A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médico-pericial.

A licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional é concedida mediante junta médica, independente do número de dias de afastamento.

O registro do acidente em serviço deve ser feito junto à Unidade SIASS ou serviço de saúde do servidor.

O dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo é equiparado a acidente em serviço.

A caracterização do acidente em serviço terá como resultado a emissão da Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público (CAT/SP).

O médico guardará absoluto respeito pelo ser humano e atuará sempre em seu benefício, enquanto a pessoa permanece viva. Nos casos previstos pela Lei o médico poderá utilizar seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade.

O médico se responsabilizará, em caráter coletivo e presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

A natureza personalíssima da atuação profissional do médico não caracteriza relação de consumo.

Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico poderá realizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciar aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

não é obrigatório a obtenção do mesmo por escrito.

o médico deve dar o máximo de esclarecimentos acerca dos meios diagnósticos ou tratamentos com caráter e termos estritamente técnicos.

em caso de incapacidade do paciente em falar por si, o consentimento deve ser dado por um acompanhante desde que haja qualquer grau de parentesco.

a obtenção de consentimento livre e esclarecido exime o médico de responsabilidade ética ou jurídica, independente da culpabilidade em qualquer caso.

uma vez dado o consentimento, o médico está autorizado a seguir o diagnóstico e tratamento do indivíduo até o desfecho do caso, mesmo em caso de mudança do curso terapêutico e/ou propedêutico.

o médico tem o direito irrestrito de promover atendimento à qualquer paciente independente de crença religiosa, convicção filosófica ou política.

o médico é proibido de atender parentes e familiares, assim como emitir atestados aos mesmos.

o médico está autorizado a atender e emitir atestados médicos à pessoa da própria família sem exceções.

o médico está autorizado a atender e emitir atestados médico à pessoa da própria família exceto em casos de toxicomania e perícia médica.

o atestado médico pode ser recusado pela autoridade requisitante de um familiar do médico emissor mesmo em conformidade com a legislação frente à suspeita pelo grau de parentesco.