecução do acordo.
Em sua NDC, que entrou em vigor em 2016, o Brasil se comprometeu a
I. A Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN tem a responsabilidade de definir localização de usinas nucleares.
II. Os Estados da Federação podem restringir a construção de usinas nucleares em seus territórios.
III. A regulação do licenciamento das instalações nucleares é de responsabilidade da CNEN.
Está correto o que se afirma em