Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais ...

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Q1013009 Veterinária

Acerca da legislação aplicada ao sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.


De acordo com o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do sistema Conselhos Federais e Regionais de Medicina Veterinária, a falta sujeita a processo ético‐disciplinar, realizada por médico veterinário, prescreve em três anos, contados da data de verificação do fato, e, caso o processo disciplinar fique paralisado por mais de cinco anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou a requerimento da parte interessada.

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