Na Portaria Nº. 1.428, de 26/11/1993, do Ministério da Saúde, consta que o Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) compreende a especificação dos padrões a serem adotados pelo(pela)

De acordo com a Resolução nº 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade que deve assim ser processada:

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos CRMVs.

II. As modificações ou alterações no contrato implicam Anotação de Responsabilidade Técnica suplementar vinculada à original.

III. Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

IV. O preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica sobre o serviço é de responsabilidade do profissional contratado.

V. Havendo divergência no preenchimento do formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica, será submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 582/91 o contrato firmado entre o médico veterinário e/ou zootecnista, na qualidade de responsável técnico, - e a empresa ou estabelecimento, deverá ser apresentado ao Conselho Regional da respectiva jurisdição, com a finalidade de ser submetido a análise no que concerne ao prisma:

De acordo com a Resolução nº 947/2010, são considerados estabelecimentos avícolas de produção comercial, para fins desta Resolução:

I. As granjas de aves comerciais de corte.

II. As granjas de exploração de aves comerciais para produção de ovos.

III. As granjas de exploração de aves exóticas.

IV. As granjas de produção de aves decorativas.

V. Os estabelecimentos de comercialização de ovos.

Quais estão corretas?

O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), terá, a partir de sua emissão em 3 vias, validade de até:

Em relação à Lei 6.638, de 8 de maio de 1979, analise as afirmativas a seguir.

I. O artigo primeiro permite a vivissecção em todo o território nacional.

II. O artigo terceiro impede a vivissecção sem o emprego de anestesia.

III. O artigo quarto prevê que os animais só podem ser submetidos a intervenções dos protocolos quando durante, ou após a vivissecção, receberem cuidados especiais.

Assinale: 

Sobre os aspectos éticos da utilização de animais para pesquisa, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.
II. O animal poderá ser submetido à qualquer intervenção, mesmo que não descrita nos protocolos de pesquisa, desde que antes, durante e após o experimento, receba cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.
III. O CONCEA, mesmo levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, não poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão ao animal, desde que estes estejam justificados no protocolo de pesquisa.
Assinale:

As vacinações, as provas biológicas, os tratamentos terapêuticos e as medidas profiláticas são considerados requisitos sanitários específicos das medidas de controle do trânsito de animais, seus produtos e subprodutos, conforme o Decreto-N nº 4.495 de 26/07/1999 referente à legislação de Defesa Sanitária Animal do estado do Espírito Santo. De acordo com esta legislação, é considerado um requisito sanitário específico para a espécie equina:

A Instrução Normativa nº. 9, de 27 de junho de 2003, proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso de um princípio ativo e os produtos que contenham esse princípio ativo. Assinale essa substância:

No que diz respeito à vigilância sanitária, assinale a opção INCORRETA.