A ESTABILIDADE

"Nenhum servidor público pode ser coagido a realizar um malfeito por medo de perder seu sustento"

Michel Yamagishi

Disponível em: https://jornal.unicamp.br/artigo/2025/12/01/a-estabilidade/.

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As universidades e o desafio da desigualdade social

Cesar Martins

Vice-reitor da Unesp (Universidade Estadual Paulista)

    Desde o surgimento dos primeiros agrupamentos humanos, a desigualdade tem sido uma marca das sociedades. Embora hoje esteja entre as prioridades de ação de muitos governos, ela persiste como um paradoxo que alimenta a concentração de riquezas. Poucas nações encontraram caminhos capazes de construir sociedades mais igualitárias e com baixa vulnerabilidade socioeconômica.

    Atualmente, a desigualdade é tema de debate em universidades de várias partes do mundo. No entanto, durante boa parte de sua história, essas instituições atenderam a um segmento específico da população, a elite econômica, contribuindo para a estratificação social. No Brasil, não foi diferente. As universidades chegaram tardiamente ao país. A primeira faculdade criada, a Escola de Cirurgia da Bahia, surgiu em 1808, e o acesso ao ensino superior permaneceu, por muito tempo, restrito às elites.

     Embora tardio, o Brasil adotou relativamente cedo o modelo de universidades públicas, em princípio abertas a todos. Na prática, porém, essas instituições continuaram acessíveis a uma parcela reduzida da sociedade, formada por jovens com boa escolarização básica, o que não correspondia à realidade da maior parte da população. Até meados do século 21, as universidades públicas eram poucas, e os cursos noturnos, quase inexistentes, dificultavam o acesso de pessoas de baixa renda que precisavam trabalhar.

    Embora o sistema público de ensino superior tenha crescido na segunda metade do século 20, o padrão elitizado permaneceu. Foi apenas a partir da primeira década do século 21, com políticas como Sisu, Prouni, Fies e a Lei de Cotas, que houve ampliação do acesso de estudantes de baixa renda, pretos, pardos, indígenas e egressos de escolas públicas, especialmente nas universidades públicas.

    Essas políticas alteraram o perfil do estudante universitário brasileiro. Hoje, a maioria das universidades públicas conta com programas de inclusão, apoio estudantil e permanência, tornando esse espaço historicamente elitista mais diverso e representativo da sociedade brasileira.

    Apesar dos avanços, persistem barreiras importantes: a menor presença de estudantes socialmente vulneráveis nos cursos mais concorridos, como medicina, direito e engenharias; a limitação de recursos para políticas de permanência, como moradia, alimentação, transporte e materiais acadêmicos; e as dificuldades adicionais de acesso e permanência em universidades de maior prestígio.

    Embora ainda haja muito a avançar, as universidades públicas brasileiras têm sido referência, em escala global, na democratização do ensino superior e do conhecimento científico. Ainda assim, é momento de olhar com mais atenção para a estrutura acadêmica. Cursos e disciplinas precisam ser revistos e reinventados em diálogo com as políticas públicas, as novas tecnologias, a sustentabilidade e, sobretudo, a equidade social.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/04/as-

universidades-e-o-desafio-da-desigualdade-social.shtml. 

O “JURIDIQUÊS” EM TEXTOS JURÍDICOS

Uma linguagem evasiva, com o uso recorrente e desnecessário de adjetivos e advérbios, bem como de expressões ambíguas, termos rebuscados, excesso de latinismo, frases redundantes e parágrafos longos, conhecida como “juridiquês”, quando adotada por operadores do Direito, pode comprometer o entendimento, sobre tudo do cidadão comum, e até mesmo tornar-se uma barreira para o acesso à Justiça. Fonte: TRF 3ª Regiãohttps://www.trf3.jus.br.Acesso em 15-04-2026. 

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Energias renováveis no contexto do desenvolvimento de cidades sustentáveis

    Atualmente, 61% da população brasileira (IBGE, 2023) e 56% da mundial residem em áreas urbanas, com previsão de aumento para 68% até 2050 (Un-Habitat, 2023). Nesse contexto, as cidades tornam-se centrais no debate sobre o desenvolvimento sustentável, envolvendo dimensões econômicas, sociais e ambientais. 

    A preocupação com o desenvolvimento de cidades sustentáveis tem sido central nas discussões e práticas gerenciais, especialmente nas políticas públicas. Gestores enfrentam desafios complexos para promover a sustentabilidade urbana, sendo necessários novos arranjos institucionais, políticos, tecnológicos e econômicos para atender ao paradigma da sustentabilidade.

    Uma cidade sustentável possui um caráter utópico e multifacetado. É utópico, pois exige mudanças profundas de comportamento na sociedade, exigindo grande esforço sem garantias de resultado. É multifacetado, pois diferentes campos de conhecimento têm entendimentos distintos sobre uma cidade sustentável.

    Uma cidade sustentável deve oferecer qualidade de vida aos seus habitantes, atendendo necessidades tecnológicas, culturais, políticas e ambientais, sem comprometer o desenvolvimento econômico no longo prazo. Assim, esse pode ser visto como um processo contínuo, retroalimentado por seus habitantes, que integra objetivos sociais, ambientais e econômicos da cidade.

    A concepção de cidades sustentáveis enfrenta diversos desafios. O primeiro é a conciliação entre a lógica sustentável e o processo de urbanização. Embora a urbanização possa promover o desenvolvimento sustentável por meio do crescimento econômico, melhorar a moradia, o meio ambiente e diminuir a condição de pobreza, também pode restringi-lo ao fomentar o consumo excessivo e gerar um distanciamento socioecológico.

    Nos países emergentes do Sul Global, os desafios das cidades englobam a inclusão, especialmente de grupos minoritários, além de questões básicas como moradia digna, criminalidade, crescimento desordenado e transporte. Esse cenário contrasta com as cidades do Norte Global, que se concentram mais nas questões ambientais.

    Outro aspecto conflituoso nessa discussão são as divergências entre as formulações teóricas e a proposta de práticas de intervenção, tendo como dilema o compromisso dos gestores públicos na formulação e implementação de políticas públicas adequadas para а a condução da sustentabilidade nas cidades, considerando o seu contexto.

    Com o intuito de elencar, de maneira ampla, algumas diretrizes para o desenvolvimento de cidades sustentáveis, teóricos propuseram princípios para a cidade sustentável que podem ser observados no planejamento e na gestão urbana, sem perder de vista o apelo ao desenvolvimento sustentável: educação sustentável, energias renováveis, eficiência energética, construções sustentáveis, transportes sustentáveis, desperdício de alimentos, acomodação do crescimento populacional, segurança da água, gestão dos recursos naturais e meio ambiente.

    Os princípios indicados reforçam a multiplicidade de frentes para estabelecer uma cidade sustentável, evidenciando a inter-relação entre as dimensões tecnológicas e sociais, muitas vezes mediada pela gestão pública. Assim, o planejamento urbano assume um papel fundamental na delimitação e implementação de políticas e práticas voltadas à sustentabilidade, conciliando tecnologia e cenário social.

Adaptado de: BENVINDO, J. dos S. et. al. Energias renováveis no contexto do desenvolvimento de cidades sustentáveis: Uma análise do Plano Fortaleza 2040. Cad. Gest. Pública Cid., São Paulo, v.31, n.2, 2026.

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Da renda à ciência, desigualdade racial segue moldando o Brasil

    Olhar para a desigualdade no Brasil é, inevitavelmente, olhar para o que persiste. Não apenas nos indicadores, mas nas estruturas que atravessam o tempo e organizam silenciosamente a vida social.

    Os dados mais recentes do Ipea não deixam espaço para dúvida: mesmo diante de avanços importantes nas políticas públicas, a desigualdade racial permanece como uma presença constante. Ela não se limita a um campo específico — infiltra-se na renda, atravessa o acesso a serviços, delimita trajetórias e chega, inclusive, à forma como o país produz e organiza seus próprios dados.

    Mais do que um desvio ou uma exceção, trata-se de um padrão que se repete. Uma engrenagem que se ajusta ao tempo, mas não se desfaz, e que segue desafiando tanto a ação do Estado quanto a capacidade de compreender, em profundidade, o Brasil que se constrói todos os dias.

    O estudo Desigualdade de raça e gênero e impactos distributivos dos gastos públicos com saúde e educação no Brasil mostra que as políticas públicas têm, sim, potência transformadora. Ao incorporar serviços de saúde e educação ao cálculo da renda ampliada, a desigualdade diminui de forma expressiva — o índice de Theil (medida estatística de desigualdade econômica e concentração de renda) recua de 0,62 para 0,38, sinalizando o efeito redistributivo do Estado.

    Mas há camadas que resistem. Entre 11% e 12% da desigualdade total ainda se explica por fatores como raça e gênero, revelando que essas dimensões continuam a organizar o acesso a oportunidades. Mesmo quando o Estado atua, as marcas da desigualdade não desaparecem por completo — elas se reconfiguram.

    Essa distância se amplia quando se observa o gasto privado: entre as famílias de maior renda no país, por exemplo, as chefiadas por homens brancos chegam a investir em saúde até 150% do que é gasto por famílias negras. Em um mesmo país, convivem realidades profundamente distintas, separadas por barreiras que nem sempre são visíveis, mas são persistentemente eficazes.

    E quando raça e gênero se cruzam, o cenário se torna ainda mais complexo. As desigualdades não apenas se somam — elas se aprofundam, revelando um tecido social onde as diferenças se entrelaçam e se reforçam mutuamente.

    A desigualdade racial também se inscreve nos espaços onde o conhecimento é produzido. O estudo Fronteiras desiguais: um exame crítico da participação negra interseccionada com sexo na liderança científica brasileira revela um dado que vai além da representatividade: ele diz respeito à própria construção do saber.

    Pessoas negras — especialmente mulheres negras — permanecem sub-representadas em posições de liderança na pesquisa científica. E isso não é apenas uma questão de presença, mas de perspectiva.

    Quando determinados grupos ficam à margem, determinadas perguntas deixam de ser feitas. Certas experiências deixam de ser consideradas. E, pouco a pouco, o conhecimento produzido passa a refletir apenas uma parte da realidade — nunca o todo. Assim, a desigualdade não apenas limita trajetórias individuais. Ela também molda aquilo que o país escolhe, ou deixa de escolher, compreender sobre si mesmo.

    Quando reunidos, os estudos apontam para uma mesma direção: a desigualdade racial no Brasil não é episódica. Não é um resíduo do passado. É uma presença ativa, que se reorganiza e se mantém ao longo do tempo.

    Ela atravessa a renda, o acesso a serviços, os espaços de poder e até os instrumentos que deveriam revelá-la. Está nas trajetórias individuais, mas também nas estruturas que as condicionam. E é justamente essa persistência que torna o desafio mais complexo — e mais urgente.

Fonte: https://www.ipea.gov.brl/portal/categorias/ 45-todas-as-

noticias/noticias/16302-da-renda-a-ciencia-desigualdade-racial-segue-

moldando-o-brasil (adaptado).

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Saúde como direito humano

De acordo com o artigo 25º, parágrafo 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

         toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

DECLARAÇÃO Universal dos Direitos Humanos. OHCHR, Estados Unidos 7948.

A DUDH é um documento que foi criado em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), no qual constam trinta artigos que asseguram os direitos individuais do ser humano.

Embora a saúde seja listada como direito universal de todo ser humano, o acesso às condições propícias para uma vida saudável ainda é um desafio enfrentado pela maioria das nações, e o Brasil não é exceção.

Na Constituição brasileira de 1988, os artigos de 197 a 200 tratam especificamente do papel do Estado na saúde de todos os cidadãos brasileiros.

No artigo 196, lê-se:

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

BRASIL. Constituição (l988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Com a instituição da Constituição de 1988, foi criado o SUS no Brasil, utilizando como base o National Health Service, serviço público de saúde do Reino Unido.

O SUS deve garantir à população brasileira o direito ao acesso universal e gratuito à saúde por meio de unidades que ofertam atendimento em todos os níveis de complexidade, incluindo unidades básicas de saúde, hospitais, hemocentros, serviços de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e centros de pesquisa.

Existem três princípios básicos que regem o SUS:

● universalidade;

● integralidade;

● equidade.