Com relação ao termo de visita, instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica, previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é indispensável que:

I. seja preenchido exclusivamente pelo fiscal. Durante o preenchimento do termo de visita, o fiscal não pode esquecer de discriminar o nome fantasia da instituição e CNPJ.

II. uma cópia seja entregue para a instituição que foi fiscalizada; e outra cópia seja encaminhada ao presidente da CONAFI e à Secretaria de Justiça Estadual, com o relatório em anexo.

III. o termo seja preenchido em nome da respectiva esfera de poder do Estado, com cópia para as respectivas Procuradorias, quando a instituição for municipal, estadual ou federal.

Está correto o que se afirma em:

A autuação, instrumento legal também previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é semelhante à notificação em sua aplicabilidade, devendo ser empregada em casos específicos. Dessa forma, o fiscal deve autuar a pessoa jurídica quando:

I. for constatada a contratação de pessoas leigas ou não habilitadas para o exercício profissional das técnicas radiológicas em todas as suas especialidades;

II. a empresa indicar para função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) leigos ou outros não habilitados, que não sejam tecnólogo ou técnico em Radiologia;

III. a empresa realizar contratação ou acobertamento de pessoa jurídica sem registro na respectiva jurisdição.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 92.790/86, as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes, exceto uma. Qual?

Conforme o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

Conforme o artigo 24 da Lei n° 8.080/1990, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem insuficientes para garantir a assistência integral à população de uma determinada área, este poderá recorrer a serviços prestados pela iniciativa privada. Nessa situação, a contratação dos serviços deverá ser formalizada

De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência municipal na gestão do SUS

O paciente de 76 anos de idade, ativo e saudável, vendedor de pipocas do bairro em que reside, é portador de HAS e diabetes mellitus e frequenta as consultas trimestrais, conforme orientação do médico da Estratégia Saúde da Família (ESF). O paciente retira os medicamentos na unidade básica de saúde (UBS), recebe a visita semanal do agente comunitário de saúde (ACS) para aferição de sua pressão arterial e ainda comparece ao Programa HiperDia uma vez ao mês, o que garante o seu controle glicêmico e pressórico.

A qual princípio doutrinário do SUS atribuem-se essas atividades?

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento dos estabelecimentos que utilizam raios X diagnósticos, assim como a fiscalização do cumprimento desse regulamento, sem prejuízo da observância de outros regulamentos federais, estaduais e municipais supletivos sobre a matéria.

Assinale a alternativa correta quanto ao Sistema Único da Saúde do Brasil (SUS).

Assinale a alternativa que apresenta o profissional a quem é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma vez emitido, pelo(s) gestor(es) do SUS, o parecer a respeito do cadastramento dos serviços de Urgência e Emergência, e se esse parecer for favorável, o Processo deve ser encaminhado da seguinte forma:

De acordo com a Lei complementar 141/12, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, o seguinte percentual da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios:

Em relação ao planejamento da saúde, o Decreto 7.508/11, estabelece que, EXCETO:

De acordo com o decreto 7.508/11, as seguintes afirmativas a respeito das Regiões de Saúde estão corretas, EXCETO:

De acordo com a Lei 8080/90, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) inclui a execução de ações de, EXCETO:

Com base na Lei 8080/90, as seguintes afirmativas são verdadeiras, EXCETO:

A respeito da organização, da direção e da gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as diretrizes para vigilância, atenção e eliminação da hanseníase, como problema de saúde pública no Brasil, propostas em 2016 pelo Ministério da Saúde, analise as afirmativas.

I - Pacientes com menos de cinco lesões de pele são classificados como paucibacilares e com cinco ou mais lesões como multibacilares.

II - Casos com mais de um nervo comprometido devem ser tratados como multibacilares, independente do resultado da baciloscopia e da situação de envolvimento cutâneo.

III - O controle da doença é considerado bom quando a proporção de casos novos de hanseníase com grau de incapacidade física avaliado no diagnóstico é igual ou maior que 90%.

IV - Contatos familiares recentes ou antigos de pacientes com as formas multibacilar e paucibacilar devem ser examinados, independente do tempo de convívio com o caso.

Está correto o que se afirma em

Algumas doenças e agravos relacionados ao trabalho devem ser notificados pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação − SINAN, constam desta lista: câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho − LER/DORT, Perda Auditiva Induzida por Ruído − PAIR relacionada ao trabalho, pneumoconioses relacionadas ao trabalho e transtornos mentais relacionados ao trabalho. Esta notificação abrange

Sobre a legislação acidentária, assinale a alternativa incorreta: