É definida na Lei nº 8.080/2000.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é um órgão diretamente subordinado ao Ministério da Saúde.

O poder de polícia administrativa dos órgãos de vigilância sanitária baseia-se exclusivamente na imposição coativa de medidas.