O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:

I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.

II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados

III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

As comunicações oficiais seguem uma série de regras descritas no Manual de Redação da Presidência da República. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:

I- A formalidade das comunicações oficiais é reservada para documentos impressos e para comunicações feitas em meio eletrônico em HTML.

II- A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.

III- O princípio constitucional da publicidade não se esgota na publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro.

IV- A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. No caso da Redação Oficial, o que se comunica é algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes. Sobre as comunicações oficiais, julgue os itens a seguir:

I- Clareza e precisão;

II- Formalidade e padronização;

III- Verbosidade e concisão;

IV- Pessoalidade e objetividade.

São atributos da redação oficial: