Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.985/2000 define critérios rigorosos para a
criação de unidades de conservação, garantindo a
consulta prévia às comunidades locais afetadas.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.605/1998 prevê que a supressão de vegetação
em área de preservação permanente (APP) só é permitida
em casos excepcionais, como para a construção de
rodovias federais.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é permitido o
desmatamento de áreas de preservação permanente
(APPs) no Brasil para fins de expansão agrícola, desde
que seja compensada por meio da restauração florestal
em outras regiões.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, verdadeiramente é
permitido o licenciamento ambiental de
empreendimentos que causem significativo impacto
ambiental negativo, desde que sejam implementadas
medidas compensatórias e mitigatórias adequadas.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 12.651/2012, a reserva legal em
propriedades rurais no Brasil deve corresponder a 20% da
área total no bioma Amazônia, 35% no Cerrado e 80% no
bioma Mata Atlântica.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei nº 9.433/97), a cobrança pelo uso de recursos
hídricos deve ser baseada exclusivamente na quantidade
de água utilizada por um usuário, sem considerar a
qualidade dessa água.
Julgue o item a seguir.
A Licença de Operação (LO) é concedida após a Licença
de Instalação (LI) e permite que um empreendimento
inicie suas operações de acordo com as condições
estabelecidas no processo de licenciamento.
Julgue o item a seguir.
A Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006, permite que
os infratores ambientais realizem a compensação de
reserva legal em outras áreas, desde que sigam critérios
rigorosos de recuperação ambiental.
Julgue o item a seguir.
A supressão de vegetação nativa em Áreas de Proteção
Permanente (APP) é permitida apenas em casos de
utilidade pública, interesse social ou baixo impacto
ambiental.
Julgue o item a seguir.
O Licenciamento Prévio (LP) é o estágio do processo de
licenciamento ambiental que requer a avaliação dos
impactos ambientais e a elaboração de medidas
mitigadoras antes da autorização para iniciar um
empreendimento.
Julgue o item a seguir.
O processo de licenciamento ambiental é uma
competência exclusiva das autoridades federais, e os
órgãos estaduais e municipais não têm nenhum papel na
concessão das licenças.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONAMA nº 237 de 1997 estabelece
diretrizes para o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades em todo o território
brasileiro, visando à proteção e conservação do meio
ambiente.
Julgue o item a seguir.
O SISNAMA inclui o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) como um órgão consultivo e deliberativo que
tem poderes para estabelecer normas e padrões
ambientais em todo o território nacional.
Julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/97) estabelece que os comitês de bacia
hidrográfica têm poder de decisão sobre a concessão de
outorgas de direito de uso de recursos hídricos em suas
respectivas jurisdições.
De acordo com o estabelecido nessa lei e suas alterações, o(a)
Sobre o assunto, considere as afirmativas abaixo.
I - Com a publicação da norma sobre RS, falta ao Brasil desenvolver um programa de avaliação de conformidade específico para ela, definindo os procedimentos de certificação e acreditação.
II - São sete os princípios-base da Responsabilidade Social (RS) estabelecidos nas normas internacional (ISO 26000) e brasileira (NBR 16001).
III - A norma sobre RS estabelece um modelo de Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (SGRS), fundamentado na metodologia conhecida como PDCA (Plan-Do-Check-Act, ou Planejar-Fazer-Checar-Agir).
IV - Na norma sobre RS, entre os temas centrais da responsabilidade social estão a governança organizacional e os direitos humanos.
Está correto APENAS o que se afirma em
O método que tem como objetivo fornecer informação sobre como o desempenho do auditor é percebido denomina-se
Considerando-se o conteúdo dessa norma, verifica-se que
De acordo com essa lei,
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