O Manual de Orientação e Fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia foi regulamentado conforme a Resolução CFF n° 380/2010.

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n° 9.394/96, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), regulamentados por meio da Portaria n° 154/2008, têm como objetivo ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica.

O Programa de Sistemas de Ensino (PSE), regulamentado por meio da Portaria n° 6.286/2007, tem por finalidade contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

Conforme o disposto na Portaria n° 3.908/GM/98, que estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS), a implementação do financiamento das ações de saúde do trabalhador consiste na garantia do recebimento dos recursos por meio das fontes de transferências.

O supervisor Fonoaudiólogo deve ter, obrigatoriamente, registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição e estar em pleno gozo de seus direitos profissionais, devendo garantir a qualidade da supervisão.

Cabe ao Fonoaudiólogo supervisor do estágio não obrigatório determinar o número de estágios sob sua responsabilidade, não podendo exceder a 6 estagiários por turno de trabalho.

A parte concedente deverá manter, em local acessível a todos, ficha do estagiário contendo: nome, filiação, instituição de ensino de origem, dados médicos, período em que trabalha e o nome do profissional Fonoaudiólogo responsável pela supervisão do estágio.

A parte concedente que ofertar estágio não obrigatório deverá obedecer a todas as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como a todas as normativas expedidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Para a realização do estágio o estudante/estagiário deverá estar assegurado contra acidentes pessoais.

A atuação em Motricidade Orofacial tem finalidade estética e é campo da Fonoaudiologia.

A atuação em Motricidade Orofacial visa avaliar, prevenir e equilibrar a musculatura da mímica facial e/ou cervical, além das funções orofaciais.

A atuação em Motricidade Orofacial busca a excelência motora, mas nem sempre no favorecimento estético.

A atuação em Motricidade Orofacial busca a simetria e a harmonia das estruturas envolvidas.

Na atuação em Motricidade Orofacial o Fonoaudiólogo deve utilizar todos os conhecimentos e recursos inerentes à sua formação científica, realizando e divulgando apenas os procedimentos para os quais esteja apto.

Considera-se Residência em Fonoaudiologia, todo e qualquer programa gratuito desenvolvido para Fonoaudiólogos inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia, ainda que em situação irregular temporária.

Considera-se residente o Fonoaudiólogo profissional-aluno participante dos programas constantes nos programas regulados pela resolução em tela, bem como preceptor o profissional Fonoaudiólogo do serviço de saúde cuja função é instruir e supervisionar as atividades do residente.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia deverão ser regidos por regulamento próprio e deverão conter, além do Projeto Pedagógico, um planejamento de recursos humanos, materiais e financeiros.

Os Fonoaudiólogos preceptores dos programas de Residência em Fonoaudiologia devem possuir experiência mínima de 3 anos na área específica de supervisão.

Os programas de Residência em Fonoaudiologia ocorrerão em serviços de saúde.

É vedado ao Fonoaudiólogo que trabalha em centros auditivos realizar exames audiológicos para fins de diagnóstico clínico, exceto aqueles que não estejam destinados ao diagnóstico, seleção, indicação, adaptação, regulagem e venda do aparelho auditivo, conforme dispõe a Resolução CFF n° 338/2006.

Não é obrigada ao registro a pessoa jurídica que seja tomadora de atividades de Fonoaudiologia terceirizadas, mas deve se inscrever como tal junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia e Conselho Regional de Fonoaudiologia da respectiva região.

O Fonoaudiólogo poderá solicitar, a qualquer tempo, a reintegração do direito ao exercício profissional, desde que o faça por escrito e mediante o pagamento da anuidade correspondente, voltando a exercer as atividades exclusivas de Fonoaudiólogo a partir do momento em que for deferida a solicitação.

A Resolução CFF n° 402/2011 prevê os termos gerais e específicos sobre a mensalidade devida pelos profissionais inscritos no Conselho Federal de Fonoaudiologia a partir de 2012, bem como condições de desconto das anuidades, dentre outras situações.

Conforme o disposto na Resolução CFF n° 339/2006, a solicitação de registro de Pessoa Jurídica com ônus será dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, acompanhado de documentação estabelecida na Resolução em questão.