Dr. Alberto é um médico pediatra que, após a consulta de rotina de um paciente de 8 meses, prescreve um suplemento vitamínico específico para atender às necessidades profiláticas de micronutrientes da criança. Ao entregar a receita, Dr. Alberto informa aos pais que eles podem adquirir o suplemento imediatamente na recepção de sua própria clínica, pois ele mantém um estoque para maior comodidade dos pacientes. O custo é pago diretamente à clínica. O Dr. Alberto alega que o lucro obtido com a venda do suplemento é utilizado integralmente para manter o baixo custo das consultas. De acordo com o Código de Ética Médica (CEM), qual vedação o Dr. Alberto desrespeitou ao comercializar o produto cuja compra decorre diretamente de sua prescrição profissional? 

O Código de Ética Médica brasileiro (Resolução CFM nº 2.217/2018) estabelece normas para o exercício profissional. A respeito disso, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Código de Ética Médica (Art. 22, inciso I) permite explicitamente ao médico "deixar de indicar outro médico para substituí-lo quando se afastar de suas atividades profissionais ou transferir sua responsabilidade a outro colega", deixando essa decisão ao critério exclusivo do profissional. O Art. 43 estabelece que a comunicação prévia ao paciente sobre o afastamento é responsabilidade exclusiva da instituição empregadora, não do médico. Em qualquer circunstância, incluindo demissão involuntária, a responsabilidade integral pela continuidade do atendimento recai sobre o médico afastado, sendo a comunicação ao paciente obrigação exclusivamente institucional.

II. O Código de Ética Médica (Art. 26) reconhece ao médico o direito de "recusar-se a realizar ato profissional que atentar contra a sua consciência". Para procedimentos como aborto legal, o CEM não estabelece obrigação explícita de indicar outro colega para realizá-lo, deixando essa decisão ao critério ético do profissional. Contudo, a Lei nº 12.845/2013 obriga os hospitais e serviços públicos de saúde a prestar atendimento integral (incluindo aborto legal) a vítimas de violência sexual, incumbindo à instituição (não necessariamente ao médico objetor) garantir o acesso ao procedimento.

III. O Código de Ética Médica (Art. 9º) determina: "Todos os dados confidenciais obtidos de paciente pessoalmente ou em consulta, mesmo após sua morte, devem ser mantidos em sigilo". O parágrafo único do mesmo artigo estabelece exceções apenas quando há "obrigação legal ou para evitar dano grave à pessoa do médico ou a terceiros, pessoas da família do paciente, coletividade ou ao Estado". O sigilo profissional é, portanto, norma de caráter permanente que persiste além da morte do paciente, com ressalvas apenas nessas hipóteses específicas de dano grave ou obrigação legal.

IV. O Código de Ética Médica (Art. 31) proíbe "divulgar informações sobre paciente identificável em redes sociais, mesmo que consentidas pelo paciente ou responsável". Esta proibição é absoluta para redes sociais públicas ou privadas acessíveis, independentemente de consentimento prévio ou finalidade didática. Discussões clínicas com anonimização completa (eliminação de todos os dados identificadores) em contextos académicos institucionais controlados e fora de redes sociais (ex.: seminários, publicações revisadas por pares, videoconferências restritas) seguem normas diferenciadas e são eticamente aceitáveis quando devidamente justificadas.

V. O Código de Ética Médica proíbe (Art. 20): "Oferecer ou exercer a profissão com anúncio que implique garantia de resultados ou com a prática de atos que caracterizem autopromoção sensacionalista". O Art. 24 complementa: "Anunciar procedimentos ou técnicas que ainda não estejam reconhecidas pela profissão, bem como aqueles cujos resultados não estejam comprovados por pesquisa científica". Toda publicidade médica é eticamente permitida apenas quando: (1) informativa e factual; (2) sem promessas ou garantias de resultados; (3) sem sensacionalismo; (4) baseada em evidências científicas reconhecidas; (5) sem objetivo primário de angariar clientela de forma manipuladora.

VI. O Código de Ética Médica (Art. 16) estabelece: "Denunciar aos órgãos competentes atos ilícitos ou infrações éticas de que tenha conhecimento". Este é um dever ético irrestrito que se aplica a toda infração ética ou ato ilícito de que o médico tenha conhecimento, independentemente da percepção subjetiva de sua gravidade. O grau de gravidade da infração não suspende ou exime este dever de denúncia; ele pode, contudo, influenciar o tipo ou proporção de sanção aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, não eliminando a obrigação de denunciar.  

Em relação ao correto preenchimento da Declaração de Obito (DO), assinale a alternativa correta: 

De acordo com o Código de Ética Médica vigente no Brasil, é vedado ao médico: 

Durante atendimento em uma Unidade Básica de Saúde, a médica da ESF atende M.R., 58 anos, portador de diabetes mellitus tipo 2, com baixa adesão ao tratamento e múltiplas faltas às consultas. Em visita domiciliar, a profissional identifica agravamento do quadro, com sinais de infecção em ferida no pé, indicando necessidade de encaminhamento imediato para atenção especializada.O paciente, lúcido e orientado, recusa formalmente o encaminhamento, afirmando não desejar internação. A médica registra a recusa no prontuário, mas, preocupada com possível responsabilização futura, decide não comunicar a situação à equipe multiprofissional nem à coordenação da UBS, tampouco discute alternativas terapêuticas com o paciente, limitando-se a respeitar sua decisão.

À luz do Código de Ética Médica (CFM nº 2.336/2023), dos princípios éticos e deontológicos da prática médica e das responsabilidades civil, ética e penal do médico, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.

No âmbito da política nacional de segurança do paciente, a Portaria MS nº 529/2013 instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente, e a RDC ANVISA nº 36/2013 estabeleceu ações obrigatórias a serem implementadas pelos serviços de saúde. De acordo com esses dispositivos normativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição obrigatória do Núcleo de Segurança do Paciente nos serviços de saúde.

Em relação às condutas do médico, assinale a alternativa correta. 

Um paciente de 85 anos, lúcido e orientado, com diagnóstico de insuficiência cardíaca refratária em estágio terminal, é internado com dispneia progressiva. A equipe médica, após avaliação, conclui que qualquer procedimento invasivo adicional seria inútil e apenas prolongaria seu sofrimento, caracterizando obstinação terapêutica. O paciente expressou repetidamente seu desejo de “não ser reanimado” e de receber apenas “cuidados para que não sinta dor”. O médico assistente, apesar de reconhecer o prognóstico, decide não registrar essa decisão em prontuário nem discutir ativamente os cuidados paliativos, pois acredita que “enquanto há vida, há esperança” e que a família deve ser consultada para determinar o tratamento ativo, pois o paciente está emocionalmente frágil. Á luz do Código de Ética Médica (CEM), é correto afirmar que o médico assistente 

O Código de Ética Médica prevê direitos importantes aos profissionais, incluindo a autonomia e a possibilidade de recusa em certas situações, no entanto esses direitos não são absolutos. Considerando o direito de autonomia e a recusa no exercício profissional, qual das alternativas a seguir está em consonância com as normas éticas e seus princípios? 

O Código de Ética Médica (CEM), em seus princípios fundamentais, estabelece que a medicina não pode ser exercida, em nenhuma circunstância ou forma, como comércio. O CEM reforça o compromisso ético do médico com o bem-estar e a saúde dos pacientes. Sobre as vedações relativas do médico com a indústria, a comercialização e o lucro, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), em relação às situações clínicas irreversíveis e terminais, a conduta ética do médico oncologista deve ser pautada, fundamentalmente, por 

Um médico oncologista, durante a anamnese de uma paciente em tratamento, toma conhecimento de que a paciente realizou um ato ilícito (aborto provocado), e ela solicita expressamente que o médico mantenha a informação em sigilo, temendo a persecução penal. De acordo com a legislação brasileira (incluindo o Código de Ética Médica e as normas infraconstitucionais) e com os princípios cardeais da bioética (Autonomia, Beneficência, Não Maleficência e Justiça), qual deve ser a conduta ético-legal correta do médico? 

Sobre o papel ético e de biossegurança do nutrólogo, assinale a alternativa correta. 

Sobre a Resolução CFM nº 2.380/2024, que regula as especialidades médicas e áreas de atuação, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Código de Ética Médica (CFM 2.217/2018), é vedado ao médico 

Um médico residente, ao comunicar a uma família o diagnóstico de uma doença crônica grave em seu filho, utiliza jargões técnicos incompreensíveis, não abre espaço para perguntas e demonstra impaciência com a angústia dos pais. De acordo com o Capítulo V (Relação com Pacientes e Familiares) do Código de Ética Médica, qual é o principal dever que está sendo negligenciado pelo médico nessa interação? 

De acordo com o Código de Ética Médica vigente no Brasil, o prontuário do paciente é um documento sigiloso, elaborado para o benefício do paciente. O médico tem dever quanto à sua guarda e sigilo, no entanto, existem situações em que a quebra do sigilo é permitida. Qual das seguintes situações NÃO constitui uma justa causa ou dever legal para a quebra do sigilo profissional em relação ao prontuário? 

Um médico nefrologista pediátrico é abordado por um agente da indústria farmacêutica que lhe oferece um alto valor em dinheiro para prescrever um determinado medicamento para todos os seus pacientes, independentemente da indicação clínica. O médico recusa a oferta, alegando que tal conduta seria antiética e ilegal. Qual artigo do Código de Ética Médica veda explicitamente a conduta proposta pelo agente da indústria farmacêutica? 

Durante uma auditoria interna, é identificado que um serviço de medicina nuclear está permitindo que profissionais não médicos, ainda que treinados, realizem interpretação preliminar de imagens híbridas antes da revisão médica final, com o objetivo de agilizar o fluxo assistencial.
Considerando a Resolução CFM nº 2.380/2024 e as atribuições privativas do médico nuclear, a conduta correta nesse caso é  

Um paciente retorna ao serviço de medicina nuclear reclamando do laudo que o médico nuclear fez e solicita que ele altere deliberadamente o texto, para facilitar a obtenção de um benefício trabalhista. Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta nesse caso segundo o Código de Ética Médica.