A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida pela legislação brasileira, que possui, dentre outras finalidades, a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Nesse contexto, a Lei n^o 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.

Dessa forma, considera-se uma APP, para os efeitos dessa Lei,

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA). O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Em relação ao prazo de validade, o da LO

No contexto da NBR ISO 19.011:2018, a auditoria é caracterizada pela confiança em alguns princípios, que fazem da auditoria uma ferramenta eficaz e confiável, em apoio a políticas de gestão e controles.  

Nesse contexto, entre os princípios da auditoria, identifica-se o princípio da independência que significa a(o)

Recentemente, o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC, em inglês) divulgou um novo relatório, apontando o caminho para limitar o aquecimento global a 1,5 grau e assim cumprir o histórico Acordo de Paris. Essa tarefa envolve escolhas difíceis e urgentes em várias áreas da economia.

No que diz respeito à atividade operacional de geração de energia elétrica, sem levar em conta o ciclo de vida dos combustíveis ou dos materiais consumidos na construção da central elétrica, ocorre um abatimento de carbono quando há a substituição de uma usina

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo do é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, está correta a seguinte afirmação: 

A auditoria ambiental é uma ferramenta eficaz e confiável da gestão ambiental, fornecendo informações sobre as quais uma organização pode agir para melhorar seu desempenho. A respeito da auditoria ambiental, é correto afirmar que:

A Resolução do CONAMA no 1, de 1986, estabelece as atividades técnicas a serem desenvolvidas em um Estudo de Impacto Ambiental. Sobre essas atividades, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Diagnóstico ambiental da área de influência. II. Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas. III. Definição de medidas mitigadoras dos impactos negativos. IV. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. V. Instruções adicionais poderão ser fornecidas pelo órgão do SISNAMA competente.

A teoria ambiental neoclássica surgiu a partir do momento em que o setor econômico se viu pressionado a incorporar, em sua análise, considerações relativas à problemática ambiental.
A figura a seguir representa, de forma sucinta, as relações do sistema econômico com o meio ambiente.


Em relação à teoria ambiental neoclássica, assinale a afirmativa correta. 

A Resolução CONAMA nº 1/1986 dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental. Sobre o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, analise as assertivas a seguir:

I. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes.

II. O órgão estadual competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. Esse prazo terá o seu termo inicial na data do recebimento pelo órgão estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA.

III. As cópias do RIMA permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica.

IV. As informações do RIMA devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

Quais estão INCORRETAS?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual, ou do Distrito Federal, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. De impacto ambiental local.

II. Daquelas que lhe forem delegadas pelos municípios por instrumento legal ou convênio.

III. De bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada legislação específica.

IV. Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente.

Quais estão corretas?

A Resolução CONAMA nº 404/2008 estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. De acordo com essa Resolução, são condições, critérios e diretrizes que deverão ser exigidas no licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte:

I. Vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas.

II. Uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 20 anos.

III. Apresentação de programa de educação ambiental participativo, a ser executado concomitantemente à implantação do aterro.

IV. Apresentação de plano de gestão integrada municipal ou regional de resíduos sólidos urbanos ou de saneamento básico, quando existente, ou compromisso de elaboração nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.

Quais estão INCORRETAS?

A Resolução CONSEMA/RS nº 455/2021 estabelece procedimentos e critérios para a emissão de Licença Ambiental por Compromisso – LAC, para as atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. Analise as seguintes assertivas sobre as atividades e os empreendimentos que não estão sujeitas à LAC:

I. Atividades que necessitem de conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais.

II. Atividades que necessitem de intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP.

III. Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental por meio de EIA/RIMA.

IV. Atividades que se localizem em Unidades de Conservação (UC) e suas zonas de amortecimento ou, em não havendo zona de amortecimento, estando até 2 km dos limites da UC.

Quais estão corretas?

Para cada etapa do processo de licenciamento ambiental, é necessária a licença adequada. A Licença Prévia tem a função de:

A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) tem a finalidade regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Entre os instrumentos da PNMA, o Licenciamento Ambiental tem por objetivo: 

O órgão ambiental competente deve estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em que o prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de:

O estabelecimento de medidas de controle ambiental, com vista a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedece aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos pela lei, é realizado em que fase do Processo de Licenciamento Ambiental? 

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. O estudo de impacto ambiental deverá abordar, dentre outros, o seguinte aspecto:

Segundo a legislação aplicável, a licença ambiental é exigida para aqueles empreendimentos que, de alguma forma, sejam capazes de gerar degradação do meio ambiente ou que utilizem recursos ambientais. No que diz respeito à Licença Prévia, é correto afirmar:

Com base nos tipos de licenças ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao zoneamento ambiental, registre V, para verdadeiro, ou F, para falso, nos itens abaixo:

(  ) É um instrumento que deve incorporar a variável ambiental no âmbito do ordenamento territorial de modo que as atividades humanas a serem desenvolvidas em um determinado espaço sejam viáveis, considerando aspectos ambientais e não somente o ponto de vista econômico ou social.

(  ) Tem por objetivo indicar aptidões de acordo com as diferentes atividades produtivas do meio rural, não impondo regras de uso do solo, mas auxiliando na tomada de decisão.

(  ) Tem um caráter que vai além de indicativo de aptidões, ficando mais próximo de regulamentador do uso do solo, "estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território".

(  ) Relaciona-se à determinação da capacidade de suporte do meio, o que permite sua ligação com a Avaliação de Impacto Ambiental.

A sequência CORRETA de cima para baixo é?