Para compreender esta questão, precisamos nos concentrar nas disposições normativas federais relacionadas à criação, desafetação e redução de unidades de conservação no Brasil. Este tema é essencial em concursos de engenharia ambiental e sanitária, pois envolve a compreensão das competências dos diferentes poderes do Estado na gestão ambiental.

Tema central: A questão aborda a competência para criar e desafetar unidades de conservação, que são áreas protegidas com o objetivo de conservar a biodiversidade e os recursos naturais.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a criação de unidades de conservação pode ser feita por ato do Poder Executivo, ou seja, geralmente por decreto presidencial. Já a redução ou desafetação destas unidades requer aprovação pelo Poder Legislativo, em consonância com o princípio da não regressão ambiental.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque reflete a legislação vigente no Brasil que determina que a criação de unidades de conservação é uma competência do Poder Executivo, enquanto a desafetação ou redução dos limites dessas áreas depende de aprovação do Poder Legislativo. Esta distinção fortalece a proteção das unidades de conservação contra alterações que possam ser motivadas por interesses econômicos imediatos.

Análise da alternativa incorreta (E - errado): Se a questão fosse considerada errada, estaria em desacordo com a legislação existente, que claramente define as competências dos poderes Executivo e Legislativo nesta matéria. Portanto, a alternativa errada não se alinha com a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Estratégia de interpretação: Ao analisar questões sobre legislação ambiental, preste atenção aos poderes envolvidos e a quem compete cada ação. Verifique sempre se a questão menciona a necessidade de aprovação legislativa ou se está tratando de competências executivas.

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Segundo a lei 9.985/2000

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

§ 7 A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

A Lei nº 9.985/2000, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), define que a criação de unidades de conservação pode ser feita por meio de decretos presidenciais. Contudo, a modificação, como a desafetação ou a redução de suas áreas, exige um processo legislativo, que geralmente envolve a elaboração e a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.