Conforme o Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando das relações com a justiça, o médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado:

I. atuar com absoluta isenção, quando designado para servir como perito ou auditor, assim como não ultrapassar os limites das suas atribuições.

lI. ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em seu trabalho.

IlI. intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico veterinário, ou fazer qualquer apreciação em presença do interessado, devendo restringir suas observações ao relatório.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo os preceitos do Código de Ética do Médico Veterinário, se tratando da Responsabilidade Técnica, são deveres do Responsável Técnico (RT):

I. comparecer e responder às convocações oficiais dos órgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce suas funções.

lI. elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV em caráter sigiloso, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados.

IlI. responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV.

Estão corretas as afirmativas:

Baseado nos preceitos do código de ética do médico veterinário, no que tange às infrações e penalidades, para a gradação da penalidade e respectiva imposição, considera-se:

O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente:

De acordo com o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina VeterináriaCRMVs (Resolução 591/92 do CRMV), é função do Tesoureiro:

Consoante o Decreto nº 69.134/71 que versa sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, a taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial em caso de atraso de pagamento superior a:

Acerca do exercIcI0 da profissão de médico-veterinário, nos moldes da Lei 5.517/68, assinale a assertiva correta.

A renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída de:

O Código de Ética do Médico Veterinário traz algumas sanções disciplinares para aqueles profissionais que cometam algum tipo de infração. Caso a infração disciplinar seja de grau grave, o profissional poderá ter a seguinte sanção.

Considera-se Princípio Fundamental, de acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução 722/2002):

De acordo com o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina VeterináriaCRMV, assinale a assertiva correta.

A Associação de criadores e cooperativas de produtores que se dediquem à pecuária, obrigada a registro no Conselho de Medicina Veterinária, deve pagar a anuidade:

Acerca da profissão de médico-veterinário e dos respectivos Conselhos, na forma da Lei nº 5.517/1968, assinale a assertiva correta.

A Resolução CFMV n.º 1.041/2013 dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas no âmbito de uma autarquia. Com relação à inscrição secundária, julgue os itens seguintes.
I Para o exercício de atividade profissional na jurisdição de outro Conselho por prazo superior a noventa dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundaria no Conselho onde exercerá suas atividades profissionais, apresentando, no ato, sua cédula de identidade profissional para expedição da cédula de identidade secundaria. II Para obter a inscrição secundária, o profissional deverá pagar somente a taxa de inscrição e a taxa de expedição de cédula de identidade profissional. III Se o profissional desejar transferir sua atividade principal para a área do CRMV onde mantém a inscrição secundária, deverá obedecer aos mesmos trâmites indicados para a transferência, mantendo, todavia, o mesmo número da inscrição secundaria, dispensando‐se o “S” final.
Assinale a alternativa correta.

O médico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistema CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuirem inscrição principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.
I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional. V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.
A quantidade de itens certos é igual a

Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético‐Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue‐se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.

II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.

III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.

IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.

A quantidade de itens certos é igual a

Conforme o disposto na Resolução CFMV n.º 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue os itens a seguir.

I Em todo e qualquer contrato, ou nas respectivas alterações ou rescisões, que envolva a atuação profissional do médico veterinário ou do zootecnista, deverá ser aposto o visto do presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da jurisdição, com ônus igualitário para as partes.

II A cobrança das anuidades e multas de pessoas físicas e jurídicas, quando levadas a Juízo, será promovida mediante processo de execução fiscal, na forma da legislação em vigor.

III Cada CRMV contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas (CTC), eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos plenários. O mandato dos membros da Comissão coincidira com o da diretoria/ plenário.

IV A Comissão sera composta de cinco membros, sendo: um presidente; dois membros titulares; e dois suplentes. Na falta ou no impedimento de membro titular, o presidente da CTC convocara um dos suplentes.

V Poderá compor a CTC qualquer conselheiro efetivo ou suplente do CRMV. Estão impedidos de participar da Comissão os membros da diretoria executiva dos respectivos Conselhos Regionais.

A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com o Decreto n.º 64.704/1969, julgue os itens que se seguem.

I As firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cujas atividades requeiram a participação de médico veterinário estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.

II Só poderá ter, em sua denominação, a palavra veterinária ou veterinário a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.

III As entidades estatais, paraestatais autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a provar que têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Regulamento.

Assinale a alternativa correta.

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́ presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.

I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.