Questões de Concurso Comentadas sobre legislação e surdez em libras

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Q3685062 Libras
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no que diz respeito ao direito à educação de pessoas surdas, os Estados-Partes devem:
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Q3685061 Libras
Com base na Lei nº 19.031, de 26 de julho de 2024, do Estado de Santa Catarina, que altera a Lei nº 17.292/2017 para tratar da educação bilíngue de estudantes surdos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a prioridade no corpo docente para a oferta dessa modalidade de ensino.
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Q3685058 Libras
Conforme o Decreto nº 5.626/2005, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória em determinados cursos.

Assinale a alternativa que lista corretamente os cursos para os quais a Libras é considerada uma disciplina de inclusão obrigatória.
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Q3685057 Libras
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é um marco para a comunidade surda brasileira.

Conforme o texto legal, qual é o principal reconhecimento conferido à Língua Brasileira de Sinais (Libras)?
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Q3679031 Libras
Com base na Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, que regulamenta o exercício profissional de Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), assinale a alternativa correta acerca das condições de trabalho e habilitação desses profissionais.
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Q3675624 Libras
As diretrizes nacionais de Educação Bilíngue de Surdos estabelecem a Libras como língua de instrução e a língua portuguesa na modalidade escrita como L2, distinguem a docência de português L2 do trabalho do tradutor/intérprete e orientam a organização de classes bilíngues ou escolas bilíngues com recursos e profissionais específicos. Considerando o contexto das classes e escolas bilíngues para estudantes surdos, a conformidade com as políticas vigentes
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Q3675622 Libras
O Decreto nº 5.626/2005 representa um marco importante na legislação brasileira em relação à garantia de direitos para a comunidade surda, especialmente no que se refere à formação de docentes e instrutores de Libras. Nesse sentido, esses cursos de formação deverão
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Q3675618 Libras
Uma rede municipal decidiu ofertar Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno para estudantes surdos, sem organizar classes bilíngues nem garantir Libras como língua de instrução nas aulas regulares. No contexto descrito, para se alcançar conformidade com as políticas vigentes, essa rede de ensino deveria
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Q3675609 Libras
A formação do professor de Libras no Brasil é fruto das lutas históricas da comunidade surda por reconhecimento linguístico, cultural e educacional. Nesse sentido, a legislação vigente garante uma formação que transcende o mero domínio linguístico da Libras. Com base nos princípios da Educação Bilíngue previstos em lei, assinale a opção que melhor expressa as diretrizes pedagógicas para a formação de professores de Libras. 
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Q3675605 Libras
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Em complementação, o art. 3º do Decreto nº 5.626/2005 estabelece a obrigatoriedade do ensino de Libras em cursos de graduação, com o objetivo de garantir o acesso das pessoas surdas à comunicação em sua língua materna. Considerando o que dispõe esse artigo, assinale a opção que apresenta corretamente os cursos superiores nos quais a disciplina de Libras é obrigatória.
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Q3657777 Libras
De acordo com a Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, que dispõe sobre o exercício profissional tradutor, intérprete e guia intérprete da Língua Brasileira de Sinais, (Libras), é correto afirmar:
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Q3410197 Libras
A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essa legislação estabelece as diretrizes para o exercício profissional desses especialistas, definindo as atribuições e competências necessárias para atuar na tradução e interpretação da Libras. Além disso, a lei determina a exigência de formação específica e adequada para garantir a qualidade dos serviços prestados, reconhecendo a importância desses profissionais na promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas surdas na sociedade.

Considerando a regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete de Libras prevista na Lei nº 12.319/2010 assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q3322801 Libras
Sobre as atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, considerando a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, analise as proposições e coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) Efetuar comunicação apenas entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, sendo surdos-cegos competência de outros profissionais na área da inclusão e Braille.

( ) Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas unicamente nas instituições de ensino nos níveis fundamental e médio.

( ) Não está previsto na Lei nº 12.319 a atuação em processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos.

( ) É previsto na Lei nº 12.319 a atuação no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.


Após análise das proposições, marque a opção correta:
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Q3296829 Libras
Em relação a perspectiva de Educação Inclusiva para Pessoas Surdas e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é CORRETO afirmar:
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Q3296819 Libras
Quanto ao exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Lei Nº 14.704, de 2023) é INCORRETO afirmar:
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Q3244092 Libras

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, analisar os itens.



I. Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.


II. A LIBRAS deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



Está CORRETO o que se afirma:

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Q3230540 Libras
Segundo o Sistema Único de Saúde (SUS) e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas. Acerca dessas informações a respeito da garantia à saúde, analise os itens abaixo.

I Realização de diagnóstico, de atendimento precoce e de encaminhamento para os profissionais da saúde auditiva.

II Orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso à Libras e à Língua Portuguesa.

III Atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua tradução e interpretação.

IV Apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso da leitura labial, bimodalismo e, principalmente, da Libras e sua tradução e interpretação.


Dos itens, são garantias do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva previstas no Decreto nº 5.626/05
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Q3230533 Libras
A Lei de Acessibilidade, Lei nº 10.098/2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I A comunicação é entendida como forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, as quais, segundo essa legislação, compreendem a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral.
II A tecnologia assistiva ou ajuda técnica se refere a produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, embora não sejam contemplados aqueles com mobilidade reduzida.
III Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
IV Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Em relação ao que dispõe a Lei de Acessibilidade, estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q3230532 Libras
Cabe ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual. Sobre essa temática, analise os itens abaixo.

I Subtitulação por meio de legenda oculta.
II Janela com intérprete de Libras.
III Descrição e narração em voz de cenas e imagens.
IV Estabelecimento de portais e sítios de grande porte.
V Implementação do Serviço de Telefônico Fixo.

São recursos e/ou sistemas de reprodução de mensagens veiculadas em formato acessível os itens
Alternativas
Q3230531 Libras
O Decreto nº 5.296/04, em seu capítulo II, dispõe que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No que diz respeito a esse tratamento, estabelece-se que
Alternativas
Respostas
61: E
62: A
63: E
64: D
65: C
66: D
67: B
68: B
69: D
70: D
71: C
72: C
73: B
74: E
75: D
76: A
77: A
78: A
79: A
80: A