Questões de Concurso
Comentadas sobre aspectos de ética na pesquisa, ética médica e perícia médica em medicina
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Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, devem trabalhar e zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo bom conceito da profissão.
II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
III. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina.
Está correto o que se afirma em:
Considerando o Decreto Federal nº 20.931/32, com relação ao exercício da Medicina, leia as afirmativas seguintes.
I. As associações religiosas ou de propaganda doutrinária, onde forem dadas consultas médicas ou fornecidos medicamentos, ficam sujeitas, nas pessoas de seus diretores, ou responsáveis, às multas estabelecidas no regulamento sanitário e às penas previstas no Código Penal. Se qualquer associação assim punida reincidir na infração, a autoridade sanitária ordenará, administrativamente, o fechamento da sua sede.
II. Os profissionais que se servirem do seu título para a prescrição ou administração indevida de tóxicos entorpecentes, além de serem responsabilizados criminalmente, serão suspensos do exercício da sua profissão pelo prazo de um a dois anos, e demitidos de qualquer cargo público que exerçam. A aplicação da penalidade estabelecida neste Decreto dependerá de condenação do infrator, salvo quando este houver sido autuado em flagrante no momento em que administrava o tóxico.
III. Não é permitido o uso continuado de entorpecentes no
tratamento de doenças ou afecções para o qual sejam
admissíveis ou recomendáveis outros recursos
terapêuticos, salvo quando, em conferência médica, na
qual deve tomar parte a autoridade sanitária, ficar
demonstrada a necessidade imprescindível do uso
continuado de medicação dessa natureza.
Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
I. original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura.
II. prova de quitação com o serviço militar (se for varão); prova de habilitação eleitoral; e prova de quitação do imposto sindical.
III. declaração dos cargos particulares ou das funções públicas de natureza médica que o requerente tenha exercido antes do presente Regulamento.
IV. prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira.
V. prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
Considerando o disposto na Lei nº 3.268/57, analise as afirmativas seguintes.
I. Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, na de Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros, quando o Conselho tiver até 50 (cinquenta) médicos inscritos, de 10 (dez), até 150 (cento e cinquenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300 (trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido esse número.
II. Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gozo de seus direitos. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.
III. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de
presidente, vice-presidente, primeiro e segundo
secretários e tesoureiro. Nos Conselhos em que o
quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos
poderão ser suprimidos os cargos de vice-presidente e
os de primeiro ou segundo secretários, ou alguns
destes.
O Código de Processo Ético-Profissional é um conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Com relação às regras de prescrição, analise as afirmativas seguintes.
I. A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
II. São causas de interrupção de prazo prescricional: o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital; a apresentação de defesa prévia; a decisão condenatória recorrível.
III. A sindicância ou processo ético-profissional paralisado há mais de 2 (dois) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Pode-se afirmar que:
Sobre o Código de Ética Médica julgue (V) para Verdadeiro e (F) para falso. Em seguida assinale a alternativa com contém o julgamento dos itens corretamente de cima para baixo.
( ) O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, inclusive dos casos previstos em lei.
( ) O médico será solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho compatíveis com exercício ético-profissional da Medicina
( ) É vedado ao médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência
( ) É permitido ao médico assumir emprego, cargo ou função para suceder médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de movimentos legítimos da categoria ou aplicação do Código de Ética Médica.
Uma senhora, em busca do ideal de beleza exposto pela mídia, busca um profissional médico que se autointitula “cirurgião-esteta”, para realizar um procedimento de abdominoplastia.
Ela verifica que o mesmo não apresenta registro de especialidade no Conselho Regional de Medicina, mas decide dar um voto de confiança ao profissional que a atendeu em uma belíssima clínica em bairro nobre.
Durante o procedimento, é causada uma perfuração intestinal; o profissional presta todo o socorro inicial necessário e encaminha a paciente a um hospital em ambulância com acompanhamento médico. A paciente precisou ficar internada por vários dias em serviço de terapia intensiva para se recuperar.
O médico, em sua defes,a alega que se trata de um risco inerente ao procedimento, porém, visto a falta de real formação em cirurgia plástica do médico, o juiz considera culpado o profissional, enquadrando-o no conceito de:
Analise as afirmativas a seguir.
I. Mencionar em seus anúncios os títulos científicos e a especialidade.
II. Subordinar os honorários ao resultado do tratamento.
III. Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo dos procedimentos.
IV. Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
Não é vedado pelo Código de Ética Médica o que se afirma em:
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